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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4103 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4103 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO - ABRASEL NACIONAL, PERCIVAL MARICATO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-143 DIVULG 01/08/2008 PUBLIC 04/08/2008
Julgamento
5 de Julho de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

No julgamento da Questão de Ordem na ADI nº 2.187/BA, o Plenário deste Tribunal firmou o posicionamento de que o instrumento de procuração para propositura da ação direta de inconstitucionalidade deve conferir poderes específicos ao advogado subscritor da inicial para atacar a norma impugnada, verbis:“É de exigir, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (ADI-QO nº 2.187/BA, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, unânime, DJ 10.5.2000) Assim, intime-se a requerente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de procuração contendo a outorga de poderes especiais e específicos para impugnar a norma mencionada na inicial.Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino:1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias;2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias.Publique-se.Brasília, 5 de julho de 2008.Ministro GILMAR MENDES Presidente (art. 13, VIII, RI/STF)

Referências Legislativas

  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008

Observações

Legislação feita por:(CCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19137974/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4103-df-stf

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