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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24742 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado inicialmente perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, e remetido a este STF por conta do art. 102, inciso I, d, da Constituição (fls. 27).SONIA IRSAI AZEVEDO pleiteia o restabelecimento do pagamento da pensão de militar de seu falecido marido coronel.A mencionada pensão foi cancelada por ato do Comando da Aeronáutica após decisao do TCU de 31.10.2003, pela qual aquele Tribunal julgara ilegal o ato de concessão da reforma do militar, com a recusa do respectivo registro.Alega-se cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, uma vez que a impetrante não teria sido citada no processo que tramitou no TCU.O Ministro Março Aurélio, relator do processo, solicitou informações em 19.12.2003.A atuação do Presidente do STF, na forma do art. 13, inciso VIII, do RISTF, se faz necessária sempre que for imprescindível a prática de atos indispensáveis para se evitar dano irreparável.A mencionada urgência não se verifica nos autos, especialmente neste final de período de férias forenses.Aguarde-se a reabertura dos trabalhos desta Corte, quando o relator poderá melhor dizer acerca do pedido de liminar.Publique-se.Brasília, 19 de janeiro de 2004.Ministro NELSON JOBIM Vice-Presidente no exercício da Presidência

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152922/medida-cautelar-no-mandado-de-seguranca-ms-24742-df-stf