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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2316 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2316 DF
Partes
PARTIDO DA REPÚBLICA, RENATO MORGANDO VIEIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 01/08/2007 PP-00015
Julgamento
9 de Julho de 2007
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. Referente à Petição 106.572/2007. Junte-se.2. O autor da presente ação direta de inconstitucionalidade, o Partido Liberal, vem aos autos informar a alteração do nome da agremiação política que representa, que passou a se chamar Partido da República, conforme registro deferido por meio da Resolução 22.504, do Tribunal Superior Eleitoral, trazida em anexo. Requer, assim, o autor "a retificação da autuação e o normal prosseguimento da ação em tela, reiterando-se o pedido de medida cautelar, bem como a distribuição dos autos [...] para um dos Ministros da Casa, para relatar".3. Defiro o pedido de modificação da autuação formulado. À Secretaria, para que promova a atualização do nome do requerente.4. Indefiro, todavia, o requerimento de realização de nova distribuição dos autos. Verifico que o julgamento do pedido de medida cautelar já se encontra em andamento, tendo havido a prolatação dos votos do relator, Ministro Sydney Sanches e do Ministro Carlos Velloso. Impossível, portanto, pelo menos até o término do julgamento em curso, a designação de nova relatoria. Registro, por fim, ter proferido , em 29.11.2006, devolvendo os autos à Mesa do Plenário, para a continuidade do julgamento acima mencionado (fl. 300).Publique-se.Brasília, 9 de julho de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente

Referências Legislativas

  • RES-022504 ANO-2007
  • RES-022504 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(PHL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19139455/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2316-df-stf

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