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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 3108 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

A União, com fundamento nos arts. da Lei 4.348/64, 25 da Lei 8.038/90 e 297 do RISTF, requer a suspensão da execução da segurança concedida pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 8691/RJ (Registro nº 2005.02.01.011035-0, fls. 23-91), que determinou o pagamento ao impetrante, juiz aposentado daquele tribunal, da vantagem pessoal de 20%, prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52 c/c o art. 250 da Lei 8.112/90, a ser calculada sobre o valor do subsídio mensal do cargo de juiz do Tribunal Regional Federal, observado o limite fixado pelos arts. 37, XI, e 40, § 11, da Constituição da Republica, com a redação dada, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 20/98.A requerente sustenta, em síntese:a) competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o presente pedido de suspensão de segurança, uma vez que a discussão posta no writ diz respeito "à modificação de regime jurídico constitucional de servidor público" (fl. 6);b) ocorrência de grave lesão à ordem pública, consubstanciada na ofensa ao art. 39, § 4º, da Constituição da Republica, que institui o subsídio fixado em parcela única como regime remuneratório. Nesse contexto, aduz que a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.771/52, "b) ocorrência de grave lesão à ordem pública, consubstanciada na ofensa ao art. 39, § 4º, da Constituição da Republica, que institui o subsídio fixado em parcela única como regime remuneratório. Nesse contexto, aduz que a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.771/52,"de nítido caráter remuneratório (e não indenizatório, como afirmado pela Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz) não deve ser paga separadamente do subsídio"(fl. 12);c) afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 24.875/DF, pois,"no caso dos autos, determinou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento ao impetrante da vantagem pessoal de 20%, prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.771/52, calculada sobre o valor do subsídio mensal devido ao Juiz do Tribunal Regional Federal. Com amparo nessa decisão, o impetrante receberá dos cofres públicos, a título de aposentadoria (proventos), o valor integral do subsídio de juiz do Tribunal Regional Federal e, ainda, um acréscimo de 20%, incidente sobre esse montante (valor do subsídio/proventos), a título de vantagem pessoal"(fl. 11);d) inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, eis que, no caso sob exame,"a implantação do subsídio resultou em uma majoração, e não diminuição, da remuneração do impetrante. Assim, o montante total dos valores que vinha recebendo a título de remuneração (proventos), incluída a vantagem pessoal de 20%, era numericamente inferior ao valor inicial do subsídio"(fl. 13);e) existência de grave lesão à economia pública, porquanto a decisão impugnada"poderá servir de paradigma para que milhares de interessados (juízes federais que se encontrem em semelhante posição) ingressem em juízo e pleiteiem a incidência da vantagem pessoal de 20%, prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, sobre o valor do subsídio"(fl. 17), provocando aumento remuneratório sem prévia dotação orçamentária e autorização legislativa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido (fls. 96-98). Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: regime remuneratório e direito adquirido. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.A Lei 4.348/64, em seu art. , autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.Na hipótese em tela, encontra-se demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-processual, dado que a execução do acórdão impugnado, antes do seu trânsito em julgado, contraria o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 4.348/64.Observo, ainda, a ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-constitucional, uma vez que o acórdão concessivo da segurança, em princípio, afronta o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da Republica, o qual fixa a remuneração dos membros de Poder em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratObservo, ainda, a ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-constitucional, uma vez que o acórdão concessivo da segurança, em princípio, afronta o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da Republica, o qual fixa a remuneração dos membros de Poder em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Ademais, em juízo mínimo de delibação ( SS 846-AgR/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 08.11.1996; e SS 1.272-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 18.5.2001), é preciso que se esclareça que o Plenário desta Corte, ao julgar o MS 24.875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.2006, deferiu, em parte, a segurança quanto ao acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria, previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52, combinado com o art. 250 da Lei 8.112/90, até que o seu montante fosse absorvido pelo subsídio fixado em lei para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. É dizer, a Corte decidiu a questão sob o pálio da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Eis a do julgado:"I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte.(...) V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade.1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, opon1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas.2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a 'cláusula pétrea' de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário.3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos - têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.(...)". Conforme se verifica, o caso julgado pela Corte é diverso daquele aqui veiculado. Com efeito, extraio dos autos que a exclusão do acréscimo de 20%, previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/52, dos proventos do impetrante deu-se em razão da aplicação do disposto no § 4º do art. 39 da Constituição da Republica, acrescentado pela EC 19/98, uma vez que a referida vantagem foi absorvida pelo valor do subsídio. Além disso, não houve, na hipótese, qualquer decréscimo remuneratório, como demonstra trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, relator do acórdão impugnado, que restou vencido (fl. 37):"'Além do mais, a remuneração do impetrante não foi diminuída em razão da exclusão daquela vantagem, antes aumentada de (dezoito mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), montante que o Magistrado percebia como proventos antes da edição da Emenda Constitucional nº 19/1998 e da Lei nº 11.143/2005, incluindo a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, no mês de agosto, para a parcela única no valor de R$(dezenove mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), em razão do que não há que se falar em violação a direito adquirido na hipótese'."Finalmente, observo que a imediata execução do acórdão impugnado, em decorrência do possível efeito multiplicador, poderá ocasionar grave lesão à economia pública.Ante o exposto, defiro o pedido para suspender, até o respectivo trânsito em julgado, a eficácia executiva do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 8691/RJ (Registro nº 2005.02.01.011035-0, fls. 23-91).Comunique-se.Publique-se.Brasília, 22 de março de 2007.Ministro GILMAR MENDES Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I) 1 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00040 PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
  • ADCT ANO-1988 ART-00017
  • EMC-000019 ANO-1998
  • EMC-000020 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00009
  • LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00184 INC-00002 INC-00003 ****** EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00250 ****** RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LEI- 004348 ANO-1964 ART- 00004 ART- 00005 PAR- ÚNICO
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00025
  • LEI- 011143 ANO-2005
  • RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00297
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00040 PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
  • ADCT ANO-1988 ART-00017
  • LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00184 INC-00002 INC-00003 ****** EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00250 ****** RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LEI- 004348 ANO-1964 ART- 00004 ART- 00005 PAR- ÚNICO
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00025
  • LEI- 011143 ANO-2005
  • RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00297

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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