jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 90349 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EDEMAR CID FERREIRA, ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 72.926 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Cuida-se de habeas corpus impetrado por ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTROS em favor de EDEMAR CID FERREIRA, contra decisão de Ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar no HC 72.926, pelos seguintes fundamentos (fls. 872/876)."(...) Não há como dar seguimento ao pedido.O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, como se verifica do teor do provimento hostilizado:(...) Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido." Sustentam os impetrantes, em síntese: a) a possibilidade de afastamento da Súmula STF nº 691, quando manifesta a ilegalidade da decisão atacada; b) que no caso dos autos, "assiste aos acusados o direito de apelar em liberdade" e que a decretação da prisão preventiva, em contrariedade aos precedentes desta Corte e às manifestações doutrinárias sobre o tema, "constitui vedada execução antecipada da pena, afrontando, assim, a essência de nossa Constituição e mais especificamente as garantias fundamentais da presunção da inocência e do devido processo legal, não havendo razão alguma para subsistir"; (fl. 22) c) a inviabilidade de aplicação da Lei 9.034/95 ao presente caso, tendo em vista que "c) a inviabilidade de aplicação da Lei 9.034/95 ao presente caso, tendo em vista que"o art. da referida lei é manifestamente inconstitucional"(fl. 23), questão discutida no âmbito da Reclamação 2.391 perante esta Corte, sendo o mencionado dispositivo também inaplicável à espécie, levando-se em consideração que"a intenção do legislador ao instituir o dispositivo penal em questão foi combater o crime organizado caracterizado pelo uso real ou potencial da violência física e não a prática de delitos em co-autoria ou a quadrilha tradicional, do Código Penal."; (fl. 25) d) a inexistência, no presente caso, de afronta à ordem pública autorizadora da custódia cautelar, considerando-se que"(...) a prisão preventiva do paciente, decretada com base na garantia da ordem pública, se deu a) porque ele já responde a outro processo criminal pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e b) porque os fatos tratados na ação penal causam 'grande repercussão e clamor público', o que abala a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional e da Justiça"(fl. 28), em face do que argumenta o impetrante que"nem um nem outro fundamento se presta à configuração de atentado à ordem pública e, conseqüentemente, pode sustentar decreto da custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado da ação condenatória."; (fl. 28) e) que"(...) nem a magnitude da lesão, nem sua pretensa ampliação pelas ações da mencionada 'organização criminosa' poderiam ensejar a prisão cautelar do paciente, pois da gravidade do crime já cuida a pena a ele imposta."; (fl. 38) Requerem a concessão de liminar para"o fim único de aguardar em liberdade o julgamento deste pedido, mediante a pronta expedição de alvará de soltura"(fl. 43).A sentença condenatória, no tópico nominado"A sentença condenatória, no tópico nominado "da vedação do apelo em liberdade" (fl. 678), está assim motivada (fls. 678-691):""Evidente que a situação processual de alguém antes do julgamento não se equipara à do condenado, ainda que por julgamento não definitivo uma vez que, na segunda hipótese, há demonstração, mesmo que não perene, da responsabilização criminal, não sendo razoável equiparar-se duas situações processuais totalmente díspares.Ora, o artigo 594 do CPP, que veda o recurso em liberdade, ou sem prestação de fiança, salvo de primário e possuir bons antecedentes, desde que reconhecidos na sentença condenatória, permite concluir que a decisão de primeiro grau possui um significado processual porquanto estabelece um março entre o acusado não-julgado e o condenado, ainda que por julgamento não definitivo.Por sua vez, o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade (art. , item LVII, da CF/88) não possui vinculação alguma com os efeitos de recursos ou das decisões condenatórias no processo penal. (...).