jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76637 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 76637 RS

Partes

LEONARDO GUSTAVO MÜLLER, KELLY SUSANE ALFLEN DA SILVA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 16/09/1998 PP-00041

Julgamento

8 de Setembro de 1998

Relator

Min. PRESIDENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

(Petição STF-042141/98) DO MINISTRO CELSO DE MELLO (PRESIDENTE):Trata-se de recurso ordinário constitucional, que,interposto com fundamento no art. 102, II, a, da Carta Política,visa a reformar acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que denegou pedido de habeas corpus deduzido em favor do ora recorrente.O recurso em questão, por ser processualmente incabível,não se revela admissível, devendo, por isso mesmo, ter seu processamento liminarmente recusado por esta Suprema Corte.Cabe destacar, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão de qualquer das Turmas desta Corte,da qual haja resultado, como no caso, a denegação desse mesmo writ constitucional (RTJ 141/517, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC nº 71.429-SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO).É preciso ter presente que as decisões denegatórias de habeas corpus, quando proferidas por qualquer das Turmas do STF, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário do Supremo Tribunal Federal, eis que, tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF, "Não cabe habeas corpus originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso".Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que repele, nas condições registradas nos presentes autos, o cabimento do writ constitucional que venha a ser impetrado contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por qualquer das Turmas desta Suprema Corte (RTJ 62/47 - RTJ 81/54 - RTJ 92/625 - RTJ 99/1064 - RTJ 105/974 -RTJ 141/226), "pois a Turma é o próprio Tribunal" (RTJ 88/477).A inadmissibilidade do writ constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal:"Habeas corpus ao Plenário do STF contra acórdão prolatado, em habeas corpus ou em recurso ordinário de habeas corpus, por uma de suas Turmas.Seu não cabimento. Precedentes do Plenário do STF.Habeas corpus não conhecido." (RTJ 91/75, Rel. Min. MOREIRA ALVES) "Habeas corpus. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Pedido não conhecido." (RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO) "Habeas corpus. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade.Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua competência,representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração."(RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)"Habeas corpus contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro habeas corpus e em embargos declaratórios.Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte.Súmula 606.Habeas corpus não conhecido."(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) Em suma, o exame da Constituição e a análise da jurisprudência do STF permitem concluir que decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de habeas corpus.Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, nego trânsito, liminarmente, ao recurso ordinário ora interposto contra decisão denegatória de habeas corpus proferida pela Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.Publique-se.Brasília, 08 de setembro de 1998.Ministro CELSO DE MELLO Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19162557/habeas-corpus-hc-76637-rs-stf