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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89306 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

1. O eminente Ministro Joaquim Barbosa, em face do pedido de redistribuição formulado pelos impetrantes (fls. 442-445), submeteu o presente habeas à deliberação da Presidência, a fim de ser apreciada a hipótese de prevenção do eminente Ministro Eros Grau (fl. 440). S. Exa. sintetiza a discussão posta na Petição nº 129.853, nos seguintes termos (fl. 440):"O presente habeas corpus foi a mim distribuído por prevenção em relação ao HC 89.025, em que figura como paciente Edemar Cid Ferreira.Busca a petição em referência a redistribuição do writ para o Ministro Eros Grau, em razão de a Segunda Turma desta Corte ter dado provimento a agravo regimental no referido HC 89.025, para dele conhecer, e deferido o pedido de liminar ali formulado, tendo este relator ficado vencido. Os impetrantes sustentam que, por esse motivo, estaria o Ministro Eros Grau - designado para lavrar o acórdão daquele feito - ficado prevento para também conhecer do presente habeas corpus." 2. Analisando os autos, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido liminar em medida idêntica lá ajuizada ( HC 60.934 - fls.129-130). Em 19.07.2006, o eminente Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente no exercício da Presidência desta Corte (arts. 37, I, e 13, VIII, do RISTF), abrandou a aplicação da Súmula STF nº 691, conheceu do writ e deferiu a liminar para revogar a prisão decretada contra Ricardo Ferreira de Souza e Silva, ora paciente (fls. 405-408). Posteriormente, os autos ( HC 89.306) foram distribuídos por prevenção ao eminente Ministro Joaquim Barbosa (fl. 426). 3. Por sua vez, o HC 89.025 foi impetrado em favor de Edemar Cid Ferreira, tendo por autoridade coatora o relator do HC 59.614 do Superior Tribunal de Justiça que, liminarmente, indeferiu o pedido lá formulado. O eminente Ministro Joaquim Barbosa, relator do HC 89.025, não conheceu da impetração, ficando prejudicada a análise da liminar, por entender não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar em outro writ impetrado perante Tribunal Superior (fls. 41-42). Todavia, interposto o respectivo agravo regimental, a 2ª Turma deu provimento ao recurso, com voto vencido do relator Ministro Joaquim Barbosa, para afastar a incidência da Súmula STF nº 691, conhecendo, dessa forma, do HC 89.025. No mesmo julgado também foi deferido o pedido liminar para suspender a eficácia da decisão que ordenou a prisão cautelar do paciente ( HC 89.025-AgR, DJ de 1º.09.2006). 4. A redistribuição pretendida pelos impetrantes não se justifica, pois, como bem salientou o eminente relator, ficou ele "vencido tão-somente no julgamento do agravo regimental e na concessão do pedido liminar, não tendo ainda a Segunda Turma apreciado o mérito daquela impetração" (fl. 440). Na verdade, o Ministro Eros Grau foi designado para lavrar o acórdão apenas em relação à preliminar de conhecimento do writ e à concessão da medida cautelar - onde foi o voto-vencedor -, não gerando, esse fato, a sua prevenção em relação ao mérito do HC 89.025. Em outras palavras, o que se está a dizer é que o mero conhecimento da impetração, em sede de agravo regimental, não tem o condão de deslocar a relatoria originária para o julgamento de mérito do habeas corpus. Ademais, ainda que se considere que, por força do disposto no § 2º do art. 69 do Regimento Interno do STF, coube ao Ministro Eros Grau a relatoria para redigir o acórdão, a prevenção estaria adstrita unicamente em relação ao paciente Edemar Cid Ferreira, mas n Ademais, ainda que se considere que, por força do disposto no § 2º do art. 69 do Regimento Interno do STF, coube ao Ministro Eros Grau a relatoria para redigir o acórdão, a prevenção estaria adstrita unicamente em relação ao paciente Edemar Cid Ferreira, mas não em relação ao outro denunciado, Ricardo Ferreira de Souza e Silva, como querem os impetrantes. 5. Portanto, não reconheço a hipótese de prevenção pretendida. Permaneçam os autos com o Ministro Joaquim Barbosa. Publique-se.Brasília, 4 de outubro de 2006.Ministra Ellen Gracie Presidente 1

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001 ART-00069 PAR-00002
  • SUM-000691
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001 ART-00069 PAR-00002
  • SUM-000691

Observações

Legislação feita por:(TDS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140321/habeas-corpus-hc-89306-sp-stf

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