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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2007 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Presidente
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Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -ATIVIDADE PROFISSIONAL -LIMITAÇÕES - INSCRIÇÃO CVM Nº 308/99 - AFASTAMENTO -EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO.1. A Comissão de Valores Mobiliários, por meio da peça de folha 2 a 26, requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1999.00.037.305-6, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias,Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, mediante a qual o Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo assegurou aos substituídos na relação processual o direito de livremente prestarem serviços de auditoria e consultoria no âmbito do mercado de distribuição de títulos e valores mobiliários, sem as restrições impostas nos artigos 23, inciso II e parágrafo único, 24 e 27 da Instrução CVM nº 308/99. A requerente esclarece haver pleiteado a suspensão do referido ato no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, diante do indeferimento do pedido, vem renová-lo com base no artigo , § 1º, da Lei nº 4.348/64, com a redação da Medida Provisória nº 2.102-28, de 23 de fevereiro de 2001. Discorre longamente sobre o tema em discussão no mandado de segurança,apontando, inicialmente, a ilegitimidade passiva da autoridade tida como coatora. Aduz que não existe Delegacia Regional de São Paulo,mas Superintendência Regional. Mesmo assim, o ato questionado foi editado pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, após ser aprovado por órgão colegiado da autarquia. Afirma que a autoridade indicada como coatora, além de não ser responsável pela Instrução nº 308/99, não dispõe "de meios para fazer cumprir ou executar a segurança pleiteada, no sentido de tornar ineficaz norma em relação às empresas impetrantes" (folha 6). Argumenta que, mesmo se fosse possível emendar-se a inicial para a retificação necessária quanto à legitimação passiva, "o Juízo da Seção Judiciária de São Paulo seria incompetente para julgar o feito, eis que esta autarquia e,portanto, seu órgão colegiado, têm sede no Rio de Janeiro" (folha 7).A requerente alude à falta de interesse de agir, por se voltar a impetração contra lei em tese e não ter o impetrante provado que as empresas associadas estavam sujeitas aos efeitos da mencionada instrução. Tece considerações sobre o tema de fundo,defendendo que as restrições explicitadas na instrução já constavam da Lei nº 6.385/76, havendo-se respeitado os incisos II e XIII do rol das garantias constitucionais.Por fim, ressalta a presença do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia o ato processual, a autorizarem a suspensão requerida:(...) eis que, como se não bastasse dispor,prima facie, de amparo e competência legais para edição da norma em questão, encontrará perigosas restrições ao exercício do seu lídimo poder de polícia, acaso persista a decisão recorrida, com eventuais riscos para a ordem e economia públicas,qual seja, o latente risco de ameaça à transparência e credibilidade do mercado de valores mobiliários a ser pelas quais ver-se-á esta autarquia impedida de zelar.Por corolário, caso persista a medida liminar, o público investidor continuará ainda mais inseguro e incrédulo no que tange à transparência e veracidade do nosso já anêmico mercado de capitais,ramo de destacada importância na economia nacional.Resta, portanto, configurado o grave prejuízo à economia pública.Ademais, sendo de conhecimento da CVM que o provimento que ora se requer deve ser tido como medida excepcional, e já tendo demonstrado a lesão à economia pública, cumpre-nos repisar que a suspensão dos efeitos da sentença justifica-se por questões de ordem pública exaustivamente expostas na presente peça"(folhas 24 e 25).O pedido foi inicialmente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que, na decisão de folhas 125 e 126, declinou da competência, remetendo os autos a esta Corte.O Procurador-Geral da República emitiu o parecer de folha 134 a 138, preconizando o indeferimento do pedido.O impetrante apresentou a defesa de folha 143 a 174,argüindo, de plano, a incompetência deste Tribunal para examinar pleito de suspensão de sentença prolatada por juiz de primeiro grau.Diz estar a medida sendo usada indevidamente em substituição a recurso, devendo ser indeferida. Ressalta, ainda, que não ficou demonstrada a ilegalidade da deliberação atacada, cujo acerto defende.