(...) Não existe óbice, portanto, para a prisão cautelar decorrente de uma condenação, ainda que o acusado responda a processo solto, se plenamente justificada na sentença condenatória. Entendimento contrário, diante da deficiência crônica do sistema processual brasileiro, da profusão de recursos e das armadilhas processuais existentes de que se lançam freqüentemente mão, coloca sob risco de legitimação um dos Poderes da República, o Judiciário, que acaba sendo questionado quanto a sua razão de existir (sentimento de imprestabilidade e de impunidade).Ora, independentemente da necessidade de se apurar a suposta veiculação pública de notícias sigilosas do feito na imprensa, confessado até mesmo perante as Cortes Federais de Justiça (T.R.F. da 3Ora, independentemente da necessidade de se apurar a suposta veiculação pública de notícias sigilosas do feito na imprensa, confessado até mesmo perante as Cortes Federais de Justiça (T.R.F. da 3ª Região, S.T.J. e S.T.F.) por infração ao crime de Violação ao Segredo de Justiça (artigo 153, § 1º, 'a', do Código Penal e artigo 10 da Lei nº 9.296, de 24.07.1996) bem ainda a persistência em não revelar a real propriedade e forma de aquisição, a possível localização de obras desaparecidas, aquisição de obras falsificadas e, por fim, inovação da situação fática enquanto pendentes processos administrativos (Banco Central e Polícia Federal), diante da apresentação, apenas aos 23.05.2006, de obras ocultadas por ocasião do Seqüestro ocorrido em 2005, fato que, em princípio, denotaria a prática do delito constante no artigo 347 do Código Penal , importante mencionar que Edemar Cid Ferreira responde, juntamente com Ezequiel Edmond Nasser e outros, a diversa ação penal também perante à 6ª Vara desta Capital, sob acusação de ter contribuído para a realização de operações ilícitas em 02 de julho de 1997, com o Banco Excel Econômico S/A, por violação ao artigo 17 da Lei nº 7.492, de 16.06.1986 (autos nº 2002.61.81.001587-9, aditamento à denúncia recebido em 03 de outubro de 2002, fls. 477/489 e 482, interrogado às fls. 557/559).Não bastasse responder desde 2002 por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, reiterou a prática delituosa, notadamente a realização de diversos outros delitos também contra o Sistema Financeiro Nacional, além daqueles que protegem a paz pública (artigo 288, C.P.) e a ordem econômico-financeira e a administração da justiça (Lavagem de Valores) dentre outros.Não se trata de alguém que pacificamente teria estado em sua residência e contribuído com a Justiça, como desejam fazer crer seus defensores. Ao contrário, qualquer intimação ou determinação deste juízo em relação a sua pessoa, mesmo desde o princNão se trata de alguém que pacificamente teria estado em sua residência e contribuído com a Justiça, como desejam fazer crer seus defensores. Ao contrário, qualquer intimação ou determinação deste juízo em relação a sua pessoa, mesmo desde o princípio deste feito quando jamais se cogitou em sua prisão cautelar, sempre passa pelo crivo de seus empregados que, somente após verificação prévia do que se trata, faz-se presente o increpado para o cumprimento das diligências, conforme reiteradamente observado pelos Oficiais de Justiça deste juízo (cf., por exemplo, última certidão de 16 de novembro deste ano de 2006 nos autos em apartado sobre Leilão dos Vinhos e Decanter apreendidos nos autos nº 2005.61.81.900396-6).(...) Frise-se que o artigo da Lei 9.034/95, de 06.05.1995 (acerca das organizações ou associações criminosas) veda a liberdade provisória, com ou sem fiança, àqueles 'que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa', como é justamente a hipótese do acusado Edemar Cid Ferreira, de quem sempre partiam ou convergiam todas as espúrias decisões no seio da instituição financeira, com o necessário e valioso apoio dos co-réus ora condenados. Apenas para citar um documento, o 'follow up' apreendido em sua residência demonstra exaustivamente ser ele o grande idealizador da empreitada delituosa, antes e após os fatos, neste último caso, sempre com o objetivo de ludibriar as autoridades, sejam elas quais forem, quer encerrando empresas, até de 'fachada', quer procedendo alterações contratuais nestas, quer contatando autoridades, inclusive de Brasília etc., visando praticar o que, no campo da Lavagem de Valores, reconhece-se como fase de reciclagem ou recycling (fls. 853/858 do Apenso I, Volume VI).(...) Para que a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, bem como da própria Justiça Federal, não reste comprometida, não há como afastar, ainda que de forma excepcional, o cabimento da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.Não se prende pela gravidade dos atos ilícitos praticados, mas pela forma e execução mencionadas nesta sentença, o que provoca, ainda nos dias atuais, grande repercussão e clamor público, fragilizando a atividade jurisdicional e a ordem púNão se prende pela gravidade dos atos ilícitos praticados, mas pela forma e execução mencionadas nesta sentença, o que provoca, ainda nos dias atuais, grande repercussão e clamor público, fragilizando a atividade jurisdicional e a ordem pública.Não se trata, também, de mera detenção cautelar pela simples repercussão dos fatos, mas porquanto se observou perversão, cupidez e insensibilidade moral, que, não inibiram, antes reforçaram, condutas que ainda causam indignação na opinião pública com repulsa profunda.Por outro lado, conforme já se observou, tais condutas propiciaram prejuízo constatado de grande monta (...) acarretando danos materiais a milhares de investidores, pessoas físicas e jurídicas, a grande maioria totalmente incauta, vítima da prática de crimes