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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - CARTA ROGATÓRIA : CR 11427

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
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Processo
CR 11427
Partes
REPÚBLICA PORTUGUESA, MINISTRO PRESIDENTE, 13ª VARA CÍVEL DE LISBOA, RESORT HOTEL PRAIA DOS CARNEIROS LTDA, PROCEDER À PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DO INTERESSADO, CONFORME FLS. 05 DO TEXTO ROGATÓRIO
Publicação
DJ 26/08/2004 PP-00007
Julgamento
16 de Agosto de 2004
Relator
Min. Presidente

Decisão

A 13ª Vara Cível de Lisboa - Portugal, roga a penhora de quotas da sociedade RESORT HOTEL PRAIA DOS CARNEIROS LTDA. na execução ordinária em curso (fls. 5/6).O interessado, devidamente intimado, não apresentou impugnação (fl. 17).A PGR opinou pela não concessão do exequatur nestes termos:"................................ verifica-se a impossibilidade da concessão da ordem, visto que a diligência rogada possui natureza essencialmente executória e não existe Acordo ou Convenção Internacional de cooperação jurisdicional entre o Brasil e Portugal que regule o seu cumprimento.............................."(fl. 19) Nesse sentido decidiu MARÇO AURÉLIO na CR 9612:"............................Esta carta rogatória, originária do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia - Portugal, tem por finalidade a penhora de bens imóveis localizados no Brasil pertencentes a Antônio José Vieira Machado. À folha 15, o Ministério Público Federal, destacando a natureza essencialmente executória da medida, opinou pela inviabilidade da execução.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, respaldada na melhor doutrina (Haroldo Valladão, em" Direito Internacional Privado ", Freitas Bastos, página 176; Hermes Marcelo Huck, em" Sentença Estrangeira e Lex Mercatoria ", Saraiva, página 35 à 39; e Wilson de Souza Campos Batalha, em" Tratado de Direito Internacional Privado ", Revista dos Tribunais, páginas 408 e 409), são insuscetíveis de cumprimento, no Brasil, cartas rogatórias de caráter executório, ressalvadas as expedidas com fundamento em acordos ou convenções internacionais de cooperação jurisdicional (Revista Trimestral de Jurisprudência nºs 72/659, 93/517 e 103/536).3. Diante da inexistência, na espécie, de tratado ou convenção entre o Brasil e Portugal a versar sobre o objeto da rogatória, indefiro a execução deste instrumento. Devolva-se, por via diplomática, à origem.............................." (DJ 11.09.2001) Ante o exposto, indefiro o exequatur.Devolvam-se os autos à Justiça de origem, por via diplomática.Publique-se.Brasília, 16 de agosto de 2004.Ministro NELSON JOBIM Presidente

Observações

Sem legislação citada:(RCA).