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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 542

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

(Referente à Petição nº 58038) Trata-se de pedido de transferência do extraditando para a Superintendência de Polícia Federal do Estado da Bahia. Para tanto, argumenta o peticionário que "desde a sua transferência para a Capital Federal, sua filha de cinco anos de idade entrou num processo degenerativo, já não se alimenta adequadamente, (...), encontrando-se acamada, (...), além disso, houve uma queda acentuada nas suas atividades escolares". Em apoio à suas alegações, junta os atestados médicos e documentos de fls. 124/128.2. Pois bem, começo por anotar que a prisão do cidadão estrangeiro constitui requisito de procedibilidade da ação extradicional, devendo perdurar "até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue". Contudo, admite-se a transferência de presos, no curso dos processos de extradição, em situações excepcionalíssimas.3. In casu, colhe-se dos autos que na Superintendência da Polícia Federal do Estado da Bahia estão custodiados, hoje, 16 presos, distribuídos em 7 celas (fls. 90/91). Sendo que o estabelecimento tem capacidade para "abrigar até 20 indivíduos, dispondo de estrutura adequada a recolhimentos pelo período necessário à promoção das transferências a presídios"(fls. 90/91).4. Diante do exposto, atento à proteção especial que o art. 226 da Constituição impõe ao Estado, revogo a decisão proferida em 26 de abril (fls. 105) e autorizo a transferência do extraditando para a Superintendência da Polícia Federal do Estado da Bahia.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 15 de maio de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140772/prisao-preventiva-para-extradicao-ppe-542-stf