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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 804

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 804

Partes

GOVERNO DA ALEMANHA, KLAUS GEERTMANN OU KLAUS GEERTMAN

Publicação

DJ 01/02/2001 P-00015

Julgamento

4 de Dezembro de 2000

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Governo da República Federal da Alemanha,mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04/06), requer, com base em promessa de reciprocidade, a extradição de Klaus Geertmann, acusado,naquele País, da suposta prática de delitos contra a ordem tributária e de formação de quadrilha.O Estado requerente também postula a decretação da prisão cautelar do ora extraditando, instruindo esse pedido com dois (2) mandados de prisão preventiva, expedidos por autoridade judiciária alemã (fls. 37/40 e 41/44).O súdito estrangeiro em causa, que possui nacionalidade holandesa, está identificado (fls. 4 e 47), sendo que as imputações penais contra ele deduzidas parecem satisfazer, ao menos em princípio - e ressalvada a análise ulterior dessa questão -, a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade.Os ilícitos penais em causa, de outro lado, não parecem incidir nas restrições, que, estabelecidas pela lei brasileira (Lei nº 6.815/80, art. 76), impediriam, acaso ocorrentes, a efetivação da própria entrega extradicional.Assim sendo, decreto a prisão cautelar, para efeitos extradicionais, de Klaus Geertmann ou Klaus Geertman (fls. 4 e 47).Expeça-se o respectivo mandado de prisão. A execução dessa ordem judicial, tão logo efetuada, deverá ser comunicada a esta Suprema Corte.2. Comunique-se o teor deste ato decisório, com o encaminhamento da cópia respectiva, ao Senhor Ministro da Justiça,para efeito de cientificação formal da Missão Diplomática do Governo da República Federal da Alemanha.Esta decisão somente deverá ser publicada após a efetivação da prisão preventiva do súdito estrangeiro em questão.3. A Missão Diplomática da República Federal da Alemanha pretende, ainda, seja executada medida de busca e apreensão domiciliar na residência em que vive o ora extraditando, "com a participação de um policial alemão e de um oficial alemão do Serviço de Repressão de Fraudes Fiscais..." (fls. 5).Embora autorize a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, para o efeito exclusivo de permitir, às autoridades policiais brasileiras, a apreensão de bens que guardem conexão com os delitos imputados ao ora extraditando, indefiro o pleito da Missão Diplomática da República Federal da Alemanha, para que essa diligência tenha a participação de agentes policiais alemães.É que a participação ativa de agentes públicos estrangeiros, em território brasileiro, na execução de mandados judiciais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (ou por qualquer outra autoridade judiciária nacional), traduz situação que claramente configura ofensa à soberania do Estado brasileiro.O que esta Suprema Corte tem autorizado é a presença meramente passiva de agentes públicos estrangeiros, que poderão simplesmente assistir à realização de atos de natureza processual (mesmo porque tais atos são essencialmente públicos), desde que tais agentes não interfiram nos atos em questão e nem tenham, nestes,participação ativa, direta ou indireta (RTJ 87/402-406, Rel. Min.THOMPSON FLORES - CR 7.783-República Francesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CR 8.093-República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Expeça-se, em conseqüência, mandado de busca e apreensão domiciliar, a ser executado por autoridades policiais brasileiras,que ficam autorizadas a apreender quaisquer bens que guardem conexão com os delitos imputados ao ora extraditando (crime contra a ordem tributária e delito de formação de quadrilha).Brasília, 04 de dezembro de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Alteração: 12/08/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19159859/extradicao-ext-804-stf