jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 1272 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. O Estado do Rio de Janeiro requer a suspensão da segurança concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e outros servidores da Assembléia Legislativa. Determinou o referido acórdão "a exclusão do adicional por tempo de serviço e das gratificações incorporadas por exercícios de cargos em comissão da incidência do limite máximo remuneratório, fixado, no âmbito estadual,pela Lei nº 1.373/88 e regulamentado por ato normativo conjunto do Presidente e do Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa Estadual,apontado no mandamus como ato coator".Diz o requerente, em síntese:a) que, contra a decisão concessiva da segurança, interpôs,tempestivamente, recurso extraordinário e recurso especial;b) que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, contrariando o disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º, da Lei Federal nº 4.348/64,determinou o imediato cumprimento da decisão mandamental. Contra essa decisão, interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;c) que, por ter surgido questão nova no mandado de segurança - a executoriedade provisória da decisão concessiva da segurança, de natureza puramente infraconstitucional - obteve do Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça a suspensão da segurança (fls. 74/75),decisão que a Egrégia Corte Especial daquele Tribunal confirmou, ao julgar agravo regimental interposto pelos impetrantes;d) que os impetrantes ajuizaram Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, visando a obter declaração de competência exclusiva desta Egrégia Corte, para conhecer do pedido de suspensão de segurança. O Exmº Sr. Presidente deferiu a liminar.Contra essa decisão o requerente interpôs agravo regimental;e) que o requerente encontra-se em situação insólita, porque, "por motivos de natureza competencial, foi desconstituída a decisão do Superior Tribunal de Justiça que lhe garantia a não executoriedade provisória da decisão proferida no mandado de segurança, contra a qual pendem ainda um recurso extraordinário e dois recursos especiais, ao passo que a execução da decisão de mérito concessiva da segurança lhe trará graves e irreparáveis prejuízos à ordem e à economia pública...";f) que o questionado mandado de segurança teve por objeto Resolução conjunta do Presidente e do Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo que "nenhum servidor ou inativo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá perceber remuneração mensal superior ao valor correspondente à remuneração mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais, composta de subsídios e representação, acrescidos de 60%(sessenta por cento), cabendo aos órgãos responsáveis pelo pagamento proceder as necessárias reduções". O art. 2º da Resolução excluiu do"limite máximo de remuneração": o salário família; o décimo terceiro salário; o adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; retribuição de horas extraordinárias de trabalho; o adicional de férias; as diárias; o auxílio doença; a gratificação pela participação em banca examinadora de concurso ou em curso oficialmente instituído e a indenização de transporte e alimentação;g) que os impetrantes alegaram que essa Resolução teria violado direito líquido e certo à exclusão do adicional por tempo de serviço,da incorporação de cargos em comissão e de outras vantagens, também incorporadas, "nos termos da legislação em vigor, do cotejo do limite máximo remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal,e fixado, no âmbito estadual, pela Lei nº 1.373/88";h) que o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, ao instituir limite máximo para a remuneração dos servidores públicos, não ressalvou as vantagens pessoais. O art. 17 do ADCT deu ênfase a essa determinação;i) que é de se ressaltar que o inciso XI do art. 37 da Constituição,quando cuida de teto remuneratório, fala em "remuneração", termo que tem significado abrangente da totalidade das verbas efetivamente pagas ao servidor;j) que, em síntese, a segurança não deve ser executada em momento anterior ao seu trânsito em julgado, pelas seguintes razões:"a) o art. 5º e o parágrafo único do art. 7º, da Lei 4.348/64 impedem a execução provisória do julgado;b) é inconstitucional a exclusão de quaisquer vantagens da incidência do limite máximo de remuneração ditado pela Constituição Federal;c) ainda que assim não fosse, a incorporação de cargo em comissão não tem o caráter de vantagem pessoal, sendo vantagem correspondente ao exercício de cargo;d) o v. acórdão impugnado faz dupla exclusão do adicional por tempo de serviço, incorrendo em inconstitucionalidade patente, mesmo à luz dos critérios mais liberais de interpretação do teto constitucional."Ressalta o requerente que a execução provisória além de causar lesão à ordem pública, provocará grave lesão à economia pública, dado que haverá grande incremento mensal nos custos de pessoal e "a execução das quantias referentes a atrasados irá alcançar a impressionante cifra correspondente a cerca de R$(sessenta e quatro milhões de reais), sendo que alguns servidores da Assembléia receberão individualmente quantias que corresponderão a cerca de R$(quinhentos mil reais)".E conclui o Requerente:"(...) 