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21 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26312 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
MS 26312 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 691/2006-45 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJ 01/02/2007 PP-00037
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Min. PRESIDENTE

Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Procurador-Geral de Justiça, contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a suspensão da nomeação de Vitor Fernandes Gonçalves, Procurador de Justiça, no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como a permanência, no citado cargo, do atual Corregedor-Geral, até apreciação definitiva, pelo Plenário do CNMP, de procedimento administrativo (fls. 32-36).Referido procedimento de controle administrativo, instaurado sob o no 691/2006-45 (fls. 21-31), analisa suposta violação do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), em virtude de duas nulidades que estariam a comprometer a legitimidade do processo de escolha, quais sejam:a) o voto do Procurador-Geral no processo de elaboração da lista tríplice, que estaria vedado pelos arts. 166, parágrafo único, da LC 75/93; e 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;b) o fato de que o impetrante seria membro do Conselho Superior do Ministério Público quando figurou na lista tríplice, o que seria vedado pelo § 1o do art. 173 da LC 75/93.O impetrante alega, em síntese, o seguinte:a) competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição da República; legitimidade do Ministério Público para vindicar em juízo a proteção de suas prerrogativas, bem como a legitimidade ativa a) competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição da República; legitimidade do Ministério Público para vindicar em juízo a proteção de suas prerrogativas, bem como a legitimidade ativa ad causam e capacidade postulatória do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e de seu Procurador-Geral de Justiça, uma vez que foram expressamente citados no procedimento em apreço;b) ausência de atribuição do CNMP para a salvaguarda de eventuais direitos individuais, porquanto, à luz dos arts. e , XXXV, da Constituição da República, somente órgão do Poder Judiciário poderá apreciar ameaça ou lesão a direito individual; para tanto, traz à colação a decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia no MS 26.204-MC/DF, DJ 13.11.2006;c) usurpação da atribuição do Plenário do CNMP, tendo em vista que, nos termos do art. 106 do Regimento Interno do CNMP, somente o Plenário poderá determinar a sustação da execução do ato impugnado; e a "pretensa medida cautelar" despreza os limites do art. 130, § 2º, II, da Constituição Federal (fl. 09). Ademais, o Conselheiro Relator do CNMP recebera o pedido de liminar em 13.12.2006 (fls. 47-49) e poderia, em tese, submetê-lo ao Plenário daquele Conselho na sessão de 18.12.2006;d) perda do objeto da medida cautelar deferida pelo relator do CNMP porque somente os elegíveis ao cargo e pretendidamente prejudicados poderiam, de forma legítima, impugnar o ato do Conselho Superior do MPDFT;e) ilegalidade do ato impugnado, uma vez que o fundamento para a concessão da medida cautelar aqui impugnada (art. 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superio do MPDFT, c/c os arts. 166, parágrafo único, e 173, § 1º, da LC 75/93) não se presta para fim colimado.Ao final, o impetrante alega a plausibilidade jurídica do pedido (Ao final, o impetrante alega a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) ao defender "a constitucionalidade e estrita legalidade do processo de escolha do Corregedor-Geral de Justiça" (fl. 17), bem como a urgência da pretensão cautelar diante da extinção, em 31.12.2006, do mandato do atual Corregedor, que não poderá ser prorrogado por órgão estranho ao MPDFT. Finalmente, diz que o Conselho Superior do MPDFT rejeitou, mediante folgada maioria (9 X 1), as duas questões trazidas pelo representante junto ao CNMP (fls. 96-106).Assim, requer o deferimento da medida liminar para a "suspensão do citado procedimento no CNMP, até o julgamento final do presente mandamus" (fl. 20).A Presidente do Supremo