jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0310862-70.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S), MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - ANA LUÍSA BREGA DE ALMEIDA
Publicação
DJ 03/02/2004 PP-00021
Julgamento
16 de Janeiro de 2004
Relator
Min. PRESIDENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. OS FATOS.O Mandado de Segurança visa suspender a exigibilidade da diferença da COFINS, com base na Lei 9718/98 que, em seu artigo , § 1º , deu nova definição de faturamento.A SENTENÇA deu pela inconstitucionalidade da cobrança da COFINS de acordo com a sistemática da L. 9718/98.Concedeu a segurança impedindo o recolhimento da contribuição (fls. 110/125).A UNIÃO apelou.Tribunal Regional Federal deu provimento:"TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.1. o faturamento corresponde à totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional bruta. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. O sentido e a extensão do conceito de faturamento preexistia à edição da EC 20/98.2. A Lei n.º 9.718/98 buscou melhor adequar o conceito legal ao constitucional de faturamento, associando faturamento a receita.3. A inclusão das receitas operacionais no conceito de faturamento, consoante o art. da Lei n.º 9.718/98, guarda conformidade com a norma constitucional.4. Passíveis de alteração por lei ordinária as normas veiculadas pela Lei Complr n.º 70/91, sem que isto implique em ofensa ao princípio da hierarquia das leis, como já decidido pelo Colendo STF (Ação Direta de Constitucionalidade 1-1 DF).5. A possibilidade de compensar o percentual de 1% da contribuição para a COFINS com os valores devidos a título de CSL, prevista no art. , § 1º, da Lei n.º 9.718/98, constitui benefício fiscal concedido pelo legislador objetivando a diminuição da carga tributária total da empresa, não implicando violação aos princípios da isonomia e capacidade contributiva, constitucionalmente assegurados."(fls. 171) As requerentes interpuseram recurso extraordinário (fls. 185/212) que foi admitido:"... a questão relativa à base de cálculo da COFINS, prevista no artigo da Lei nº 9.718/98, encontra-se pendente de apreciação no Colendo Supremo Tribunal Federal, consoante julgamento iniciado pelo Plenário através do RE nº 346084-PR em 12.12.2002, de relatoria do eminente Ministro Ilmar Galvão, o que denota ainda não existir entendimento pacificado naquela E. Corte."(Despacho de fls. 230).As Requerentes sustentam a presença do fumus boni iuris.Afirmam que a nova legislação da COFINS incorreu em inconstitucionalidade ao alargar o conceito de faturamento para englobar a totalidade da receita bruta auferida.Alega, por fim, o periculum in mora.Informa que a empresa estava protegida por liminar.Tal provimento foi cassado, em 05.01.2004, em decorrência da admissão do RE.A inexistência de qualquer amparo judicial poderá acarretar, no prazo de 30 dias, o recolhimento compulsório dos valores controversos, acrescidos de juros,"... sob pena de autuação e imputação de multa de 75% do valor do débito, nos moldes do artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, sob pena de lançamento fiscal imediato por parte da DD. Autoridades Fiscais, em virtude do seu dever de ofício de cobrar e punir (artigo 142, CTN)."(fls. 8/9) Pleiteiam a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao RE.2. A .Há precedentes:MONOCRÁTICOS:AC 66, CARLOS VELLOSO; AC 69, CELSO DE MELLO; AC 88, CELSO DE MELLO; AC 109, CARLOS BRITTO; AC 110, MARÇO AURÉLIO; AC 132, SEPÚLVEDA PERTENCE; AC 139, NELSON JOBIM; AC 2935, CELSO DE MELLO; AC 2936, CARLOS VELLOSO; e PET 2891, CARLOS VELLOSO;TURMAS:AC 41 (QO), CARLOS BRITTO; AC 69 (QO), CELSO DE MELLO; AC 52 (QO), MARÇO AURÉLIO; e AC 66 (QO), CARLOS VELLOSO.Estão presentes os requisitos.Defiro a medida liminar.Concedo efeito suspensivo ao RE.Publique-se.Brasília, 16 de janeiro de 2004.Ministro NELSON JOBIM Vice-Presidente no exercício da Presidência

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152925/mandado-de-seguranca-ms-24772-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 520500 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000315-61.2010.4.04.7010 PR 2014/0263909-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 479094 SP