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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 158 CE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SL 158 CE
Partes
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO E OUTRO(A/S), RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.0027.5990-1/0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO E OUTRO(A/S), MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 23/03/2007 PP-00019
Julgamento
16 de Março de 2007
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

1. O Município de Várzea Alegre, com fundamento no art. da Lei 8.437/92, requer a suspensão da execução da decisão prolatada pelo desembargador relator do Agravo de Instrumento nº (fls. 323-327), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que restabeleceu a liminar deferida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2005.003.1590-9 (fls. 52-54), determinando o bloqueio do valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) nas contas de titularidade do mencionado município, a incidir sobre os valores a ele destinados em decorrência de sua participação no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com imediata transferência para a conta corrente da ora interessada, autora da ação de cobrança proposta com vistas ao recebimento de honorários advocatícios, sob pena de o gerente da instituição financeira responder por crime de desobediência.Sustenta o requerente, em síntese:a) ocorrência de grave lesão à ordem pública, pois a decisão impugnada, ao determinar o bloqueio e a imediata transferência da importância de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), "decorrente de obrigação alimentar supostamente devida e sem prévio precatório judicial, ou, mais ainda, sem a prévia sentença judicial transitada em julgado" (fl. 9), viola o disposto nos arts. 100 e 160 da Constituição da República;b) b) ocorrência de grave lesão à economia pública, uma vez que "o bloqueio na cota do FPM irá abalar o crédito do município, incidindo diretamente na verba destinada ao pagamento do funcionalismo público e fornecedores, o que acarretará o verdadeiro caos no município requerente" (fl. 5);c) violação ao art. , § 3º, da Lei 8.437/92, o qual dispõe não ser cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.Finalmente, informa o requerente "que o próximo depósito relativo ao FPM nas contas do Município de Várzea Alegre ocorrerá no próximo dia 20 de março de 2007" (fl. 8), motivo por que pede urgência na apreciação do presente pedido de suspensão de liminar.2. A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento do pedido (fls. 338-340).3. Inicialmente, reconheço que a controvérsia deduzida na origem evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa aos arts. 100 e 160 da Constituição da República. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF , c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.4. A Lei 8.437/92, em seu art. , § 1º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.5. Em juízo mínimo de delibação, conforme autoriza a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (SS 846-AgR/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 08.11.1996; e SS 1.272-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 18.5.2001), entendo que a decisão impugnada, ao ratificar o pronunciamento do juízo de primeira instância, determinando o bloqueio e a imediata transferência da importância de R$(cento e noventa e dois mil reais), descumpriu o que dispõe o art. 100 da Constituição da República. Além disso, verifico que a retenção estabelecida pela decisão em apreço não se encontra dentre aqueles casos expressamente autorizados pelo art. 160 da Constituição da República. Ademais, conforme asseverou a Procuradoria-Geral da República, "ao ordenar o pagamento, de imediato, do valor relativo à prestação de serviços jurídicos à interessada, o Tribunal de Justiça afrontou a restrição imposta pela Lei 9.494/97 (art. 2º-B), que proíbe a execução provisória de julgados contra o Poder Público. Por conseguinte, qualquer cobrança efetivada antes do trânsito em julgado da ação ordinária constitui lesão à ordem pública, uma vez compreendida nesta o conceito de ordem jurídico-processual"(fl. 339).É dizer, no presente caso, encontra-se devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordens jurídico-constitucional e jurídico-processual.Acrescente-se, ainda, que, em casos semelhantes (SS 751-AgR/BA, rel. Min. Octavio Gallotti, e SS 1.170/CE, rel. Min. Celso de Mello), vislumbrou-se, na efetivação do seqüestro cautelar de recursos públicos, a ocorrência de grave lesão à economia pública, na medida em que esse ato de constrição patrimonial reveste-se de conseqüências extremamente prejudiciais à regular prestação dos serviços básicos, cuja execução incumbe, primariamente, ao Poder Público.6. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº (fls. 323-327), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.Comunique-se, com urgência.Publique-se.Brasília, 16 de março de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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