jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7387 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Ministério Público Federal, por meio do parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, manifesta-se nos seguintes termos (fls. 1.373-1.375):"(...) 1. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Era/MG suscitou conflito negativo de competência para o processamento e julgamento de ação com pedido de complção de aposentadoria.2. O pedido de complementação de aposentadoria foi efetuado por ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce, em face da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade social, onde alega que o suposto direito à complementação teve origem em contrato de trabalho.3. Após, vieram os autos, com vista à Procuradoria Geral da República, para manifestação.4. Sobre o tema em comento, o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: (...) Decido.O Tribunal a quo, mesmo considerando que o recorrido somente é beneficiário da complementação de aposentadoria em razão da relação de trabalho que mantinha com a empresa patrocinadora da instituição de previdência privada, concluiu que o pedido e a causa de pedir se vinculam ao cumprimento de contrato firmado entre as partes que estabelece a extensão aos inativos dos benefícios concedidos aos empregados em atividade.Desse modo, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência deste Tribunal, firmada em ambas as Turmas, segundo a qual competem à Justiça do Trabalho as ações em que se discuta a complementação de proventos e pensões cuja instituição somente é possível em razão de vínculo empregatício mantido com a empresa mantenedora. Nesse sentido, RE 135.937, Moreira, RTJ 155/575; RE 165.575, Velloso, RTJ 161/691; e AI 198.260-AgR, 1ª T, 07.8.2001, Sydney. Desse modo, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência deste Tribunal, firmada em ambas as Turmas, segundo a qual competem à Justiça do Trabalho as ações em que se discuta a complementação de proventos e pensões cuja instituição somente é possível em razão de vínculo empregatício mantido com a empresa mantenedora. Nesse sentido, RE 135.937, Moreira, RTJ 155/575; RE 165.575, Velloso, RTJ 161/691; e AI 198.260-AgR, 1ª T, 07.8.2001, Sydney. (...). ( RE 474.492/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.5.2006, p. 75) 5. Na presente hipótese, e nos termos do próprio Estatuto da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, referida fundação tem como objeto a concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, aos empregados da instituidora, podendo os referidos planos estender-se aos empregados de sociedades subsidiárias integrais, controladas ou coligadas da instituidora, bem como aos pertencentes à própria entidade de natureza autônoma organizadas pela instituidora.6. Dessa forma, é possível depreender que, no presente caso, o interessado é beneficiário da complementação de aposentadoria em razão da relação de trabalho que mantinha com a empresa patrocinadora (Companhia Vale do Rio Doce) da instituição de previdência privada (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social).7. Destarte, e na esteira do entendimento retro mencionado, forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente ação de complementação de aposentadoria.8. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opino pela declaração de competência da Justiça Laboral."Acolho integralmente o parecer da Procuradoria-Geral da República, para, ao dirimir o conflito negativo de competência ora suscitado, declarar competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar esta ação de complementação de aposentadoria.Encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Comunique-se ao Juízo de 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG e ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Era/MG, fornecendo-lhes cópia do inteiro teor desta decisão.Publique-se.Brasília, 23 de novembro de 2006.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

Observações

Sem legislação citada:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140197/conflito-de-competencia-cc-7387-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS