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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - DILIGÊNCIA NA EXTRADIÇÃO: Ext 804

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Indefiro as diligências que o ora extraditando,por intermédio de procurador regularmente constituído (fls. 116),requereu a fls. 128/129, pois, como se sabe, não cabe discutir matéria probatória, nem debater questões de fato, em sede de extradição passiva, eis que o modelo extradicional adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro consagra o sistema de contenciosidade limitada.É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal - com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES,"Tratado de Direito Penal", vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, "O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado", p. 336, 1985,Forense; YUSSEF SAID CAHALI, "Estatuto do Estrangeiro", p. 374,1984, Saraiva; JOSÉ FRANCISCO REZEK, "Direito Internacional Público -Curso Elr", p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO,"A propósito da extradição: a impossibilidade de o STF apreciar o mérito no processo de extradição. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição", in"Revista de Informação Legislativa", vol. 109/163, v.g.) - tem reiteradamente assinalado que a ação de extradição passiva não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente, nem lhe permite o exame do contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia (RTJ 73/11, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN - RTJ 139/470, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RT 649/319, Rel.Min. SYDNEY SANCHES):"EXTRADIÇÃO PASSIVA - SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO -JUÍZO DE DELIBAÇÃO.- O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominância da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente à legalidade extrínseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro.O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva - vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga - não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito (révision au fond) ou, ainda, à revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente.O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, desde que esse exame se torne indispensável à solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política do delito imputado ao extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal deverá ter em consideração a versão emergente da denúncia ou da decisão emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - DEFESA DO EXTRADITANDO -LIMITAÇÕES - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º DA LEI Nº 6.815/80.- O modelo extradicional instituído pelo ordenamento jurídico brasileiro ( Estatuto do Estrangeiro), precisamente por consagrar o sistema de contenciosidade limitada,circunscreve o thema decidendum, nas ações de extradição passiva, à mera análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro.A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática delituosa e o seu suposto autor - justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro - implica, por efeito conseqüencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação do Supremo Tribunal Federal.As restrições de ordem temática que delimitam materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa,estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais e nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3."(RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Torna-se inviável acolher, portanto, a pretensão de ordem probatória deduzida pelo extraditando (fls. 128/129).Publique-se.Brasília, 04 de junho de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator 3

Observações

Alteração: 12/08/02, (SVF).
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