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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 235 TO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SL 235 TO
Partes
WILLIAN NORBEY NAGLES CESPEDES OU WILLIAM NORBEY NAGLES CESPEDES, PABLO PICININ SAFE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-143 DIVULG 01/08/2008 PUBLIC 04/08/2008 RTJ VOL-00210-03 PP-01236
Julgamento
8 de Julho de 2008
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

Decisão: Cuida-se de habeas corpus, com requerimento de liminar, impetrado por Pablo Picinin Safe em favor de Willian Norbey Nagles Céspedes, em face de ato do Superior Tribunal de Justiça, consistente na parcial concessão do habeas corpus lá impetrado sob nº 83.497/AM.Neste writ, pretende o Impetrante que o STF expeça alvará de soltura em favor do paciente, alegando, em síntese, que sua locomoção está “cerceada por uma decisão nula e por tempo absolutamente não razoável” (fl. 15), além de emanar de juízo incompetente.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi relatado pelo Ministro Hamilton Carvalhido e publicado no DJ 07.04.2008, com a seguinte “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Não se conhece de habeas corpus na parte em que a questão que lhe dá fundamento não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos graus da jurisdição.2. Decidido já que o crime de homicídio tentado é da competência da Justiça Castrense, imperiosa se faz a declaração de nulidade da sentença de pronúncia editada pelo Juiz Federal, prosseguindo-se o processo relativamente aos delitos remanescentes, nos termos da lei processual.3. Writ parcialmente conhecido e concedido.”.Informa o Impetrante que, perante a Justiça Federal, o paciente figura como réu em ação penal sob nº 2006.32.00.003132-9, como incurso nas sanções dos arts. 14 e 16, c.c. 18, todos da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal e tráfico intenacional de arma de fogo); art. 22, Parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c.c. art. 14, II, do Código Penal (tentativa de evasão de divisas); art. 121, § 2º, V, c.c. art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio) e, por fim, art. 333, do Código Penal (corrupção ativa).Acrescenta que o paciente também foi processado pela Justiça Militar pelos supostos crimes de tentativa de homicídio e corrupção ativa, segundo capitulados no Código Penal Militar, lá sendo absolvido mediante sentença transitada em julgado.Indica que, havendo o STJ reconhecido a incompetência do Juízo Federal para o processo e julgamento de eventual delito de tentativa de homicídio, remanescendo sua competência para os demais crimes apurados, não mais poderia subsistir a prisão preventiva por ele decretada, o que, entretanto, não foi decidido por aquela corte superior de justiça.De outro lado, refere ao excesso de prazo de sua custódia cautelar, por isso pleiteando imediata soltura do paciente.Passo a decidir.Quanto à competência do STF para apreciar a alegação de que o Superior Tribunal de Justiça deveria ter reconhecido a ilegalidade da segregação cautelar ao anular a sentença de pronúncia (fls. 24/42 do apenso), e de que aquela está embasada em decisão nula, tem-se dos autos que o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas pronunciou o paciente, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 16 e 18, c/c art. 19, da Lei nº 10.826/2003 e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.497/86, todos na forma tentada. Porém, o impronunciou quanto às sanções do artigo 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, do Código Penal.Na oportunidade, a Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza manteve a prisão preventiva do paciente, anteriormente decretada, a despeito da parte em que ocorrera a impronúncia.Segundo o acórdão impugnado, o STJ anulou a sentença de pronúncia e determinou competir à Justiça Militar julgar o réu no que concerne ao crime de homicídio tentado, firmando, porém, a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas para apreciação dos delitos remanescentes, nos termos da lei processual.Ve-se, dessa forma, que os motivos que ensejaram a prisão cautelar não foram atingidos pela declaração da nulidade da sentença de pronúncia, pois, na essência, restou mantida a competência da Justiça Federal para os demais delitos.Nessa mesma linha, não prospera a alegação da defesa de que o Juízo Federal é incompetente para decretar a prisão preventiva, justamente por ter sido firmado pelo STJ a competência desta para o julgamento dos crimes pelos quais o paciente fora pronunciado (art. 16 e 18, c/c art. 19, da Lei nº 10.826/2003 e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.497/86, c/c art. 14, II do CP).Conclui-se, portanto, que não competia ao Superior Tribunal de Justiça determinar a ilegalidade da prisão, quando da análise da controvérsia que ensejou a declaração de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do crime de homicídio tentado.No que concerne ao alegado excesso de prazo, infere-se da leitura do acórdão impugnado que tal tese não foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual descabe a esta Corte decidir a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, citem-se desta Corte o HC 90038, rel. Ellen Gracie, DJE 26.6.08; HC 93872 , rel. Cezar Peluso, DJE 26.6.08; HC 93692, rel. Cármen Lúcia, DJE 23.5.08; e HC 93991, rel. Ricardo Lewandowski, DJE 26.06.08, este com a seguinte ementa:“(...) IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CONCESSÃO EX OFFICIO.I - Não conhecida a matéria no Tribunal a quo, sua apreciação pelo STF representa indevida supressão de instância.III - Impossibilidade, portanto, de concessão da ordem de ofício.IV - Writ não conhecido.”.Nos termos do art. 102, i, i, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus quando o ato coator for emanado de Tribunal Superior.Assim, é patente a ausência de interesse processual do impetrante, por não ter sido proferido ato pelo Superior Tribunal de Justiça que justificasse a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente habeas corpus.Ante o exposto, nego seguimento ao remédio impetrado (art. 21, § 1º, RISTF), sem prejuízo de sua impetração junto ao juízo competente.Brasília, 8 de julho de 2008.Ministro GILMAR MENDES Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
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