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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2675 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2675 PE
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO
Publicação
DJ 16/05/2007 PP-00026
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

1. Referente à Petição 67.149/2007.2. A Associação Brasileira de Distribuidores de Combustíveis - ABCOM requer o ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.675 na qualidade de amicus curiae. Observo que o pedido foi apresentado após prolatados os votos do eminente relator, Ministro Carlos Velloso e de todos os demais integrantes da Corte, à exceção do eminente Ministro Carlos Britto, que proferirá, em data oportuna, voto de desempate.3. É certo que esta Corte, na interpretação do art. , § 2º, da Lei 9.868/99, tem destacado a importância de uma maior participação do amicus curiae nos processos de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos atos normativos. Conforme asseverou o eminente Ministro Gilmar Mendes em proferido na ADI 3.599 (DJ 22.11.05), "essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição". Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel em exame é que o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, rel. Min. Cezar Peluso).4. No presente caso, todavia, a peticionária busca atuar formalmente no processo num momento do julgamento em que já foram proferidos, como visto, os votos de quase todos os Ministros da Casa.Entendo que o veto ao art. , § 1Entendo que o veto ao art. , § 1º, da Lei 9.868/99 não pode representar uma completa ausência de limitação temporal à atividade do amicus curiae. Trazidos à Corte todos os dados advindos dos diversos canais formais e informais abertos no processamento do controle concentrado de normas (petição inicial, informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, arrazoados e estudos dos amici curiae, memoriais, perícias, audiências públicas e sustentações orais), chega o momento em que se faz necessária a manifestação decisória e fundamentada dos componentes do Tribunal, pondo-se à parte, nesse instante, a dialética travada pelos grupos que defenderam ou que se opuseram ao ato normativo questionado. Obviamente, sempre será possível contrapor argumentos, razoáveis ou não, após cada fundamento lançado nos votos dos membros do Tribunal. Entretanto, cabe a essa Corte a responsabilidade de chegar a uma decisão final, que deve ser naturalmente obtida por meio da discussão entre seus pares e do pronunciamento último de cada um deles.5. Nessa mesma direção, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia que previa a possibilidade de realização de sustentação oral após o voto do relator, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal (ADI 1.105 e ADI 1.127, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgadas em 17.05.06, Informativo STF nº 427).6. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Todavia, considerando a relevância da matéria e a representatividade da peticionária, admito a manifestação que acompanha a presente petição, que deverá ser juntada aos autos por linha.Publique-se.Brasília, 10 de maio de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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