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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 466

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O Ministro de Estado da Justiça, pelo Aviso 1919-MJ, com base nos arts. 76 e 82 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, encaminha "o pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, formulado pelo Governo da República Federal da Alemanha contra o nacional alemão FELIX PIFRADER, a teor da inclusa cópia da Nota Verbal e de expedienteS recebido por via diplomática" (fl. 02).Posto isso, decido.A Nota Verbal nº 582, de 04/11/2003, da Embaixada da República Federal da Alemanha (fl. 4), solicita a prisão preventiva, para fins de extradição, de FELIX PIFRADER, "para persecução penal por motivo de seqüestro cometido coletivamente num caso especialmente grave e denúncia caluniosa, conforme consta do mandado de prisão decretada pelo Tribunal da Comarca de Frankfurt/Main, processo nº - 6350 Js XXXXX/03-931 Gs, de 7 de outubro de 2003."O pedido de prisão está feito de modo regular e, portanto, em condições de ser atendido (Lei 6.815/80, arts. 81 e 82).Do exposto, decreto a prisão preventiva do nacional alemão FELIX PIFRADER.Dê-se ciência ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e expeça-se mandado de prisão.A publicação desta decisão somente será feita após a prisão.Brasília, 2 de dezembro de 2003.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19153148/prisao-preventiva-para-extradicao-ppe-466-stf

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