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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 3629 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

DESCISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão dos efeitos das decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos mandados de segurança nº 2008.004.00565, nº 2008.004.00583, nº 2008.004.00590, nº 2008.004.00592, nº 2008.004.00600, nº 2008.004.00629, nº 2008.004.00641, nº 2008.004.00650, nº 2008.004.00710 e nº 2008.004.00742.Segundo se colhe dos autos, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 29.231, de 24.4.2008, proibindo a circulação de veículos de carga e a operação de carga e descarga nos períodos das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda-feira à sexta feira, na orla marítima e nas vias que especifica. As restrições previstas no decreto não se aplicam aos veículos de socorro e emergência, aos veículos de transporte de valores, aos veículos de transporte de mudanças residenciais, aos serviços de utilidade pública e aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os aeroportos da cidade.Em 6.5.2008, o Prefeito editou o Decreto nº 29.250 para estabelecer que vans, kombis ou caminhonetes, que venham a ser utilizadas em substituição aos veículos de carga como forma de burlar o Decreto nº 29.231, serão apreendidas e levadas a depósitos.As empresas Tele Rio Eletro domésticos Ltda., Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora, Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A, Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Sadia S/A, Rio Paiva Vidros e Cristais Ltda., o Sindicato de Hotéis,Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro, o Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação e a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro impetraram mandados de segurança alegando, em síntese, que os decretos municipais violaram o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o direito ao livre exercício da atividade econômica, o direito à liberdade de locomoção, a competência da União para legislar sobre trânsito e os princípios da legalidade e da igualdade (fls. 23-561).As liminares concedidas nos mandados de segurança nº 2008.004.00565, nº 2008.004.00583, nº 2008.004.00590, nº 2008.004.00592, nº 2008.004.00600, nº 2008.004.00629, nº 2008.004.00650 e nº 2008.004.00710 autorizaram a circulação e o tráfego de caminhões nos horários e vias proibidos pelo ato da Prefeitura, por entenderem que as restrições impostas pelo Decreto nº 29.231/08 violam o princípio da razoabilidade.As decisões liminares proferidas nos mandados de segurança nº 2008.004.00641 e nº 2008.004.00742 sustaram a eficácia do Decreto nº 29.250/08 relativamente às vans, kombis e caminhonetes que prestam serviços às impetrantes, sob o fundamento de que o decreto viola o princípio da razoabilidade e inviabiliza a livre iniciativa, o livre comércio e a livre circulação de pessoas e bens.O Município do Rio de Janeiro requer a suspensão dessas decisões. Alega potencial lesão à ordem pública e à economia pública, além da possibilidade de efeito multiplicador das decisões. Infere que os atos impugnados têm por objetivo a tutela do meio ambiente urbano e a melhoria do aproveitamento do tempo de cada cidadão. Sustenta que as medidas adotadas decorrem de estudos desenvolvidos sobre a fluidez do trânsito, mediante modernas técnicas de engenharia de tráfego, que vêm sendo adotadas já algum tempo pelo município (Decreto nº 13.268/94, Decreto nº 14.188/95, Portaria TR/DSV nº 2.310/94, Portaria TR/SUB/CRV nº 6.653/97, dentre outras).Decido.A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS,rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.Nos mandados de segurança originários, discute-se especialmente a aplicação dos arts. 5º, XV; 22, XI; 170, parágrafo único; todos da Constituição, bem como ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, portanto, dúvida de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.O art. da Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.No caso, entendo que se encontra devidamente demonstrado o risco de grave lesão à ordem pública, uma vez que as decisões impugnadas, ao suspenderem os efeitos dos Decretos Municipais nº 29.231 e nº 29.250, prejudicam a execução das medidas adotadas pela Administração municipal, eleitas como necessárias para a melhoria da circulação de veículos nas vias municipais.A matéria de trânsito se sujeita, simultaneamente, à regulamentação pelos três entes da Federação: cabe à União editar normas gerais (Código Nacional de Trânsito), aos Estados regulamentar (Regulamento Geral de Trânsito) e aos Municípios disciplinar as questões ligadas ao interesse local (circulação de veículos, sinalização, estacionamento nas vias públicas, etc.).O artigo 22, inciso XI, da Constituição dispõe que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. No uso desta competência, a União editou o Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503/97, que determina em seu art. 24, inciso II, a competência dos Municípios para “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança dos ciclistas” e, no inciso XVI, para “planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes”.A competência dos Municípios para disciplinar o trânsito e o tráfego no seu território, especialmente quanto às regras de circulação de veículos e suas restrições, é reconhecida pela jurisprudência desta Corte como decorrência do art. 30, I, da Constituição. Nesse sentido, cito a dos seguintes precedentes:“CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO: COMPETÊNCIA: IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS- FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. I. - Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência própria "CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I"que reflete exercício do poder de polícia do Município. II. - Agravo não provido.” (RE-AgR 191.363, Ministro Carlos Velloso, DJ11.12.1998)“CABE AO MUNICÍPIO REGULAR A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS DENTRO DE SUA ÁREA TERRITORIAL DE VEICULOS, INCLUSIVE DE LINHAS INTER-ESTADUAIS E INTERNACIONAIS, DESDE QUE, EM RELAÇÃO A ESTAS, NÃO PROCEDA COM ABUSO DE PODER, DE MODO A IMPOSSIBILITAR OU EMBARACAR ATIVIDADES REGULADAS PELOS PODERES ESTADUAIS E FEDERAIS.” ( RMS 9.190, Ministro Victor Nunes, DJ 22.1.1962) Os estudos técnicos realizados pelos órgãos municipais indicam que o trânsito de veículos de carga e a realização de operações de carga e descarga nos horários de pico contribuem de forma decisiva para a maior lentidão do fluxo de veículos, a dificuldade de locomoção da população, a ocorrência de colisões de grandes proporções e de congestionamentos ocasionados por defeitos nos veículos (fls. 597-611).A existência de atos administrativos anteriores, que restringiram a circulação de veículos em outras vias da cidade, evidenciam a previsibilidade de tais medidas (fls. 563-579).As matérias veiculadas na imprensa local demonstram a efetividade das restrições impostas pela Prefeitura para a melhoria do trânsito na cidade (fls. 581-595).O documento juntado pelo Município informa que a adoção de medidas restritivas à circulação de veículos representa uma economia de R$ 104.000.000,00, valor correspondente à redução da emissão de gases poluentes, à diminuição do custo das operações dos veículos em função da redução do tempo de viagem e a melhor utilização do tempo dos cidadãos com a diminuição das horas gastas no trânsito (fl. 609).Registre-se que o fundamento central para a concessão das liminares foi o de que o decreto, ao prever apenas o prazo de dez dias corridos para a adaptação dos usuários às novas regras de circulação, violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, os decretos datam de abril e maio deste ano, não subsistindo mais dúvida de que já houve prazo razoável e proporcional para que as empresas atingidas elaborassem novo planejamento logístico.Ademais, vejo presente a probabilidade de concretização do denominado “efeito multiplicador” ( SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001).Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão das decisões proferidas nos mandados de segurança nº 2008.004.00565, nº 2008.004.00583, nº 2008.004.00590, nº 2008.004.00592, nº 2008.004.00600, nº 2008.004.00629, nº 2008.004.00641, nº 2008.004.00650, nº 2008.004.00710 e nº 2008.004.00742, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Comunique-se.Publique-se.Intime-se.Brasília, 25 de agosto de 2008.Ministro Gilmar Mendes Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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