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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 1299 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 1299 DF
Publicação
DJ 30/04/1999 PP-00051
Julgamento
22 de Abril de 1999
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

O Distrito Federal, com fundamento no art. da Lei nº 4.348/64, requer a outorga de medida de contracautela, com a finalidade de suspender a eficácia de decisão concessiva de liminar,proferida, em sede mandamental originária, por eminente Desembargador do E. Tribunal de Justiça local.A parte ora requerente alega que a execução da medida liminar em referência implicará grave lesão à economia pública (fls. 2/12).Impõe-se reconhecer, inicialmente, a competência monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal para examinar a postulação ora deduzida.Sabe-se, em face da regra de competência inscrita no art. 25 da Lei nº 8.038/90, que assiste ao Presidente do Supremo Tribunal Federal o poder de ordenar a suspensão de eficácia da liminar ou, até mesmo, a paralisação das conseqüências decorrentes da concessão do mandado de segurança, sempre que o exame da causa mandamental evidenciar que esta se apóia em fundamento jurídico de natureza constitucional (RTJ 141/719, Rel. Min. SYDNEY SANCHES -RTJ 153/53, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - SS nº 304-RS (AgRg), Rel.Min. NÉRI DA SILVEIRA).A análise da controvérsia suscitada no processo de mandado de segurança em referência evidencia a existência de temas de índole constitucional: a ocorrência de alegada ofensa aos arts. , VI, 37,XV e 39, § 2º, todos da Constituição Federal.Sendo assim, e por dispor de competência para apreciar a causa, passo a examinar o pedido de suspensão de segurança formulado pela parte requerente.Impõe-se ressaltar, por necessário, que, na análise do pedido de suspensão de segurança, não se examina, em princípio, o mérito da causa mandamental, devendo, a apreciação jurisdicional,limitar-se aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório em face da ordem, saúde, segurança e economia públicas (RTJ 125/904, Rel. Min. RAFAEL MAYER - RTJ 140/366, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 143/23, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).E, sob tal específico aspecto, não há como acolher a postulação ora deduzida pelo Distrito Federal.É que, no caso, a decisão questionada restringiu-se, no plano de sua eficácia subjetiva, a beneficiar apenas dez impetrantes, circunstância esta que não permite reconhecer, na espécie, a meu juízo, a ocorrência de qualquer dos pressupostos legitimadores da concessão da drástica providência ora postulada,consoante tenho enfatizado em várias decisões por mim proferidas nesta Suprema Corte (SS 798-MT - SS 977-MG - SS 1.144-RJ -SS 1.238-PA - SS 1.283-PA - SS 1.270-CE, v.g.).Quero acentuar, neste ponto, ante as razões já precedentemente expostas, que interpreto, de maneira estrita, a norma consubstanciada no art. da Lei nº 4.348/64, recusando-me -sempre em obséquio à garantia superior representada pelo remédio constitucional do mandado de segurança - a frustrar-lhe a eficácia jurídica e a converter o pedido de medida de contracautela em verdadeiro (e inaceitável) sucedâneo recursal, destinado a rediscutir, prematuramente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,teses ainda dependentes de resolução em instância jurisdicional inferior.Somente situações extraordinárias - cuja ocorrência não vislumbro na espécie - podem justificar a medida radical fundada no art. da Lei nº 4.348/64, cabendo ter presente, neste ponto, a grave advertência contida no magistério de HELY LOPES MEIRELLES,para quem, "Sendo a suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade, que aconselhe sua sustação até o julgamento final do mandado" ("Mandado de Segurança,Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", p. 61/62, 14ª ed., 1992, Malheiros - grifei).Não posso ignorar, finalmente, que a decisão impugnada -precisamente por envolver questão concernente a valores remuneratórios - constitui ato que tem importante reflexo no plano dos vencimentos pagos aos servidores públicos. Tal asserção,considerados os aspectos de natureza preponderantemente social que concernem aos vencimentos, justifica-se pela circunstância de a remuneração devida ao servidor público revestir-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", p. 401, 17ª ed., 1992, Malheiros). Essa especial natureza jurídica que caracteriza o estipêndio funcional permite,por isso mesmo, qualificá-lo como típica dívida de valor.Essa natureza essencialmente alimentar dos vencimentos funcionais - é importante destacar - tem sido iterativamente reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 - RTJ 117/1335), inclusive por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional (RTJ 136/1351 -RTJ 139/364-368 - RTJ 139/1009 - RTJ 141/319 - RTJ 142/942).A ponderação dos valores em conflito - o interesse administrativo da pessoa estatal, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica os salários e as parcelas remuneratórias, de outro - leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, acaso deferida a suspensão pleiteada, uma clara situação de grave risco a que estariam expostos os servidores públicos beneficiados pela decisão ora questionada,pelo fato de virem a ser privados de parcela essencial à sua própria subsistência.Demais disso, cabe enfatizar que a decisão ora impugnada,além de haver protegido a parte mais frágil no contexto das relações estruturalmente sempre tão desiguais que existem entre o Poder Público e os seus agentes, não afeta a ordem e a economia públicas e nem gera qualquer situação de risco ou de lesão ao erário público,eis que há, no sistema normativo federal, mecanismos eficazes e adequados à reposição, em favor das entidades estatais, dos valores pecuniários em discussão.Com efeito, a Lei nº 9.527, de 10/12/97 - oriunda da MP nº 1.595-14, de 1997 - introduziu, no art. 47 da Lei nº 8.112/90,um § 2º, cujo conteúdo veicula a seguinte prescrição normativa:"Art. 47...............................................§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias,contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa."Vê-se, portanto, que, com essa alteração legislativa, o Poder Público, agindo pro domo sua, instituiu um sistema de tutela célere e eficaz de seus interesses de natureza financeira,neutralizando, desse modo, possíveis situações de risco para o erário público.Observe-se, por necessário, que a Lei nº 8.112/90 - embora destinada à União Federal e a suas autarquias e fundações públicas -é aplicável ao Distrito Federal, por efeito do que prescreve o art. 5º da Lei distrital nº 197/91.Sendo assim, indefiro o pedido ora formulado pelo Distrito Federal.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 22 de abril de 1999.Ministro CELSO DE MELLO Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19162113/suspensao-de-seguranca-ss-1299-df-stf

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