diversos (financeiros ou não), inclusive contra a ordem econômica (artigo , inciso II, da Lei nº 8.137, de 27.12.1990).A magnitude da lesão, por si só, segundo o art. 31 da Lei nº 7.492/1986, justificaria, apesar do posicionamento diverso deste magistrado, a prisão cautelar. Porém, in casu, deve-se ter em conta o fato de que a atuação concertada entre os acusados citados se caracterizou como perfeita organização criminosa, que potencializou o dano causado, não somente o material, além de envolver várias pessoas nos delitos, com dimensão e repercussão a nível internacional.O artigo da supracitada Lei, que veda o apelo em liberdade, deve, pois, ser cotejado, com o artigo 31 da Lei nº 7.492/1986, e com os dispositivos do Código de Processo Penal.(...) O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver direito líquido e certo de se apelar em liberdade, só porque primário e de bons antecedentes (...).(...) Acrescente que o dispositivo citado (artigo da Lei nº 9.034/1995) veio, posteriormente, ser reforçado pela Convenção da ONU contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em Nova Iorque no ano de 2000, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 231, de 29.05.2003 e promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12.03.2004 (inteligência do artigo 11 e seus itens), como segue:(...) Por sua vez, o art. da Lei nº 9.613/1998, consigna que:(...) Assim, a prisãAssim, a prisão preventiva se impõe, para a garantia das ordens pública e econômica, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, aplicando-se ainda, em complção, o artigo 31 da Lei nº 7.492/1986, os artigos e , ambos da Lei nº 9.034/1995, o artigo da Lei nº 9.613/1998, c.c o artigo 11 da Convenção da ONU contra a Criminalidade Organizada Transnacional."Preliminarmente, anoto que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Nesse particular, cito os seguintes julgados: HC (QO) nº 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 08.05.1998; HC nº 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 06.08.1999; HC nº 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 03.03.2000; HC nº 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ de 17.03.2000; e HC nº 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ de 23.06.2000.Esse entendimento está representado na Súmula nº 691/STF, verbis:"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisÉ bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior apontado como coator importe a caracterização ou a manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Para maiores detalhes, enumero as decisões colegiadas: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006; e as seguintes decisões monocráticas: HC nº 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ de 03.05.2005; e HC nº 86.213/ES (MC), Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 1º.08.2005.Para fins de apreciação do pedido de medida liminar, porém, é necessário, no caso em exame, avaliar se há ou não patente constrangimento ilegal apto a superar a aplicação da Súmula nº 691/STF e a ensejar o cabimento deste habeas corpus.O Plenário deste Tribunal tem discutido amplamente a possibilidade de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, desde o julgamento da RCL nº 2.391-PR, rel. Min. Março Aurélio.O entendimento que está a se firmar, inclusive com o meu voto, pressupõe que eventual custódia cautelar, após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e, sobretudo, do art. 93, IX, da Constituição Federal.Também considero que se não pode conceber como compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência qualquer antecipação de cumprimento da pena. Outros fundamentos há para se autorizar a prisão cautelar de alguém (vide art. 312 do CóTambém considero que se não pode conceber como compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência qualquer antecipação de cumprimento da pena. Outros fundamentos há para se autorizar a prisão cautelar de alguém (vide art. 312 do Código de Processo Penal). No entanto, o cerceamento preventivo da liberdade não pode constituir um castigo àquele que sequer possui uma condenação definitiva contra si.Parece evidente, outrossim, que uma execução antecipada em matéria penal configuraria grave atentado contra a própria idéia de dignidade humana.Se se entender, como enfaticamente destacam a doutrina e a jurisprudência, que o princípio da dignidade humana não permite que o ser humano se convole em objeto da ação estatal, não há compatibilizar semelhante idéia com a execução penal antecipada.Ressaltei ainda, em meu voto na referida Reclamação 2.391-PR, que o recolhimento à prisão, quando não há uma definitiva sentença condenatória, determinada por lei, sem qualquer necessidade de fundamentação, tal como disposto no art. , da Lei nº 9.034, de 1995, afronta, a um só tempo, os postulados da presunção de inocência, da dignidade humana e da proporcionalidade. Justamente porque não se trata de uma