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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2316 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2316 DF
Partes
PARTIDO LIBERAL, RENATO MORGANDO VIEIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 30/10/2006 PP-00031
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. Referente à petição 159.863/2006.2. A Associação de Proteção e Defesa do Crédito do Consumidor - PRODECCON requer o ingresso na ADI 2.316-MC na qualidade de amicus curiae. Observo que o pedido foi apresentado após prolatados os votos do relator, Ministro Sydney Sanches, em 03.04.02, e do Ministro Carlos Velloso, em 15.12.05, quando, então, o Ministro Nelson Jobim pediu vista dos autos.3. É certo que esta Corte, na interpretação do art. , § 2º, da Lei 9.868/99, tem destacado a importância de uma maior participação do amicus curiae nos processos de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos atos normativos. Conforme asseverou o eminente Ministro Gilmar Mendes em proferido na ADI 3.599 (DJ 22.11.05), "essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição". Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel em exame é que o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, rel. Min. Cezar Peluso).4. No presente caso, todavia, a peticionária busca atuar formalmente no processo num momento do julgamento em que já foram, como visto, proferidos os votos do relator, Ministro Sydney Sanches e do Ministro Carlos Velloso.Entendo que o veto ao art. , § 1º, da Lei 9.868/99 nEntendo que o veto ao art. , § 1º, da Lei 9.868/99 não pode representar uma completa ausência de limitação temporal à atividade do amicus curiae. Trazidos à Corte todos os dados advindos dos diversos canais formais e informais abertos no processamento do controle concentrado de normas (petição inicial, informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, arrazoados e estudos dos amici curiae, memoriais, perícias, audiências públicas e sustentações orais), chega o momento em que se faz necessária a manifestação decisória e fundamentada dos componentes do Tribunal, pondo-se à parte, nesse instante, a dialética travada pelos grupos que defenderam ou que se opuseram ao ato normativo questionado. Obviamente, sempre será possível contrapor argumentos, razoáveis ou não, após cada fundamento lançado nos votos dos membros do Tribunal. Entretanto, cabe a essa Corte a responsabilidade de chegar a uma decisão final, que deve ser naturalmente obtida por meio da discussão entre seus pares e do pronunciamento último de cada um deles.5. Nessa mesma direção, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia que previa a possibilidade de realização de sustentação oral após o voto do relator, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal (ADI 1.105 e ADI 1.127, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julg. em 17.05.06, Informativo STF nº 427).6. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Todavia, considerando a relevância da matéria e a representatividade da peticionária, admito a manifestação que acompanha a presente petição, que deverá ser juntada por linha.Publique-se.Brasília, 24 de outubro de 2006.Ministra Ellen Gracie Presidente 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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