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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23868 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

- Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL,contra atos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO FUTEBOL),instituída em virtude do Requerimento 497/2000, do Senado Federal, a qual determinou a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal.Sustenta a impetrante, em síntese, o seguinte:a) necessidade de fundamentação dos atos de quebra de sigilos bancário e fiscal, dado que "é tranqüila quanto a aplicação,no exercício por comissão parlamentar de inquérito dos poderes instrutórios das autoridades judiciárias, da exigência de motivação imposta pelo comando insculpido no art. 93, IX, da Constituição da Republica" (fl. 03);b) nulidade do ato ora atacado, porquanto desprovido da devida fundamentação, violando a "regra decorrente da combinação do art. 58, § 3º, com o art. 93, IX, da Constituição da Republica" (fl.03).Entendendo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a impetrante requer "a concessão de liminar,esta no sentido de sustar a execução das medidas de quebra dos sigilos bancário e fiscal da Impetrante" (fl. 04).Autos conclusos nesta data.Decido.Na decisão que proferi no MS 23.843-RJ, impetrado por Carlos Augusto Saade Montenegro, escrevi:"(..) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito,para decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e ou telefônico de pessoas por elas investigadas, têm que fundamentar a sua decisão, tal como ocorre com as autoridades judiciais, indicando a necessidade objetiva da medida.Indico, por exemplo, o decidido nos MMSS 23.452-RJ, Relator o Ministro Celso de Mello (Plenário,16.09.99," DJ "de 12.05.2000) e 23.619-DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti (Plenário, 04.05.2000," DJ "de 07.12.2000).Ora, se as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ( C.F., art. 58, § 3º), têm, também, as mesmas obrigações destas. E estabelece a Constituição, no art. 93, IX, que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade.Assim posta a questão, tenho como configurados,no caso, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. É que, não deferida a liminar, o sigilo será quebrado e a segurança restará prejudicada. É claro que,se a decisão que decretou a quebra do sigilo está, ao contrário do alegado, fundamentada, poderá a autoridade apontada coatora, no prazo das informações, trazê-la aos autos, o que propiciará o reexame da questão.Comunique-se o teor desta decisão à autoridade impetrada, solicitando-se-lhe que preste, no prazo legal,as informações que entender necessárias ao julgamento do writ.Dê-se ciência do teor desta ao Banco Central do Brasil e à Secretaria da Receita Federal.(...)."No caso, determinou-se a quebra dos sigilos bancário e fiscal da impetrante (fl. 61).Reportando-me à decisão acima transcrita, defiro o pedido,para suspender a quebra dos sigilos bancário e fiscal da impetrante.Comunique-se o teor desta decisão à autoridade impetrada,solicitando-se-lhe que preste, no prazo legal, as informações que entender necessárias ao julgamento do writ.Dê-se ciência do teor desta decisão aos seguintes órgãos públicos: a) Banco Central do Brasil; b) Secretaria da Receita Federal.Publique-se.Brasília, 15 de janeiro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Presidente -3

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
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