Tribunal Federal requisitou informações ao Conselho Nacional do Ministério Público (fl. 109).Mediante Ofício nº 77, de 29.12.2006, o Conselheiro Relator Paulo Sérgio Prata Rezende prestou as informações solicitadas, as quais, em síntese, noticiam (fls. 124-139):a) conexão do presente mandado de segurança com o MS 26.311/DF;b) legalidade, no caso, da atuação do CNMP e do Conselheiro Relator, nos termos do art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 45, IV, do respectivo Regimento Interno, certo que, se o CNMP pode o mais (desconstituir ato administrativo), poderia, também, o menos (suspender temporariamente ato supostamente ilegal);c) a decisão liminar que suspendeu o ato de nomeação em tela não constitui tutela satisfativa do direito pleiteado via procedimento administrativo, porquanto se trata de mero juízo de probabilidade quanto à existência da pretensão do representante;b) em nenhum momento teria havido referência à ilegalidade do ato de formação da lista tríplice e muito menos teria sido determinada a anulação da eleição com o fim de realização de novo escrutínio;c) o procedimento administrativo já contaria com inclusão na próxima pauta de julgamentos, com intimação de todos os interessados para manifestação, além do que os interessados teriam tido oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa;d) no seu entendimento, ao Procurador-Geral seria vedado votar na formação da lista tríplice, uma vez que sua atuação, nesse caso, abarcaria somente a nomeação do Corregedor-Geral;d) no seu entendimento, ao Procurador-Geral seria vedado votar na formação da lista tríplice, uma vez que sua atuação, nesse caso, abarcaria somente a nomeação do Corregedor-Geral;e) na forma do art. 173, § 1º, da LC 75/93, estaria vedada a integração na referida lista de membro do Conselho Superior e que, no caso, restariam dúvidas acerca da sua renúncia em fase anterior ao ato de formação da lista tríplice;f) o questionamento assumiria, portanto, importância na medida em que se refere à legalidade do ato de elaboração da mencionada lista tríplice e à legitimidade da sua composição que contaria com membro do Conselho Superior;g) o deferimento da liminar considerou os possíveis prejuízos para os demais candidatos constantes da lista, ou os preteridos na escolha, bem como teria a finalidade de evitar maiores prejuízos de natureza institucional;h) a suspensão da nomeação não acarretaria qualquer lesão ao próprio mandato, pois seria exercido pelo prazo de dois anos a partir da investidura no cargo.Decido.Ao apreciar o MS 26.311-MC/DF, sobre o mesmo tema, porque também visa a suspender o Procedimento de Controle Administrativo 691/2006-45-CNMP, proferi a seguinte decisão:"Passo a apreciar tão-somente o pedido de medida liminar.A densidade jurídica dos argumentos postos no pedido de instauração do procedimento de controle administrativo (fls. 11-21), no ato aqui impugnado (fls. 22-26) e nas informações prestadas (fls. 80-90), afasta, por ora, neste exame sumário dos autos, a plausibilidade jurídica e a urgência da pretensão cautelar.Com efeito, diante do contido nos arts. 166, VI, e 173, § 1º, da Lei Complr 75/93, por ora, não me parece padecer do vício de ilegalidade Com efeito, diante do contido nos arts. 166, VI, e 173, § 1º, da Lei Complementar 75/93, por ora, não me parece padecer do vício de ilegalidade - ao contrário do que defende o impetrante - o art. 1º, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Destaco, pois, das informações (fl. 85): 'Com efeito, segundo disciplina a Lei Complementar 75/93, nos arts. 166, VI e 173, compete ao Conselho Superior elaborar a lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral, o qual será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, em observância aos ditames do art. 159, V, da mesma lei. Outrossim, esclareça-se que, à luz do que dita a norma insculpida no art. 