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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 6660

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
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Processo
SE 6660
Partes
SEMIRAMIS VENDLER OU SEMIRAMIS DA SILVA VENDLER, NEUZA MARIA MOLLON E OUTROS, ZENO VENDLER
Publicação
DJ 17/08/2001 PP-00069 SE VOL-00022 PP-00068
Julgamento
9 de Agosto de 2001
Relator
Min. Presidente

Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA -SEPARAÇÃO JUDICIAL -HOMOLOGAÇÃO.1. Semiramis Vendler pleiteia, com a anuência do requerido, Zeno Vendler (folha 67), a homologação de sentença estrangeira de separação judicial, prolatada pelo Tribunal Superior da Califórnia, Comarca de San Diego, nos Estados Unidos da América.O processo fez-se regularmente instruído, dele constando, além da procuração da requerente (folha 64) e da comprovação do preparo (folha 39), cópia autenticada da sentença objeto do pedido de homologação e do acordo sobre anuência, renúncia e divisão de bens incorporado à decisão, com a chancela do consulado brasileiro no país de origem.O Procurador-Geral da República, no parecer de folha 97, opina pelo deferimento do pleito.2. Na espécie, foram observados os requisitos legais.Homologo a sentença de separação judicial, para que, no território nacional, produza os efeitos próprios.3. Publique-se.Brasília, 9 de agosto de 2001.Ministro MARÇO AURÉLIO Presidente

Observações

Sem legislação citada:(NRT).