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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3096 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3096 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ELLEN GRACIE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 02/02/2004 PP-00047
Julgamento
26 de Dezembro de 2003
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, visando a declaração de inconstitucionalidade de expressões do artigo 39 e do artigo 94 da Lei 10741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.2. A matéria de que se reveste o pleito envolve pontos controvertidos e pela sua relevância e significado impõe seja julgada a ação em caráter definitivo.Aplico, em conseqüência, a regra contida no artigo 12 da Lei 9868, de 10 de novembro de 1999, e determino sejam colhidas as informações das autoridades requeridas e a manifestação do Senhor Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente.Intime-se.Brasília, 26 de dezembro de 2003.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
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