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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26311 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vitor Fernandes Gonçalves, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a suspensão da nomeação do impetrante no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como a permanência, no citado cargo, do atual Corregedor-Geral, até apreciação definitiva, pelo Plenário do CNMP, de procedimento administrativo (fls. 22-26).Referido procedimento de controle administrativo, instaurado sob o no 691/2006-45 (fls. 11-21), analisa suposta violação do princípio da legalidade ( CF, art. 37, caput), em virtude de duas nulidades que estariam a comprometer a legitimidade do processo de escolha, quais sejam:a) o voto do Procurador-Geral no processo de elaboração da lista tríplice, que estaria vedado pelos arts. 166, parágrafo único, da LC 75/93; e 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;b) o fato de que o impetrante seria membro do Conselho Superior do Ministério Público quando figurou na lista tríplice, o que seria vedado pelo § 1o do art. 173 da LC 75/93.O impetrante alega a ilegalidade do mencionado § 1º do art. 2º do Regimento Interno do MPDFT, "porquanto nega ao Presidente do Conselho Superior, membro nato deste órgão colegiado, o direito de participar da votação de muitas matérias importantes, dentre as quais a formação da lista tríplice ao cargo de Corregedor-Geral da instituição" (fl. 04).Acrescenta que "Acrescenta que"a Lei Complr 75/93, não proíbe nem limita a votação do Procurador-Geral de Justiça em nenhuma hipótese"(fl. 04), dado que não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil,"uma vez que o Presidente do Conselho Superior notoriamente não tinha nenhum interesse pessoal na formação da lista (nem isso foi alegado na representação do CNMP), que o impedisse ou tornasse suspeito para votar"(fl. 5).Relativamente à vedação do art. 173 da LC 75/93, informa-se que,"quando o ora impetrante veio a integrar a lista tríplice para Corregedor-Geral, conforme certidão da Secretaria do Conselho Superior (doc. 8), já não mais era membro do Conselho Superior, posto que havia renunciado, consoante requerimento que fez nesse sentido, obedecendo ao procedimento previsto na resolução CSMPDFT nº 43/03 (...)"(fl. 5).Requer, por fim, que o exercício do cargo de Corregedor-Geral seja assegurado ao impetrante, nomeado pela Portaria 1.215, de 11 de dezembro de 2006, a partir de 1o de janeiro de 2007.Diante da necessidade de exame mais aprofundado da questão, solicitei informações ao Conselho Nacional do Ministério Público.Mediante Ofício nº 75, de 22.12.2006, o Conselheiro Relator Paulo Sérgio Prata Rezende prestou as informações solicitadas, as quais, em síntese, noticiam (fls. 80-89):a) a decisão liminar que suspendeu o ato de nomeação do impetrante não constitui tutela satisfativa do direito pleiteado via procedimento administrativo, porquanto se trata de mero juízo de probabilidade quanto à existência da pretensão do representante;b) em nenhum momento teria havido referência à ilegalidade do ato de formação da lista tríplice e muito menos teria sido determinada a anulação da eleição com o fim de realização de novo escrutínio;c) o procedimento administrativo jác) o procedimento administrativo já contaria com inclusão na próxima pauta de julgamentos, com intimação de todos os interessados para manifestação, além do que os interessados teriam tido oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa;d) no seu entendimento, ao Procurador-Geral seria vedado votar na formação da lista tríplice, uma vez que sua atuação, nesse caso, abarcaria somente a nomeação do Corregedor-Geral;e) na forma do art. 173, § 1º, da LC 75/93, estaria vedada a integração na referida lista de membro do Conselho Superior e que, no caso, restariam dúvidas acerca da sua renúncia em fase anterior ao ato de formação da lista tríplice;f) o questionamento assumiria, portanto, importância na medida em que se refere à legalidade do ato de elaboração da mencionada lista tríplice e à legitimidade da sua composição que contaria com membro do Conselho Superior;g) o deferimento da liminar considerou os possíveis prejuízos para os demais candidatos constantes da lista, ou os preteridos na escolha, bem como teria a finalidade de evitar maiores prejuízos de natureza institucional;h) a suspensão da nomeação não acarretaria qualquer lesão ao próprio mandato, pois seria exercido pelo prazo de dois anos a partir da investidura no cargo.O impetrante, às fls. 92-95, pede que as informações sejam desentranhadas,"tendo em vista não ter a mencionada autoridade sido intimada a prestá-las, mas apenas cientificada da impetração"(fl. 92). Ademais, sustenta que o Relator do Procedimento de Controle Administrativo do CNMP concedera uma"liminar", quando nenhuma medida cautelar é