À folha 179, despachei, requisitando informações sobre o andamento do mandado de segurança. Daí a notícia dada pela requerente, às folhas 182 e 183, segundo a qual está pendente o julgamento da ação.2. Em relação à competência, cuida-se, na impetração, de matéria constitucional, ou seja, a garantia ao livre exercício da profissão prevista no inciso XIII do artigo 5o, bem como o princípio da legalidade - inciso II do mesmo artigo da Carta da Republica de 1988.No mais, extraem-se da Constituição Federal algumas premissas:a - as ações, medidas e recursos de acesso ao Supremo Tribunal Federal estão previstos, na Carta, ante a competência definida no artigo 102;b - em se tratando de recurso, tal acesso pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem - artigo 102, incisos II e III.Soma-se a este balizamento outro dado muito importante: de acordo com a jurisprudência reiterada, apenas se admite a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação cautelar que vise a imprimir eficácia suspensiva a certo recurso,uma vez não só interposto, como também submetido ao crivo do Juízo primeiro de admissibilidade, verificando-se, neste último, a devolução da matéria. Então, há de considerar-se como sendo de excepcionalidade maior a possibilidade de chegar-se à Suprema Corte por meio de pedido de suspensão de medida liminar ou de segurança -procedimento que ganha contornos de verdadeira ação cautelar - e,mesmo assim, diante do que, até aqui, está sedimentado acerca da admissibilidade da medida. Tanto quanto possível, devem ser esgotados os remédios legais perante a Justiça de origem,homenageando-se, com isso, a organicidade e a dinâmica do próprio Direito e, mais ainda, preservando-se a credibilidade do Judiciário,para o que mister é reconhecer-se a valia das decisões proferidas,somente atacáveis mediante os recursos pertinentes. Estes, por sinal, atendem à almejada bilateralidade do processo, ao tratamento igualitário das partes, o que não ocorre com a suspensão de liminar,segurança ou tutela antecipada. Consubstancia a medida tratamento diferenciado, somente favorecendo as pessoas jurídicas de direito público. Nisso, aqueles que a defendem tomam-na como a atender interesse coletivo, mas deixam de atentar para a dualidade entre o interesse coletivo primário, a beneficiar todos, e o interesse coletivo secundário, ou seja, os momentâneos e isolados da Administração Pública, sempre sujeitos aos ares da política governamental em curso.Assim, toda e qualquer norma ordinária que viabilize o acesso direto e com queima de etapas ao Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada com a cabível cautela.Conforme lançado no parecer da Procuradoria Geral da República, não se pode olvidar, na suspensão de segurança, os parâmetros que a norteiam e a ordem jurídica em vigor. Trata-se de contracautela, havendo-se de levar em conta a exigência da plausibilidade jurídica do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia o ato impugnado, enfoque que veio à balha quando do exame da Suspensão de Segurança nº 1.752/PE. De resto, as conclusões do parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, são inafastáveis:10. Assim, é de se reconhecer a plausibilidade do argumento segundo o qual a Instrução CVM nº 308/99 excedeu os limites de regulamentação de lei, ao criar restrições ao exercício profissional dos auditores independentes e prever punições para os administradores das empresas, porquanto a Carta da Republica de 1988 determina que, somente por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo, podem-se criar obrigações ou restringir direitos. Oportuno registrar,nesse passo, o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA, ao frisar que o Estado, Poder Público ou os administradores"não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude de lei."Acrescenta, ainda, que"para realização plena do princípio da legalidade, se aplica, em rigor técnico,à lei formal, isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (arts. 59 a 69)"(Curso de Direito Constitucional Positivo, 12a edição, 1996, Malheiros,páginas 400/401).11. Ademais, não restou caracterizada lesão à ordem pública hábil a fundamentar a pretensão da Comissão de Valores Mobiliários. Somente situações extraordinárias, cuja ocorrência não restou demonstrada pela requerente na espécie, podem justificar a medida radical consagrada no art. 4o da Lei nº 4.348/64, cabendo ter presente, neste ponto, a advertência contida no magistério de HELY LOPES MEIRELLES, para quem,"sendo a suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo à ordem pública, à economia, à saúde ou qualquer outro interesse da coletividade que aconselhe sua sustação até o julgamento final do mandado"(Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e"Habeas Data",21a edição, 1999, Malheiros, página 82).12. Por fim, em face do aspecto da potencialidade lesiva da decisão à economia pública também não merece prosperar o pleito de contracautela requerido, uma vez que a Autarquia não logrou demonstrar, objetivamente, a situação de abalo e desequilíbrio a ser provocado com o deferimento do mandado de segurança. Conforme entendimento pacífico desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, a requerente deve, necessariamente, demonstrar efetivamente a potencialidade danosa do ato decisório, comprovando-o de forma inequívoca e segura, ante o caráter excepcional da medida. Não basta a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva do mandamus, resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida de contracautela (ordem, saúde, segurança e economia públicas).(Suspensão de Segurança nº 1.185-5/PA, DJ de 4.8.98).Quanto ao tema da ilegitimidade, há de aguardar-se o crivo recursal.3. Indefiro o pedido ora formulado.4. Publique-se.Brasília, 25 de setembro de 2001.Ministro MARÇO AURÉLIO Presidente 5

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRT)
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