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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO : Ext 832

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
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Processo
Ext 832
Partes
GOVERNO DA ALEMANHA, AXEL BERGSTEDT
Publicação
DJ 13/02/2002 P-00008
Julgamento
9 de Novembro de 2001
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA

Decisão

- Vistos. Solicita o Senhor Ministro da Justiça a prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional alemão Axel Bergstedt, nascido em Bleckede, a 02 de abril de 1962, diante do pedido formulado pelo Governo da República Federal da Alemanha, na conformidade de Nota Verbal, recebida por via diplomática.2. A súplica veio instruída com os documentos de fls. 3/6,constando da Nota Verbal nº 579/01 que a extradição "está sendo solicitada para a persecução penal por assassinato de sua esposa,conforme consta do mandado da Promotoria Pública de Hamburgo, de 26 de setembro de 2001, processo nº 1052 AR 16/01". Esclarece referida Nota Verbal que o "Senhor Bergstedt encontra-se atualmente na cidade de Belo Horizonte/Minas Gerais" (fls. 4).3. Às fls. 9/10, a Embaixada da República Federal da Alemanha encaminhou cópia legível e devidamente traduzida para a língua portuguesa da "Ordem de prisão da Promotoria Pública de Hamburgo,datada do dia 09.04.2001", contra "o cidadão alemão Axel Bergstedt",na qual se afirma que o "Tribunal Regional da Justiça de Hamburgo condenou Bergstedt no dia 27.06.1996 por assassinato, a uma pena privativa de liberdade de oito anos", e que "no dia 25.02.2001 Bergstedt não retornou ao estabelecimento penitenciário, depois de um dia de liberdade provisional", sendo que "dos oito anos, aos quais Bergstedt foi condenado, restam 1021 dias por cumprir".5. Estando suficientemente instruído, defiro o pedido e decreto a prisão preventiva, para extradição, de Axel Bergstedt,determinando a expedição do mandado de prisão, a ser encaminhado ao Departamento de Polícia Federal, com vistas a seu cumprimento,tudo com base na Lei nº 6.815/1980, alterada pela Lei nº 6.964/1981, e de acordo com a orientação da Corte adotada na Questão de Ordem suscitada na Extradição nº 478/6.Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2001. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA Relator

Observações

Alteração: 14/03/02, (SVF).