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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 824

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 824

Partes

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, MIN. ELLEN GRACIE, GOVERNO DA ALEMANHA, BERND NICOLA HÜSER, EVA INGRID REICHEL BISCHOFF, FÁBIO DA COSTA VILAR

Publicação

DJ 13/11/2002 PP-00038

Julgamento

25 de Outubro de 2002

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 213.362/2002 EXTRADIÇÃO -CUSTÓDIA - TRANSFERÊNCIA DO EXTRADITANDO.1. A Assessoria da Presidência prestou as seguintes informações:O Chefe da Delegacia Regional de Polícia Judiciária do Departamento de Polícia Federal de São Paulo dirige-se à ministra Ellen Gracie, relatora da extradição em referência, solicitando autorização para remoção do extraditando para o "Sistema Prisional deste Estado, por absoluta precariedade das instalações do referido Setor de Custódia, o que ensejou sua interdição, conforme Termo de Inspeção subscrito pelo MM. Juiz Federal das Execuções Penais e Corregedor do Estabelecimento Penal Federal, datado de 03/10/1997 (anexo I)". Com o objetivo de "subsidiar a decisão", junta à peça cópia da Informação nº 0308/02, elaborada pelo Perito Criminal Federal da Seção de Criminalística desta Superintendência, em atendimento a determinação do ministro Ilmar Galvão, contida na Extradição nº 846.Registro que o processo foi julgado pelo Plenário em 27 de fevereiro de 2002, que deferiu o pedido de extradição formulado pelo Governo da Alemanha, tendo a decisão transitado em julgado em 19 de abril subseqüente.2. A atuação do relator esgotou-se com o julgamento ocorrido. Além disso, o acórdão do Plenário transitou em julgado. Assim, cabe à Presidência da Corte a prática de atos alusivos à execução da decisão. O que noticiado discrepa da ordem natural das coisas, da organização que se exige quando em jogo a atuação do Estado. A polícia judiciária é exercida, no âmbito federal, pelo Departamento de Polícia Federal. Assim, há de se contar com instalações que, a par da necessidade de ser preservada a integridade física e moral do recolhido, viabilizem a atividade da polícia judiciária, o implemento da custódia nos moldes constitucionais. Realmente, no caso, impõem-se providências, sem que estas alcancem o esvaziamento do próprio Departamento de Polícia Federal.3. Oficie-se ao Ministro de Estado da Justiça, para que tome conhecimento da informação prestada pelo Chefe da Delegacia Regional de Polícia Judiciária do Departamento de Polícia Federal de São Paulo.4. Oficie-se ao Ministério das Relações Exteriores, a fim de que o Governo da Alemanha seja comunicado da decisão proferida na extradição e do trânsito em julgado. Tem-se viabilizada a retirada, do território nacional, do extraditando.5. Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 2002.Ministro MARÇO AURÉLIO Presidente

Observações

Sem legislação citada:(AAS).
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