custódia cautelar, tal como prevista no art. 312, do Código de Processo Penal, que pode efetivar-se a qualquer tempo, desde que presentes os motivos dela ensejadores, o recolhimento à prisão por força legal, tal como previsto para as ações praticadas por organizações criminosas, afigura-se-me uma antecipação da pena não autorizada pelo texto constitucional.O mesmo raciocínio aplica-se ao art. , da Lei nº 9.613, de 1998. O juiz haverá de fundamentar nos requisitos previstos no art. 312, do CPP, para a prisão cautelar, se o réu não puder recorrer em liberdade, sob pena de atribuir-se caráter retributivo ao que ainda é provisório.Assim, estou também em que o recolhimento à prisão quando ainda cabe recurso da sentença condenatória há que embasar-se em decisão judicial devidamente fundamentada em quaisquerAssim, estou também em que o recolhimento à prisão quando ainda cabe recurso da sentença condenatória há que embasar-se em decisão judicial devidamente fundamentada em quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.Não é distinta a opinião do Ministro Peluso, tal como expressou em seu voto na mesma Reclamação nº 2.391-PR:"Além de infringir princípios básicos de justiça - porque uma eventual reforma da decisão, em que o réu tenha sido preso, não encontra nenhuma medida no campo jurídico capaz de restaurar o estado anterior, pois se trata de privação de liberdade, e sequer a indenização de ordem pecuniária, prevista na Constituição, por erro na prisão compensa a perda da liberdade, que é o bem supremo do cidadão - é absolutamente incompatível - e aqui invoco o princípio da proporcionalidade - com o que sucede na área civil, onde uma sentença de caráter condenatório que sirva de título executivo sem o seu trânsito em julgado, não acarreta execução definitiva, por resguardo de conseqüências de ordem puramente patrimonial que podem ser revertidas. Noutras palavras: teríamos, num caso em que está em jogo a liberdade física, admitido uma execução provisória de sentença condenatória, quando o sistema não admite na área civil."A esse respeito e, desde então, tenho, inclusive, indeferido pedidos de medidas liminares nas circunstâncias em que: a) exista ato judicial que determine a prisão cautelar; e b) a fundamentação esteja em consonância com os pressupostos de cautelaridade, análogos, ao menos em tese, aos previstos no art. 312 do CPP.Nesse sentido, arrolo as seguintes decisões monocráticas proferidas em sede de medida cautelar, nas quais reconheci a idoneidade da fundamentação da custódia preventiva: HC nNesse sentido, arrolo as seguintes decisões monocráticas proferidas em sede de medida cautelar, nas quais reconheci a idoneidade da fundamentação da custódia preventiva: HC no 84.434-SP, DJ de 03.11.2004; HC no 84.983-SP, DJ de 04.11.2004; HC no 85.877-PE, DJ de 16.05.2005; e HC no 86.829-SC, DJ de 24.10.2005, todos de minha relatoria.Verifico, porém, que a hipótese dos autos parece distinta.Com efeito, em que pese o fato de o magistrado a quo ter referido na sentença a existência dos pressupostos autorizadores da preventiva - garantia da ordem pública e da ordem econômica -, tenho que os motivos apontados não são suficientes para ensejar a custódia cautelar do paciente.É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que o clamor público, a credibilidade das instituições e a gravidade do delito, por si só, não configuram ameaça à ordem pública. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: HC 82.832, Pleno, de minha relatoria, DJ 05.09.2003; HC 82.909, rel. Min. Março Aurélio, DJ 17.10.2003; HC 86.175, rel. Min. Eros Grau, DJ 10.11.2006; HC 80.379, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.05.2001.No que tange ao disposto no art. 30 da Lei 7.492/86, já decidiu esta Corte que"o vulto da lesão estimada, por si só, não constitui fundamento cautelar válido"( HC 86.758, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1º.09.2006).Portanto, parece-me não haver, ao menos por ora, fundamentos capazes de sustentar o decreto de prisão preventiva.Ressalvado melhor juízo quando da apreciação de mérito, constato a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora).Diante do exposto, cuidando-se de situação excepcional que justifica a não incidência da Súmula 691/STF, conheço deste habeas corpus e defiro a liminar requerida, determinando seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 192).Comunique-se com urgência.Publique-se.Brasília, 27 de dezembro de 2006.Ministro Gilmar Mendes Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII) 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140096/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-90349-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO: Rcl-QO 2391 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79238 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86175 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72926 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 79775