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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 307 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 307 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MARTA DE VASCONCELOS SOARES E OUTROS, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO E OUTRO, CLAÚDIO FRANCISCO VIEIRA
Publicação
DJ DATA-10-09-97 P-43165
Julgamento
1 de Setembro de 1997
Relator
Min. ILMAR GALVAO
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Decisão

Trata-se de pedido de levantamento de seqüestro patrimonial,requerido sob fundamento - devidamente comprovado - de que o ora interessado foi absolvido por decisão transitada em julgado (fls.12.323).A certidão de fls. 12.041 evidencia que o ora requerente beneficiou-se de absolvição penal tornada irrecorrível.A legislação processual penal prescreve que o seqüestro será levantado,sempre que o réu for absolvido por sentença transitada em julgado (CPP,art. 131, III, c/c o art. 141).O Ministério Público Federal, ao manifestar-se nos presentes autos,opinou pelo deferimento do pedido, assinalando (fls. 12.325/12.326):"Através da Petição Nº 020.093, Fls. 12.323 a Dra. Maria do Carmo Cardoso, advogada constituída do Sr. ROBERTO CARLOS MACIEL DE BARROS requer o levantamento do seqüestro de bens determinado nos autos da Ação Penal nº 307 que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal.O ora requerente foi absolvido das acusações que lhe foram imputadas na referida ação penal, (ver de Fls. 12.034/038, autos vol. 43), publicada no Diário da Justiça do dia 13.10.95 (certidão de fls. 12.041).O seqüestro determinado pelo despacho de Fls. 197 - apenso 97, vol. 1 foi efetivado através dos atos de Fls. 204/05 - apenso 97, vol. 1 (imóvel localizado na SHCGN, Q 707, Bl. 'D', Apto. 203, nesta Capital);Fls. 237 - apenso 97, vol. 1 (veículo Monza, Placa BS 2508) e Fls.310/324 apenso 97, vol. 2 (um terreno localizado na Vila Planalto,Luziânia/GO).Considerando haver transitado em julgado a decisão absolutória proferida em favor do Sr. ROBERTO CARLOS MACIEL DE BARROS nos autos da Ação Penal nº 307, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido constante da petição de Fls. 12.323 - autos, vol. 44, nos termos do disposto no artigo 131, III, c/c art. 141, do Código de Processo Penal Brasileiro."Tendo presentes as razões expostas, e considerando o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido de fls. 12.323,determinando, em conseqüência, quanto aos bens relacionados a fls.12.325, que se oficie aos órgãos estatais competentes (DETRAN/DF e Registro de Imóveis/DF e de Luziânia - GO), para que procedam ao cancelamento do seqüestro patrimonial em referência.Publique-se.Brasília, 01 de setembro de 1997.Ministro CELSO DE MELLO Presidente

Observações

Resultado : Deferido. VEJA AP-307. N.PP.:(02). Análise:(BDS). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/10/98, (SVF). Alteração: 02/08/00, (SVF).
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