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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 7538

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SE 7538
Partes
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, MINISTRO PRESIDENTE, DEBORAH ALTMANN OU DEBORAH SALIS DE OLIVEIRA MEDEIROS, KATIA REJANE DE OLIVEIRA SILVA HILLEKE, GERT KARL ALTMANN, CLAUDIO LACOMBE
Publicação
DJ 05/08/2003 PP-00085 SE VOL-00026 PP-00041
Julgamento
26 de Junho de 2003
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

Deborah Altmann requer a homologação da sentença de divórcio proferida pelo Juízo Cível de Augsburg, na República Federal da Alemanha.2. Os pressupostos legais inerentes ao deferimento do pedido foram observados, procedendo-se à citação editalícia do requerido. Decorrido o prazo para contestação, foi nomeado curador especial o Claudio Lacombe, que não se opôs à homologação (fl. 36).3. Instado a manifestar-se, o Procurador-Geral da República Professor Geraldo Brindeiro opina pelo acolhimento da solicitação.4. Atendidos os requisitos próprios,homologo a sentença e determino seja expedida a respectiva carta.5. Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2003.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Presidente

Observações

Sem legislação citada:(TCR).
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