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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2701 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -IMPROPRIEDADE.1. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo requer a suspensão de liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade.2. Atente-se para a circunstância de a jurisprudência desta Corte não admitir, na hipótese, a medida. É o que se depreende do que decidido nas Petições nºs 1.543-8 e 2.229-2,apreciadas pelo então Presidente da Corte, ministro Carlos Velloso,e nº 1.120-1, pelo ministro Celso de Mello. No primeiro processo mencionado, houve a interposição de agravo, desprovido pelo Plenário em 10 de outubro de 2001. Eis a do acórdão:CONTROLE CONCENTRADO - LIMINAR - SUSPENSÃO -IMPROPRIEDADE - A Lei nº 8.437/92, viabilizadora da suspensão de cautelar contra ato do Poder Público, não tem aplicação no processo objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de constitucionalidade.3. Diante dos precedentes, nego seguimento ao pedido formulado. Arquive-se.4. Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2002.Ministro MARÇO AURÉLIO Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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