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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2381 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2381 RS
Partes
PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 06/02/2001 PP-00294
Julgamento
29 de Janeiro de 2001
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

- Vistos.Autos conclusos nesta data.Em caso semelhante, ADin 2.244 (Ml)-DF, escrevi:"Vistos. A Lei nº 9.868, de 10.11.99, dispondo a respeito da medida cautelar em ação de inconstitucionalidade, estabelece, no art. 10:'Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.'No § 1º do mencionado art. 10, faculta-se ao relator ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. Concede-se, no§ 2º, no julgamento do pedido da medida cautelar,sustentação oral às partes. O art. 10, acima transcrito,manda observar, no julgamento da medida cautelar, o artigo 22, a dizer que a decisão somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros.A lei, está-se a ver, cerca o julgamento da cautelar de várias formalidades, ou exige, para a tomada da decisão, a existência de vários requisitos: voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, quorum especial para abertura da sessão, facultando-se às partes sustentação oral.Penso, então, que o presidente do Tribunal, no recesso, competente para despachar o pedido de cautelar,somente deverá fazê-lo em caso de efetiva necessidade,vale dizer, na ocorrência da possibilidade de perecimento de direito.Outra questão se apresenta: o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal distingue recesso de férias.Estabelece o art. 13, VIII, que são atribuições do Presidente decidir, nos períodos de recesso ou de férias,pedido de medida cautelar. E mais: o art. 78 do mencionado Regimento Interno dispõe que 'o ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias em janeiro e julho.' O § 1º do mencionado art. 78 conceitua o recesso: 'Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 1º de janeiro, inclusive.' Acrescenta o § 2º que, 'Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias,...' E o § 3º novamente se refere ao recesso e às férias: 'Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias ou recesso.'Ora, a Lei 9.868, de 10.11.99, somente ressalva o período de recesso, ao prescrever, conforme vimos, que,'Salvo no período de recesso,...'É dizer, a Lei 9.868, de 1999, art. 10, somente permite a concessão da medida cautelar, pelo presidente do Tribunal, no período de recesso do Tribunal.Admito que, ocorrente, durante as férias, em ação direta, a possibilidade de perecimento do direito,será lícito ao presidente despachar o pedido e concedê-la,se for o caso. Fora daí, entretanto, não me parece possível, tendo em consideração o art. 10 da Lei 9.868/99 e os dispositivos regimentais indicados, que distinguem período de recesso de período de férias.Do exposto, determino o encaminhamento destes autos à distribuição, oportunamente."Reportando-me à decisão acima transcrita, determino o encaminhamento destes autos à distribuição, oportunamente.Publique-se.Brasília, 29 de janeiro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Presidente -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR). Alteração: 12/08/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19159625/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2381-rs-stf