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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2961 MA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO MARANHÃO, PGE-MA - ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVO REGIMENTAL Nº 003718/2006 NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA Nº 002587/2006), ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ADROALDO SOUZA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

1. O Estado do Maranhão, com fundamento nos arts. da Lei 4.348/64 e 4º, § 4º da Lei 8.437/92, requer a suspensão da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 12011/2003 e que determinou o imediato pagamento das diferenças da conversão da URV em moeda real, no valor de R$(Quinze milhões, quinhentos e setenta mil, oitocentos e doze reais e setenta e quatro centavos), em favor da Associação do Ministério Público (fls. 17/19).Sustenta, em síntese:a) inobservância ao rito obrigatório previsto no art. 730 do CPC, posto que a decisão que se pretende suspender determinou o imediato cumprimento da sentença mandamental, sem ouvir o Estado requerente, com o conseqüente pagamento da quantia (fl. 10);b) a ausência de amparo legal para a determinação de pagamento imediato das obrigações da Fazenda Pública, ante a não-sujeição dos supostos créditos ao regime de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal;c) a ocorrência de grave lesão à economia pública, consubstanciada no efeito multiplicador em processos semelhantes, cujo prejuízo "pode alcançar R$(...), segundo cálculo da Secretaria de Estado de Planejamento" (fl. 15).O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (fls. 146/149), opina pelo deferimento do pedido.2. A matéria de fundo é constitucional e diz respeito a possível violação ao art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual "(...) os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos (...)". Logo, a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Ministro Octavio Gallotti, Pleno, DJ de 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Ministro Nelson Jobim, DJ de 20.10.2004.3. Em juízo mínimo de delibação ( SS 846-AgR/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 08.11.1996; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 18.5.2001), entendo que a acórdão impugnado, ao ratificar o pronunciamento do juízo de primeira instância, autorizando a imediata execução, contra a Fazenda Pública estadual, sem a observância do disposto no art. 100 da Constituição Federal, evidencia a ocorrência de lesão à ordem pública, em sua modalidade jurídico-constitucional. Ademais, o cumprimento incontinenti da decisão implicará, conforme relatado pelo ilustre Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (fl. 20), no pagamento do valor de R$ 15.570.812,74 (Quinze milhões, quinhentos e setenta mil, oitocentos e doze reais e setenta e quatro centavos), sem a observância da ordem de apresentação de precatórios, comprometendo o pagamento daqueles que lhes antecedem na ordem de preferência. Nesse sentido, porque demonstrada a lesão à economia pública, deferiram-se as SS 2.287/BA, 2.857/MA e 2.908/PB, DJ de 12.11.2003, 11.4.2006 e 10.4.2006, respectivamente.5. A ausência de previsão orçamentária para cumprimento instantâneo do débito em questão, por fim, evidencia risco de lesão à ordem e à economia públicas, conforme asseverou o ilustre Procurador-Geral da República em seu parecer (fl. 148), in verbis:"(...) 11. Há questões de reserva e de possibilidades materiais reais que não podem ser ignoradas. A decisão impugnada, portanto, ao ser imediatamente cumprida, pode ocasionar imensos danos à ordem pública, atingindo a execução de inúmeros outros serviços, mantidos com as verbas que, eventualmente, acabariam redirecionadas ao pagamento do título judicial. As diretrizes orçamentárias mostram sua relevância nesse contexto. A execução de decisão judicial, portanto, há de ser inserida em tal regime, para que, com previsão técnica e material, o Estado possa fazer frente ao débito que lhe cabe da maneira que menor abalo cause em outros serviços públicos, que, da mesma maneira, demandam atenção e recursos públicos.12. A previsão do art. 100 da Lei Fundamental vem nessa linha de argumentos, pois dá instrumento a uma gestão pública equacionada e racional quanto às despesas orçamentárias, proporcionando ao Poder Público o ambiente propício ao prévio arranjo fiscal e organização das políticas públicas prioritárias e viáveis.(...)"6. Ante o exposto, com fundamento no art. da Lei 4.348/64 e 297 do RISTF, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 12011/2003 e que determinou o imediato pagamento do débito executado em favor da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão.Comunique-se, com urgência.Publique-se.Brasília, 23 de agosto de 2006.Ministra Ellen Gracie Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WAS).
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