prevista no próprio Regimento Interno do CNMP, o qual é expresso ao destinar ao Plenário essa incumbência (art. 106).Considerando a existência de pedido de liminar a ser apreciado no MS 26.312/DF, sobre o mesmo tema, entendi ser conveniente aguardar as informações solicitadas pela Presidente desta Corte naqueles autos (fl. 97).Decido.Preliminarmente, indefiro o pedido formulado pelo impetrante (fls. 92-95), de desentranhamento das informações, uma vez que o impetrado foi regularmente notificado para prestar as mencionadas informações, conforme Ofício nº 7.769-R, de 20.12.2006 (fl. 63).Passo a apreciar tão-somente o pedido de medida liminar.A densidade jurídica dos argumentos postos no pedido de instauração do procedimento de controle administrativo (fls. 11-21), no ato aqui impugnado (fls. 22-26) e nas informações prestadas (fls. 80-90), afasta, por ora, neste exame sumário dos autos, a plausibilidade jurídica e a urgência da pretensão cautelar.Com efeito, diante do contido nos arts. 166, VI, e 173, § 1º, da Lei Complementar 75/93, por ora, não me parece padecer do vício de ilegalidade - ao contrário do que defende o impetrante - o art. 1º, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Destaco, pois, das informações (fl. 85):"Com efeito, segundo disciplina a Lei Complementar 75/93, nos arts. 166, VI e 173, compete ao Conselho Superior elaborar a lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral, o qual será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, em observância aos ditames do art. 159, V, da mesma lei. Outrossim, esclareça-se que, à luz do que dita a norma insculpida no art. 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, em casos dessa natureza, mormente por presidir o referido conselho e, ao mesmo tempo, ser o destinatário da deliberação, está o Procurador-Geral impedido de votar, pois a execução e implementação de tal decisão lhe cabe como Procurador-Geral de Justiça. Ora, de fato, consoante as disposições legais e regimentais, ao Procurador-Geral é vedado votar na formação de tal lista tríplice, pois sua autuação, nesse caso, parece abarcar, tão-somente, a nomeação do Corregedor-Geral. Valendo-se, pois, da condição de Procurador-Geral de Justiça, a ele parece, tão-somente, incumbir a nomeação de um dentre os candidatos, em observância ao art. 173, caput, da LC 75/93, art. , § 1º, da LC 75/93 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público."Ademais, o mencionado art. 173, § 1º da LC 75/93 dispõe que"não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior". Na espécie, o impetrante requereu e teve deferida, em 27.11.2006, licença temporária (até 31.12.2006), do mandato de Conselheiro junto ao Conselho Superior do MPDFT (fl. 50). Considero, pois, relevante, diante do citado art. 173, § 1º, da LC 75/93, o fato de que se tratou de um afastamento na modalidade"licença temporária", vale dizer, quando da votação para elaboração da lista tríplice ao cargo de Corregedor-Geral do MPDFT, realizada em 07.12.2006 (certidão, fl. 49), o impetrante, posto que afastado, era membro do Conselho Superior do MPDFT, porquanto, conforme vimos, se cuidou de licença temporária, a qual, também em juízo sumário, entendo que não teria o condão de elidir o vínculo administrativo-funcional de membro junto ao Conselho Superior do MPDFT.Destarte, salvo melhor juízo quando da apreciação do mérito, não me parecem configurados os requisitos autorizadores da concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).Nestes temos, indefiro o pedido de liminar.Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 205).Publique-se.Brasília, 05 de janeiro de 2007.Ministro GILMAR MENDES Vice-Presidente (RI/STF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII) 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT"
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00134 ART- 00135
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00001 PAR-00001 ART-00159 INC-00005 ART-00166 PAR- ÚNICO INC-00006 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • RGI ART-00002 PAR-00001 ART-00106 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
  • RES- 000043 ANO-2003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
  • PRT-001215 ANO-2006 PORTARIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001 ART-00205
  • CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT"
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00134 ART- 00135
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00001 PAR-00001 ART-00159 INC-00005 ART-00166 PAR- ÚNICO INC-00006 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • RGI ART-00002 PAR-00001 ART-00106 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
  • RES- 000043 ANO-2003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001 ART-00205

Observações

Legislaçao feita por:(MGC)
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