jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 1945 AL

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (SS Nº 00.001654-3 NO MS Nº 273/94), USINA SERRA GRANDE S/A, ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 172.616/2002 AGRAVO - CONTRADITÓRIO -EXTEMPORANEIDADE.1. A Assessoria da Presidência prestou a seguinte informação:A Usina Serra Grande S.A e demais empresas agroindustriais que impetraram o mandado de segurança no qual proferida a decisão cuja suspensão requer o Estado de Alagoas, vêm apresentar impugnação ao agravo interposto pelo requerente. Aduzem ser o recurso manifestamente incabível e destituído de fundamento, o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.Ressalto que as agravadas foram intimadas a manifestarem-se sobre o agravo, tendo deixado fluir o prazo, o que ensejou a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República.2. Realmente, nota-se não haver sido observado o prazo de cinco dias. A abertura de vista para a apresentação de contraminuta ocorreu em 2 de agosto de 2002, data da publicação do ,mediante o qual, ante a garantia constitucional do contraditório,abri vista às agravadas. A peça somente foi protocolada em 12 de setembro, mostrando-se assim intempestiva. Ainda que se pudesse levar em conta o prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil - e as agravadas não têm procuradores diversos -,impossível seria chegar-se à conclusão sobre a oportunidade de apresentação da peça.3. Devolva-se a petição às agravadas.4. Publique-se.Brasília, 14 de setembro de 2002.Ministro MARÇO AURÉLIO Presidente

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19155476/suspensao-de-seguranca-ss-1945-al-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 1945 AL

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

9. Agravo Interno - Parte II - Recursos em Espécie

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Recursos

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

9. Agravo Interno - Parte II - Recursos em Espécie

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Súmulas do STF