41. Pelo exposto, confia o Estado do Rio de Janeiro que V.Exa.,considerando o risco de grave dano à ordem e à economia públicas,suspenderá liminarmente a execução da decisão que concedeu a segurança,até o julgamento do recurso extraordinário por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal."Pelo despacho de fls. 91/93, o eminente Ministro Celso de Mello,Presidente do Supremo Tribunal Federal, invocando o disposto no art. 135, parág. único, CPC, c/c o RI/STF, art. 277, caput, encaminhou-me os presentes autos, dado que, como Vice-Presidente, incumbe-me substituir o Presidente da Corte em seus impedimentos eventuais (RI/STF, art. 37, I).Posto isso, decido.Não há dúvida de que a matéria discutida e decidida no mandado de segurança deferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é constitucional, puramente constitucional: a questão do teto da remuneração dos servidores públicos, inscrita no art. 37, XI, da C.F.Dispõe a Lei nº 8.038, de 1990, artigo 25, que, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança.Ora, no caso, conforme acima afirmamos, a causa tem por fundamento matéria constitucional. Logo, porque não ocorre a ressalva do art. 25,da Lei nº 8.038, de 1990, a competência, no caso, é do Presidente do Supremo Tribunal Federal.Examinemos o pedido.Quando do julgamento do agravo regimental interposto da decisão do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, então Presidente da Casa,deferitória de pedido de suspensão de segurança - SS 846 (AgRg)-DF,Agravante: Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal,Plenário, 29.05.96, "DJ" de 08.11.96 - acompanhei o voto de S.Exa., no sentido da necessidade de, na decisão que examina o pedido de suspensão da segurança, observar-se um mínimo de delibação da matéria discutida na segurança.Destaco do voto que proferi no citado julgamento:"(...) Posta a questão em tais termos - presente a tese no sentido de que,ocorrentes os pressupostos da medida liminar, surge para o impetrante direito subjetivo a esta - penso que, sem renúncia à tese antiga que perfilho, no sentido de que as razões que devem embasar a decisão suspensiva da liminar, são razões políticas - Lei 4.348/64, art. 4º -penso que, na decisão que examina o pedido de suspensão da liminar,impõe-se um mínimo de delibação do mérito da segurança. É que, se para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, o fumus boni juris, e o periculum in mora (Lei 1.533/51, art. 7º, II), na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. Com propriedade, disse o Ministro Sepúlveda Pertence, no seu voto,referindo-se à suspensão da execução provisória de sentença, que é contracautela, como também contracautela seria a suspensão da liminar:'(...) 15. Ora, não há regra nem princípio segundo os quais - sendo ela mesma uma medida cautelar, mas ao contrário do que em todo provimento cautelar sucede - a contracautela na suspensão de segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o provimento do recurso futuro, venha a prevalecer a resistência à pretensão do impetrante.16. Não importa que as leis (L. 4.348/64, art. 4º; L. 8.038/90, art. 25) e, neste Tribunal, o art. 297 do Regimento Interno, se limitem a explicitar, como finalidade da medida suspensiva, a de"evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas": a finalidade de todo provimento cautelar é sempre o de obviar o periculum in mora, cuja verificação, no caso concreto, pende, contudo, de concorrência do fumus boni juris, sem a presença do qual perde sentido,na visão eminentemente instrumental do processo, salvaguardar o improvável.17."A força da lógica e o senso da realidade"anota o mesmo Mario Duni (ob. loc. cit., p. 18)" induzem a não consentir na execução de uma sentença que pareça deva ser cassada e, em contraposição, a não suspender a execução se tudo faz crer que a sentença deverá ser mantida ".18. Por isso, também na prática do instituto da suspensão da sentença pendente de recurso de cassação - e não obstante o art. 373 do C. Pr.Civil italiano se restringisse a prever a medida para"quando da execução possa derivar dano grave e irreparável"- testemunha o autor que se deva presumir - ainda quando freqüentemente não confessada ou