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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2139 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2139 DF
Partes
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÉLLO E OUTRO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, ILDSON RODRIGUES DUARTE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 17/09/2007 PP-00021
Julgamento
10 de Setembro de 2007
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
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Decisão

1. Referente à Petição STF 142.797/2007.2. A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste - FETRACAN requer, por meio de petição protocolizada em 05.09.2007, o ingresso na ADI 2.139-MC na qualidade de amicus curiae. Observo que o pedido foi apresentado após proferidos, no julgamento plenário do pedido de medida cautelar, os votos do relator, Ministro Octavio Gallotti, e do Ministro Março Aurélio, em 30.06.2000, bem como dos Ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau, em 16.08.2007, quando, então, o Ministro Joaquim Barbosa pediu vista dos autos.3. É certo que esta Corte, na interpretação do art. , § 2º, da Lei 9.868/99, tem destacado a importância de uma maior participação do amicus curiae nos processos de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos atos normativos. Conforme asseverou o eminente Ministro Gilmar Mendes em proferido na ADI 3.599 (DJ 22.11.05), "essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição". Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel em exame é que o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, rel. Min. Cezar Peluso).4. No presente caso, todavia, a peticionária busca atuar formalmente no processo num momento do julgamento cautelar em curso em que já foram, como visto, prolatados em Plenário os votos de seis dos onze integrantes desta Suprema Corte. Noto, ainda, que o requerimento ora em exame encontra-se assinado pelo presidente da Federação solicitante, que não comprovou ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.Entendo que o veto ao art. , § 1º, da Lei 9.868/99 não pode representar uma completa ausência de limitação temporal à atividade do amicus curiae. Trazidos à Corte todos os dados advindos dos diversos canais formais e informais abertos no processamento do controle concentrado de normas (petição inicial, informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, arrazoados e estudos dos amici curiae, memoriais, perícias, audiências públicas e sustentações orais), chega o momento em que se faz necessária a manifestação decisória e fundamentada dos componentes do Tribunal, pondo-se à parte, nesse instante, a dialética travada pelos grupos que defenderam ou que se opuseram ao ato normativo questionado. Obviamente, sempre será possível contrapor argumentos, razoáveis ou não, após cada fundamento lançado nos votos dos membros do Tribunal. Entretanto, cabe a essa Corte a responsabilidade de chegar a uma decisão final, que deve ser naturalmente obtida por meio da discussão entre seus pares e do pronunciamento último de cada um deles.5. Nessa mesma direção, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia que previa a possibilidade de realização de sustentação oral após o voto do relator, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal (ADI 1.105 e ADI 1.127, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julg. em 17.05.06, Informativo STF nº 427).6. Ante o exposto, seja pela falta de capacidade postulatória, seja pelo momento em que se encontra o julgamento em curso, 6. Ante o exposto, seja pela falta de capacidade postulatória, seja pelo momento em que se encontra o julgamento em curso, indefiro o pedido de admissão formulado.Arquive-se. Publique-se.Brasília, 10 de setembro de 2007.Ministra Ellen Gracie Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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