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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84538 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ALI MAZLOUM, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 84409 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 02/08/2004 PP-00017
Julgamento
13 de Julho de 2004
Relator
Min. Presidente
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Decisão

1. A SÍNTESE DOS FATOS.O presente HABEAS, com pedido de liminar, foi impetrado em favor de ALI MAZLOUM.Está na inicial:"..............................Contra decisão do [TRF] que recebeu denúncia ... imputando ao paciente, Juiz Federal em São Paulo, crime de formação de quadrilha, foi interposto um primeiro habeas corpus ... perante o [STJ], com o pleito de trancamento da ação penal.Em razão da não concessão da ordem e da manutenção do constrangimento ilegal pelo STJ ..., foi ajuizado um segundo hábeas corpus originário, desta vez perante este Excelso Pretório, insistindo no trancamento da ação penal movida contra o paciente. Foi no bojo desta citada ação de habeas corpus que se deu o constrangimento aqui combatido............................... (fl. 4) O objeto da presente impetração é o pleito liminar formulado no HC 84409 [JOAQUIM BARBOSA], não apreciado. O objetivo é a apreciação pelo Plenário e o deferimento daquele pedido cautelar, de suspensão e desmembramento do processo no que toca ao paciente ALI MAZLOUM............................... (fl. 7) Os impetrantes requerem"................................. a concessão de liminar que determine a suspensão do processo movido contra o paciente, até final julgamento do presente 'writ'..............................."(fl. 15) 2. ANÁLISE.A autoridade coatora é o Ministro JOAQUIM BARBOSA que indeferiu a liminar requerida no HABEAS CORPUS Nº 84.409.A decisão impugnada tem este teor:"................................. habeas corpus impetrado em favor de ALI MAZLOUM, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, consistente na denegação do HC 33610 pela 5.ª Turma do STJ. O impetrante insurge-se contra o recebimento de denúncia oferecida contra o paciente. Para tanto, alega (i) a precariedade dos elementos ensejadores da denúncia; (ii) a violação aos artigos 6.º, incisos III e V e 14, ambos do [CPP]; (iii) a inépcia da inicial; (iv) a atipicidade da conduta do paciente; e (v) a omissão, na denúncia, de fatos relevantes ao mérito. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de liminar formulado. Em uma primeira leitura, a denúncia (fls. 36-92) não se mostra manifestamente inepta, conforme exige-se para seu trancamento em sede de habeas corpus (precedentes: HC 83266, rel. ac. min. Joaquim Barbosa; HC 82958, rel. min. Ellen Gracie; HC 81502, rel. min. Néri da Silveira; e HC 81034, rel. min. Sydney Sanches). ................................."(fl. 280) A pretensão dos impetrantes é contrária à orientação dominante do STF.Destaco em MOREIRA:"................................. não cabe "habeas corpus" contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal relativos a outros "habeas corpus" impetrados perante este..............................."(HC 78.635, 17.12.98) Ainda, MAURÍCIO:"................................. Verifico ... que não cabe habeas-corpus contra ato jurisdicional do [STF] referente a outro HC impetrado nessa Corte ( HC 81.095, Moreira Alves, DJ de 13/09/01 e HC 76.799, Octavio Gallotti, DJ de 16/03/98, inter plures)..............................."( HC 82.010, 22.05.2002) 2. .Por manifestamente incabível e contrário à jurisprudência deste Tribunal, nego seguimento ao pedido, prejudicado o exame da medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º).Comunique-se.Brasília, 13 de julho de 2004.Ministro NELSON JOBIM Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RCA).
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