mesmo negada -, que na maior parte dos casos, a delibação do mérito do recurso é realizada pelo Tribunal e levadas em conta, para a suspensão da sentença recorrida, as probabilidades de êxito do julgamento da cassação:"nella magior parte dei casi la delibazione del merito viene fatta dal Supremo Colegio e che sono tenute presenti, ai fini della decisione sulla sospensione, le prababilità di exito del guiudizio per cassazione".19. Certo, são valores públicos eminentes - a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas -, aqueles que, de modo específico,entre nós, a suspensão de segurança visa a proteger.20. Nem por isso, por si sós, justificariam a medida, se os riscos corridos não se qualificassem pela probabilidade de verificar-se ao final que não os sobreleva o direito líquido e certo do impetrante.21. A suspensão de segurança, em outros termos, não é moratória a conceder-se à Administração Pública para protrair a satisfação do direito subjetivo do particular, que se entremostre induvidoso: é sim,repita-se, contracautela que sobrepõe, à regra geral da eficácia imediata da sentença concessiva da liminar ou da segurança, a necessidade de prevenir riscos a interesses públicos privilegiados para a hipótese viável de vir a ordem a ser finalmente denegada.(...)'Esse mínimo de delibação do mérito, não importa dizer que a decisão deferitória da contracautela se firme menos nas razões políticas do art. 4º da Lei 4.348/64 e mais nos aspectos de mau direito do impetrante ou na não existência do periculum in mora. Não é isto. A delibação do mérito, na decisão que suspende os efeitos da liminar,visa a verificar a plausibilidade ou não do pedido, a firmar-se como roteiro na interpretação das razões referidas no art. 4º da citada Lei 4.348/64 e que foram trazidas, pelo órgão público, ao exame do Presidente do Tribunal.(...)"No caso, conforme foi dito, discute-se, no processo do mandado de segurança deferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,a questão do teto da remuneração dos servidores públicos impetrantes da segurança. O Tribunal considerou vantagens pessoais, que se excluem do teto remuneratório, adicionais por tempo de serviço e gratificações pelo exercício de cargo em comissão.No que toca ao adicional por tempo de serviço, parece-nos tranqüila a sua exclusão do teto. Quanto à outra gratificação, entretanto, o seu deferimento não se deu de modo pacífico. Foram vários os votos vencidos, surgindo questões variadas. O eminente Desembargador Ferreira Pinto, que ficou vencido, deixou expresso:"Já quanto às gratificações de outra natureza muita vez duplicadas pelo tempo em que o servidor esteve comissionado, penso que o limite possa atingi-las, por estarem elas ligadas não à pessoa do servidor, e, sim,ao exercício de funções determinadas." (fl. 28) Vê-se que o voto vencido registra que tais gratificações estariam"muita vez duplicadas pelo tempo ..."O eminente Desembargador Pestana de Aguiar, também voto vencido,afastou as "incorporações em cascata" ocorridas sob a vigência da norma constitucional anterior.Está no voto de S.Exa.:"A exata regulamentação prática dessa variação obviamente não podia descer a norma constitucional. E o próprio Hely Lopes Meirelles, ao tecer úteis considerações sobre os vencimentos, as vantagens e os adicionais, sentiu a dificuldade de colocar a matéria em toda sua extensão pragmática, isso após analisá-la na versão sofisticada das funções em sua natureza pro labore facto, ex facto temporis, pro labore faciendo, ex facto officii, propter laborem e propter personam.Pelo lado dos impetrantes, como dissemos, cada qual ostenta situação diversa dos demais.Há, em suma, uma área nebulosa in concreto a obstaculizar a fórmula única e geral, sobretudo aquela do ato atacado, objeto da impetração e também a proposta pelo douto parecer da Col. Procuradoria Geral de Justiça que, além dos adicionais por tempo de serviço, considerou sem limitação as gratificações por exercício de cargos em comissão.Desse modo, só afastando as imprecisas outras"vantagens, também,incorporadas, nos termos da legislação então em vigor", com tal ressalva opinando pela concessão da ordem como pedida a fls. 22, item b da inicial, na verdade concluiu o douto M.P. de 2º grau, pela concessão da ordem em quase tudo, só a restringindo em mínima e indefinida parte.Entendemos, porém, que os adicionais por tempo de serviço não podem nem devem sofrer qualquer restrição.Decidimos, contudo, pelo cabimento do acréscimo, por incorporação, das gratificações, por exercício de cargo em comissão, incorporadas sob a vigência da norma constitucional anterior, mas afastando o acúmulo indevido de incorporações em cascata de todas e quaisquer gratificações obtidas sob o império da C.F. vigente.Assim o fazemos, nesta via mandamental, para evitar a afronta às normas constitucionais de ontem e hoje e transitoriamente solucionar o impasse sem, por um lado, descumprir o texto constitucional vigente e, por outro, desrespeitar o direito adquirido do servidor em seus exatos lindes constitucionais no tempo.Não sabemos, no momento, quando ocorreu a ostensiva ultrapassagem do limite legal sob a vigência da atual C.R., o que de caso a caso se poderá apurar em via ordinária própria.Mas perante os contracheques dos apensos, podemos considerar que tal limite foi, em todos os casos, em valores maiores ou menores,ultrapassado.