Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3116 AP

O Procurador-Geral da República propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, em que pede a suspensão da eficácia da Lei 765, de 08 de julho de 2003, do Estado do Amapá, que "autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a contratar pessoal na forma da Lei nº 0192, de 23 de dezembro de 1994, com redação dada pela Lei nº 0255, de 22 de dezembro de 1995 e da Lei nº 0272, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências".2. Recomenda-se, em face do significado desse julgamento, que ele se realize de modo definitivo, razão por que tenho como aplicável à espécie o rito do artigo 12 da Lei 9868, de 10 de novembro de 1999.3. Colham-se as informações da autoridade requerida e, em seguida, ouçam-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.Intime-se.Brasília, 15 de janeiro de 2004.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Presidente

Legislação feita por:(TCR).