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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,que, por maioria de votos, concedeu a segurança aos impetrantes, servidores não-estáveis,para anular o ato administrativo que os dispensou das funções públicas que ocupavam na Secretaria de Segurança Pública, sem qualquer procedimento que lhes assegurasse o direito de defesa consagrado no artigo , LV, da Constituição Federal.2. Alega o recorrente que o acórdão a quo importa em violação aos artigos ; ; , incisos XXXV e XXXVI; 18; 25; 28; 37; 39; 41; 61, § 1º; 84,inciso VI, e 169, do corpo permanente da Constituição Federal e ao artigo 19 das Disposições Transitórias.3. Em suas razões, sustenta que o ingresso dos recorridos no serviço público estadual deu-se com base na Lei nº 10.254, de 20.07.1990, que,em seu artigo 7º, II, estabelece que o servidor não-estável somente será efetivado mediante classificação em concurso público que se realizar para provimento de cargo correspondente à função de que seja titular, o que não ocorreu na hipótese em exame.4. Acresce que, na data da promulgação da atual Constituição Federal,os recorridos não contavam cinco anos de serviços contínuos prestados ao Estado de Minas Gerais e, por isso, não têm direito à estabilidade extraordinária do artigo 19 do ADCT- CF/88.5. Enfatiza que não procede a afirmação contida no aresto recorrido de que ocorreu cerceio de defesa, porquanto a referida dispensa não decorreu de sanção nem de penalidade administrativa, mas sim de ajuste do Poder Público diante da situação de fato, descrita nas informações prestadas pelo Secretário de Recursos Humanos e Administração (fls. 103/129).6. Ao concluir a argumentação aduzida, ressalta que o direito de dispensa do servidor é corolário necessário e lógico do poder-dever de bem administrar o serviço público, assegurado pelos artigos , , , 37, 39 e 84,II, da Carta da Republica.7. O recurso foi admitido na origem e subiu a esta Corte devidamente processado.8. É o breve relatório.9. Decido.10. Não procede o inconformismo do recorrente. É fato incontroverso que o ingresso dos recorridos no serviço público estadual se deu sem prévio concurso público e que, em 05.10.1988, não contavam eles cinco anos de serviços contínuos prestados à Administração Pública. Certo, ainda, que com a transformação de seus empregos em funções públicas, passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico Único do Estado de Minas Gerais (Lei nº 10.254/90), como servidores civis estatutários.Contudo, por força da Lei nº 10.961, de 14.01.1992, que dispõe sobre as normas de elaboração do quadro geral e dos quadros especiais, deveriam permanecer nas funções em que foram investidos, agrupados em quadro próprio.11. Note-se que o Tribunal a quo não apreciou a matéria de mérito,alusiva ao direito da Administração de demitir servidores não-estáveis.Limitou-se a decisão recorrida a anular o ato administrativo que dispensou os recorridos das funções que ocupavam em órgão da administração estadual, por não ter sido observado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.12. No que concerne à questão atinente ao cerceamento de defesa,importa ressaltar que no julgamento do RE nº 236.254-CE, Ministro Sepúlveda Pertence,publicado no DJ de 07.04.2000, a Primeira Turma desta Corte, por unanimidade,fixou que, nos casos de demissão, é obrigatória a observância da garantia do contraditório e da ampla defesa, não se prestando o recurso extraordinário ao reexame das premissas de fato de que partiu o acórdão recorrido para concluir que a sindicância não propiciou ao servidor oportunidade de defesa bastante a satisfazer a garantia constitucional.Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário.Intime-se.Brasília, 17 de maio de 2000. Ministro Maurício Corrêa Relator
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