(...)"(fls. 31/33) O eminente Desembargador Thiago Ribas Filho acompanhou o voto do eminente Desembargador Pestana de Aguiar (fls. 34/35), o mesmo ocorrendo com o eminente Desembargador Ellis Figueira (fls. 36/38).O então Desembargador e hoje eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito ficou vencido na totalidade, trazendo ao debate argumentos sérios à reflexão do Supremo Tribunal Federal, quando apreciar o recurso extraordinário (fls. 39/43).O voto do hoje eminente Ministro do S.T.J., Menezes Direito, foi subscrito por quatro outros ilustres Desembargadores (fls. 43/44).Presente o que linhas atrás foi dito, o mínimo de delibação da matéria discutida no mandado de segurança autoriza afirmativa no sentido de que o pedido de suspensão apresenta plausibilidade, sob tal aspecto.No voto que proferi no mencionado julgamento - 846 -D F (AgRg) -disse mais, acompanhando o voto do Ministro Pertence:"No (...) caso, não pode ficar sem registro que a decisão que concedeu a liminar, para o fim de assegurar a equiparação dos impetrantes aos Procuradores, arrostou disposição legal que isto proibia, o art. 5º da Lei 4.348, de 1964, e o § 4º do art. 1º da Lei 5.021, de 09.06.66. Tem aplicação, pois, no caso, a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública administrativa, que foi adotada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos - na época contra o meu voto,mas que o tempo e o exercício da magistratura no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, como seu Presidente, e no Supremo Tribunal Federal fizeram com que eu a compreendesse melhor -que foi adotada, repito, pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, a partir do julgamento da SS SS 5.265:'... Quando na Lei nº 4.348/1964, art. 4º, se faz menção a ameaça da lesão à ordem, tenho entendido que não se compreende, aí, apenas, a ordem pública, enquanto esta se dimensiona em termos de segurança interna, porque explicitamente de lesão à segurança, por igual, cogita o art. 4º da Lei nº 4.348/1964. Se a liminar pode constituir ameaça de grave lesão à ordem estabelecida para a ação da Administração Pública,por força da lei, nas suas múltiplas manifestações, cabe ser suspensa sua eficácia pelo Presidente do Tribunal. Não pode, em verdade, o juiz decidir contra a lei. Se esta prevê determinada forma para a prática do ato administrativo, não há o juiz, contra a disposição normativa, de coarctar a ação do Poder Executivo, sem causa legítima. Fazendo-o,atenta contra a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração.'Acertadamente, acrescentou o Ministro Pertence:'(...) 36."Ordem Administrativa"é, assim, não a que pretenda impor a vontade da autoridade pública, mas, unicamente,"a ordem estabelecida, em lei,para os atos da Administração".37. Nem poderia ser de outro modo, no contexto do Estado de Direito,que tem na estrita legalidade da Administração um dos seus caracteres específicos.38. Portanto, tudo quanto se enfatizou, na decisão agravada, no sentido de parecer, à delibação, que a liminar suspensa ou impunha ao Distrito Federal despesa que cabe à União ou, se a imputa à União, emana de autoridade incompetente, são considerações que valem ao mesmo tempo para respaldar a invocação à salvaguarda da ordem administrativa como fundamento cautelar da medida suspensiva.(...)'Registre-se, ao fim e ao cabo, que a liminar concedida contra expressa determinação legal, assegurando a todos os Delegados, na ativa e aposentados, equiparação aos Procuradores do Distrito Federal, implica despesa de razoável vulto financeiro, a desfalcar a economia pública, o que poderá causar-lhe grave lesão, no caso de ser indeferida a segurança.(...)"Também aqui a execução imediata da segurança desafia proibição legal, o disposto no parág. único do art. 5º da Lei nº 4.348, de 1964:"Art. 5º. Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença."