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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - CARTA ROGATÓRIA : CR 11239 SI

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
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Processo
CR 11239 SI
Partes
CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA, MINISTRO PRESIDENTE, JUIZ DE INSTRUÇÃO DO CANTÃO DE ZUG, MARCELO CAMPOS PINTO, FERNANDO VIEGAS RODRIGUES FILHO, INQUIRIÇÃO, GLOBO OVERSEAS INVESTIMENTS B.V. E / OU TV GLOBO LTDA, ENTREGA, PELA (S) INTERESSADA (S) , DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 11, ITEM 6, OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE OFICIAIS E ADVOGADOS ESTRANGEIROS PARTICIPEM DAS INQUIRIÇÕES
Publicação
DJ 27/04/2004 PP-00028
Julgamento
15 de Abril de 2004
Relator
Min. PRESIDENTE

Decisão

Cuida-se de carta rogatória encaminhada pelo Juiz de Instrução do Cantão de Zug - Confederação Helvética, que objetiva a inquirição de Marcelo Campos Pinto e de Fernando Viegas Rodrigues Filho, solicitando autorização para a participação de autoridade estrangeira nos referidos interrogatórios, bem como a comunicação dos referidos interrogatórios para possibilitar a participação dos acusados e/ou de seus advogados nesses atos e a presença de tradutor, e, ainda, solicita a entrega de documentos pela Globo Overseas Investments B.V. e/ou a TV Globo Ltda.2. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do pedido (fls. 259/260).3. Atendidos os pressupostos necessários e tendo em vista que o objeto desta carta não atenta contra a soberania nacional ou a ordem pública, concedo o exequatur, nos termos do artigo 225 do RISTF.4. Quanto às autoridades estrangeiras, estas poderão acompanhar as diligências rogadas, desde que nelas não interfiram.5. Dessa forma, determino seja encaminhada a presente carta rogatória à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, sendo necessário todo o empenho possível para localizar Marcelo Campos Pinto e Fernando Viegas Rodrigues Filho. Intime-se. Brasília, 15 de abril de 2004.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Presidente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00225
  • RGI ANO-1980 ART-00225

Observações

Legislação feita por:(NRT).