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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1923 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
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Processo
ADI 1923 DF
Partes
MIN. EROS GRAU (ART.38,IV, b, DO RISTF), PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 01/08/2007 PP-00015
Julgamento
29 de Junho de 2007
Relator
Min. ILMAR GALVÃO

Decisão

1. Referente à Petição STF 93.445/2007.2. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências requerem, por meio de petição protocolizada em 18.06.2007, o ingresso na ADI 1.923-MC na qualidade de amici curiae. Observo que o pedido foi apresentado após proferidos, no julgamento plenário do pedido de medida cautelar, os votos do relator, Ministro Ilmar Galvão, em 05.08.1999, do Ministro Nelson Jobim, em 29.03.2006, e dos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, em 02.02.2007, quando, então, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.Alegam as peticionárias serem possuidoras de suficiente representatividade da comunidade científica brasileira e ressaltam a estreita correlação entre as finalidades institucionais que perseguem e o objeto da presente ação. Quanto ao momento em que apresentada a postulação, asseveram sê-lo oportuno, já que "o processo encontra-se em etapa prévia de apreciação de pedido de medida cautelar", não tendo sequer iniciado o julgamento de mérito da causa.3. É certo que esta Corte, na interpretação do art. , § 2º, da Lei 9.868/99, tem destacado a importância de uma maior participação do 3. É certo que esta Corte, na interpretação do art. , § 2º, da Lei 9.868/99, tem destacado a importância de uma maior participação do amicus curiae nos processos de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos atos normativos. Conforme asseverou o eminente Ministro Gilmar Mendes em proferido na ADI 3.599 (DJ 22.11.05), "essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição". Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel em exame é que o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, rel. Min. Cezar Peluso).4. No presente caso, todavia, as peticionárias buscam atuar formalmente no processo num momento do julgamento cautelar em curso em que já foram, como visto, prolatados em Plenário os votos de cinco dos onze integrantes desta Suprema Corte.Entendo que o veto ao art. , § 1º, da Lei 9.868/99 não pode representar uma completa ausência de limitação temporal à atividade do amicus curiae. Trazidos à Corte todos os dados advindos dos diversos canais formais e informais abertos no processamento do controle concentrado de normas (petição inicial, informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, arrazoados e estudos dos amici curiae, memoriais, perícias, audiências públicas e sustentações orais), chega o momento em que se faz necessária a manifestação decisória e fundamentada dos componentes do Tribunal, pondo-se à parte, nesse instante, a dialética travada pelos grupos que defenderam ou que se opuseram ao ato normativo questionado. Obviamente, sempre será possível contrapor argumentos, razoáveis ou não, após cada fundamento lançado nos votos dos membros do Tribunal. Entretanto, cabe a essa Corte a responsabilidade de chegar a uma decisão final, que deve ser naturalmente obtida por meio da discussão entre seus pares e do pronunciamento último de cada um deles.5. Nessa mesma direção, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia que previa a possibilidade de realiza5. Nessa mesma direção, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia que previa a possibilidade de realização de sustentação oral após o voto do relator, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal (ADI 1.105 e ADI 1.127, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julg. em 17.05.06, Informativo STF nº 427).6. Ante o exposto, indefiro, nesse momento, o pedido formulado, sem prejuízo de que, após o término do julgamento em curso, possam as peticionárias, para o início da apreciação de mérito, formular novo pedido de admissão no feito, inclusive para a realização de oportuna sustentação oral. Todavia, considerando a relevância da matéria, a representatividade das peticionárias e a consistência do materal oferecido, admito a manifestação escrita que acompanha a presente petição, que deverá ser, de imediato, juntada por linha aos autos.Publique-se.Brasília, 29 de junho de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PHL).