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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 3312 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

1. O Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento nos arts. da Lei 4.348/64 e 297 do RISTF, requer a suspensão da execução da liminar concedida pelo desembargador relator do Mandado de Segurança nº (fls. 88-92), em trâmite no Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que determinou a extensão do pagamento do auxílio-moradia aos aposentados e pensionistas do Ministério Público estadual. Sustenta o requerente, em síntese:a) competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido, tendo em vista que a matéria em discussão possui natureza constitucional. Nesse contexto, ressalta que esta Corte "já se posicionou acerca da questão em análise nestes autos em outras oportunidades, fixando o entendimento de que a paridade não tem caráter absoluto e a isonomia de vencimentos não alcança parcelas de caráter indenizatório, que só podem ser atribuídas ao serviço ativo, tais como diárias, ajuda de custo, auxílio-alimentação, e, à evidência, o auxílio-moradia" (fl. 14);b) ocorrência de grave lesão à ordem pública, na medida em que a decisão impugnada permitiu a extensão de verba indenizatória a inativos e pensionistas do Ministério Público estadual, em afronta aos arts. , LIV, 37, XI, e 40, § 8º (na redação da EC 20/98), da Constituição da Republica;c) existência de grave lesão à economia pública, pois "c) existência de grave lesão à economia pública, pois"o cálculo do auxílio-moradia representará 20% dos proventos/pensões, totalizando o montante mensal de R$ 440.746,89 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e seis reais, oitenta e nove centavos) "(fl. 16), valor que ficará a cargo do órgão previdenciário estadual.2. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido (fls. 175-181).3. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição da Republica, na redação da EC 20/98. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.4. A Lei 4.348/64, em seu art. , autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.No presente caso, observo a ocorrência da grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-processual, dado que a imediata execução da liminar impugnada contraria o disposto nos arts. , parágrafo único, da Lei 4.348/64, e 1º, § 4º, da Lei 5.021/66. Verifico, também, a ocorrência da grave lesão à economia pública, na medida em que a incorporação do valor do auxílio-moradia aos proventos dos aposentados e pensionistas do Ministério Público estadual causará grande impacto nas finanças estaduais, de modo a comprometer a regular execução orçamentária do próprio Ministério Público e do regime de previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 101-103). No mesmo sentido foi a decisão proferida por esta Presidência na SS 3.285/MT, caso semelhante ao ora analisado.5. Ademais, destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República:"11. Na hipótese, a liminar foi concedida em flagrante afronta às normas constitucionais e legais que tratam da concessão do auxílio-moradia a membros do Ministério Público, evidenciando, portanto, grave risco de lesão aos bens tutelados pelo art. da Lei nº 8.437/92.12. O pagamento do auxílio-moradia depende de condições preestabelecidas em lei, de forma que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não poderia afastar a natureza indenizatória de tal verba, qual seja, a de recompor os gastos com moradia de membros em atividade, e estender o auxílio aos inativos e pensionistas a título de acréscimo remuneratório.13. Grave também se apresenta a lesão à ordem econômica, uma vez que por força da liminar impugnada o Estado requerente será obrigado a proceder à contingência de vultosos recursos públicos sem observância da regra do art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, que é claro ao determinar que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração depende de prévia dotação orçamentá13. Grave também se apresenta a lesão à ordem econômica, uma vez que por força da liminar impugnada o Estado requerente será obrigado a proceder à contingência de vultosos recursos públicos sem observância da regra do art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, que é claro ao determinar que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração depende de prévia dotação orçamentária."(fl. 180) 6. Finalmente, ressalte-se que não cabe, em suspensão de segurança," a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem " ( SS 1.918-AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004), domínio reservado ao juízo recursal.7. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº (fls. 88-92), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul .Comunique-se.Publique-se.Brasília, 30 de julho de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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