É certo que a Lei nº 6.071, de 3.7.74, estendeu à sentença concessiva da segurança a execução provisória, alterando a redação do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 1951. Deve ser entendido,entretanto, que essa execução provisória não se estende às hipóteses excepcionadas nos artigos 5º, par. único, e 7º da Lei nº 4.348, de 1964. Todavia, se se entender que a norma especial, o par. único do art. 5º, da Lei nº 4.348/64, estaria abrangida na regra da execução provisória, segue-se, como corolário, a aplicação do que está inscrito no art. 588, CPC, especialmente o que está no inc. II: não haverá o levantamento de depósito em dinheiro sem caução idônea.A execução imediata, pois, da decisão que concedeu a segurança,arrostando proibição legal, seria atentatória à ordem pública,presente a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública administrativa, referida linhas atrás.E, last but not least, a execução da decisão que concedeu a segurança implica despesa de razoável vulto financeiro, a desfalcar a economia pública, o que poderá causar-lhe grave lesão, no caso de o recurso extraordinário ser conhecido e provido.Está na inicial do pedido de suspensão:"(...) 32. A execução provisória do Acórdão que concedeu a segurança importará no pagamento a 308 (trezentos e oito) funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de importâncias que ultrapassam muito o teto remuneratório constitucional, acarretando um incremento na folha de pagamento dos servidores daquele Poder de nada menos que cerca de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) por mês, conforme se verifica das informações fornecidas pelo Diretor Geral de Finanças da Assembléia Legislativa em anexo.33. Além do formidável incremento mensal nos custos de pessoal, a execução das quantias referentes a atrasados irá alcançar a impressionante cifra correspondente a cerca de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), sendo que alguns servidores da Assembléia receberão individualmente quantias que corresponderão a cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).34. Esse quadro discrepa do quadro geral do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro, cujos professores, v.g., se encontravam até há pouco em greve desde o início do ano letivo, pleiteando, e não obtendo até o momento, por absoluta falta de caixa, um incremento de cerca de R$200,00 (duzentos reais) em seus vencimentos.35. Saliente-se que o notável acréscimo nas despesas com pessoal,decorrente da execução provisória do julgado, ocorreria em um momento de notória e grave crise financeira do ESTADO, em que as despesas superam as receitas tributárias correntes, e, por absoluta falta de recurso, o Governo vem sendo obrigado a reduzir, dentro dos limites legais, as despesas com pessoal, suspendendo atos que importem em admissão de pessoal, concessão de vantagens, entre outros, inclusive com risco de prejuízo à normal execução do serviço público, bem como a limitar investimentos em obras e serviços essenciais.36. A execução provisória da decisão concessiva da segurança põe em risco os esforços da Administração Estadual no sentido de reduzir a folha de pagamentos ao limite previsto na Lei Complr Federal nº 82/94 e recuperar a capacidade de investimentos do Estado.37. Nesse cenário, o imediato cumprimento do julgado, com o acréscimo mensal da ordem de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) na folha de pagamentos do Poder Legislativo implicará em inegável agravamento da atual situação financeira do Estado, com evidentes reflexos negativos sobre a esmagadora maioria dos servidores estaduais.(...)" (fls. 14/15) Na verdade, são vários os servidores que receberão acima de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), cada um, alcançando alguns cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)(fls. 82/88). Inúmeros servidores receberiam entre R$ 100.000,00 a R$ 400.000,00 (fls. 82/88).Ora, no caso de conhecimento e provimento do recurso extraordinário,seria problemática a restituição, com prejuízo para os cofres públicos,o que recomenda a suspensão da execução da segurança (Lei nº 4.348/64,art. 4º; Lei nº 8.038/90, art. 25; RI/STF, art. 297).Do exposto, defiro o pedido de suspensão da segurança concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no MS 615/95,até o julgamento do recurso extraordinário.Comunique-se e publique-se.Brasília, 13 de maio de 1998. Ministro CARLOS VELLOSO Vice-Presidente, no exercício da Presidência (art. 37, I, RISTF)

Observações

Resultado : Deferido. Veja : SS-846. N.PP.:(06). Análise:(ARL). Revisão:(). Alteração: 15/07/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19162733/suspensao-de-seguranca-ss-1272-rj-stf

Informações relacionadas

Flávio Soares, Advogado
Artigoshá 2 anos

Fundamentei, mas esqueci de pedir. E agora?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 846 DF

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo IX - Da eficácia do casamento

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento