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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CARTA ROGATÓRIA : CR 11239 SI

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 11239 SI
Partes
CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA, MINISTRO PRESIDENTE, JUIZ DE INSTRUÇÃO DO CANTÃO DE ZUG, MARCELO CAMPOS PINTO, FERNANDO VIEGAS RODRIGUES FILHO, INQUIRIÇÃO, GLOBO OVERSEAS INVESTIMENTS B.V. E / OU TV GLOBO LTDA, ENTREGA, PELA (S) INTERESSADA (S) , DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 11, ITEM 6, OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE OFICIAIS E ADVOGADOS ESTRANGEIROS PARTICIPEM DAS INQUIRIÇÕES
Publicação
DJ 27/04/2004 PP-00028
Julgamento
15 de Abril de 2004
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

Cuida-se de carta rogatória encaminhada pelo Juiz de Instrução do Cantão de Zug - Confederação Helvética, que objetiva a inquirição de Marcelo Campos Pinto e de Fernando Viegas Rodrigues Filho, solicitando autorização para a participação de autoridade estrangeira nos referidos interrogatórios, bem como a comunicação dos referidos interrogatórios para possibilitar a participação dos acusados e/ou de seus advogados nesses atos e a presença de tradutor, e, ainda, solicita a entrega de documentos pela Globo Overseas Investments B.V. e/ou a TV Globo Ltda.2. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do pedido (fls. 259/260).3. Atendidos os pressupostos necessários e tendo em vista que o objeto desta carta não atenta contra a soberania nacional ou a ordem pública, concedo o exequatur, nos termos do artigo 225 do RISTF.4. Quanto às autoridades estrangeiras, estas poderão acompanhar as diligências rogadas, desde que nelas não interfiram.5. Dessa forma, determino seja encaminhada a presente carta rogatória à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, sendo necessário todo o empenho possível para localizar Marcelo Campos Pinto e Fernando Viegas Rodrigues Filho. Intime-se. Brasília, 15 de abril de 2004.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Presidente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00225
  • RGI ANO-1980 ART-00225

Observações

Legislação feita por:(NRT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152322/carta-rogatoria-cr-11239-si-stf