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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 766 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 766 DF
Partes
COMPANHIA NEVADA SUPER LANCHES E OUTRO(A/S), L. J. R. F. E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 03/08/2007 PP-00021
Julgamento
27 de Julho de 2007
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por Companhia Nevada Super Lanches e outros, com fundamento no art. , LXXI, da Constituição da Republica, contra o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a União, diante da alegada inércia na elaboração de norma que assegure o livre exercício de suas atividades, vale dizer, a realização e extração de resultados de bingos eventuais e/ou permanentes. Os impetrantes sustentam, em síntese, o seguinte: a) o direito de livremente exercerem suas atividades profissionais, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal, as quais estariam em consonância com os fundamentos da valorização do trabalho, do livre exercício de qualquer atividade econômica e do princípio da busca do pleno emprego (art. 170, VIII e parágrafo único, da CF); b) a licitude da atividade do jogo de bingo a partir da promulgação da Lei 8.672/93 (Lei Zico), sendo certo que reiteradas alterações legislativas não determinaram expressamente que referida atividade retornasse à condição de contravenção penal; c) a restrição do exercício do direito por falta de norma regulamentadora de suas atividades. As empresas pedem, também, a concessão de medida liminar capaz de autorizar o exercício de suas atividades até que os impetrados expeçam diploma normativo regulamentando a atividade de promoção e administração dos sorteios de bingo.2.2. O mandado de injunção destina-se a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ( Constituição da Republica, art. , LXXI), o que não se verifica no presente caso.Com efeito, os impetrantes, além de não indicarem o dispositivo constitucional que expressamente enuncie o direito à regulamentação da atividade de jogos de bingo, que representa, no plano do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à sua utilização, objetivam, com a presente impetração, finalidade evidentemente incompatível com a destinação desse remédio constitucional, qual seja, a regulamentação da atividade de promoção e administração dos sorteios de bingo. Nesse sentido decidi ao apreciar, em 25.7.2007, o MI 766/DF.Ao julgar o MI 623/SP, DJ 07.12.2000, o Ministro Celso de Mello, assim se manifestou sobre o cabimento do mandado de injunção, verbis:"(...) a função processual específica do writ injuncional consiste em impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto da própria Constituição da Republica.É preciso ter presente, portanto, que o direito à legislação só poderá ser invocado pelo particular, quando também existir, formalmente imposta pelo próprio texto constitucional, a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função instauradora da ordem normativa refletir, por efeito de determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável do Poder Público.Desse modo, para que possa atuar a norma pertinente ao remédio processual do mandado de injunção, é essencial que se estabeleça necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídica de emanar provimentos legislativos, não se torna possível imputar comportamento moroso ao Estado (…)."3. Ante o exposto, não conheço do presente mandado de injunção, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º).Publique-se.Brasília, 27 de julho de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente (RISTF, art. 13, VIII)

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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