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, em casos dessa natureza, mormente por presidir o referido conselho e, ao mesmo tempo, ser o destinatário da deliberação, está o Procurador-Geral impedido de votar, pois a execução e implementação de tal decisão lhe cabe como Procurador-Geral de Justiça. Ora, de fato, consoante as disposições legais e regimentais, ao Procurador-Geral é vedado votar na formação de tal lista tríplice, pois sua autuação, nesse caso, parece abarcar, tão-somente, a nomeação do Corregedor-Geral. Valendo-se, pois, da condição de Procurador-Geral de Justiça, a ele parece, tão-somente, incumbir a nomeação de um dentre os candidatos, em observância ao art. 173, caput, da LC 75/93, art. , § 1º, da LC 75/93 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.'Ademais, o mencionado art. 173, § 1º da LC 75/93 dispõe que 'não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior'. Na espécie, o impetrante requereu e teve deferida, em 27.11.2006, licença temporária (até 31.12.2006), do mandato de Conselheiro junto ao Conselho Superior do MPDFT (fl. 50). Considero, pois, relevante, diante do citado art. 173, § 1º, da LC 75/93, o fato de que se tratou de um afastamento na modalidade"licença temporária", vale dizer, quando da votaAdemais, o mencionado art. 173, § 1º da LC 75/93 dispõe que 'não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior'. Na espécie, o impetrante requereu e teve deferida, em 27.11.2006, licença temporária (até 31.12.2006), do mandato de Conselheiro junto ao Conselho Superior do MPDFT (fl. 50). Considero, pois, relevante, diante do citado art. 173, § 1º, da LC 75/93, o fato de que se tratou de um afastamento na modalidade"licença temporária", vale dizer, quando da votação para elaboração da lista tríplice ao cargo de Corregedor-Geral do MPDFT, realizada em 07.12.2006 (certidão, fl. 49), o impetrante, posto que afastado, era membro do Conselho Superior do MPDFT, porquanto, conforme vimos, se cuidou de licença temporária, a qual, também em juízo sumário, entendo que não teria o condão de elidir o vínculo administrativo-funcional de membro junto ao Conselho Superior do MPDFT.Destarte, salvo melhor juízo quando da apreciação do mérito, não me parecem configurados os requisitos autorizadores da concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).Nestes temos, indefiro o pedido de liminar."Todavia, no exame destes autos (MS 26.312-MC/DF), considero relevante o argumento segundo o qual a decisão ora impugnada teve o efeito de prorrogar, por órgão estranho do MPDFT, o mandato do então Corregedor-Geral do MPDFT, mandato esse que se expirou em 31.12.2006.Antes de finalizar, não posso, ainda que em obiter dictum, deixar de consignar, brevemente, o fato de que o Conselheiro Relator do CNMP recebera o pedido de liminar em 13.12.2006 (fls. 47-49) e poderia, em tese, submetê-lo ao Plenário daquele Conselho na sessão de 18.12.2006, o que afastaria o relevante argumento da reserva do Plenário do CNMP para apreciar a questão e, como um todo, a própria competência do desse Conselho para analisar, no caso, alegada ameaça ou lesão a direito individual. Essas questões, decerto, pela extrema importância, serão objeto de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.Destarte, reportando-me, também, aos fundamentos da retrotranscrita decisão, salvo melhor juízo quando da apreciação do mérito, por ora, me parecem configurados os requisitos autorizadores da concessão de liminar (Destarte, reportando-me, também, aos fundamentos da retrotranscrita decisão, salvo melhor juízo quando da apreciação do mérito, por ora, me parecem configurados os requisitos autorizadores da concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) apenas no tocante à indevida prorrogação do prazo do mandato do Corregedor-Geral do MPDFT. É certo que a Administração superior dessa Corregedoria-Geral não ficará acéfala, dado que referido cargo haverá de ser ocupado, ainda que interinamente, pelo seu substituto, conforme normatização aplicável á espécie.Nestes temos, defiro, em parte, o pedido de liminar para suspender a decisão (fls. 32-36) do Conselheiro Relator do Procedimento de Controle Administrativo 691/2006-45, apenas no que concerne à determinação de prorrogação do mandato do Corregedor-Geral do MPDFT.Comunique-se, com urgência.Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 205).Publique-se.Brasília, 05 de janeiro de 2007.Ministro GILMAR MENDES Vice-Presidente (RI/STF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII) 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).