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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0304088-75.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
OCTÁVIO CÉSAR RAMOS, ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S), RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 5768 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009
Julgamento
22 de Dezembro de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de OCTÁVIO CÉSAR RAMOS, no qual se impugna decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa na Rcl 5.768.Passo a decidir.O órgão apontado como coator neste writ é o Supremo Tribunal Federal, em virtude da decisão prolatada pelo Ministro Joaquim Barbosa nos autos da Rcl 5.768 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de habeas corpus articulados contra atos jurisdicionais do próprio STF.A pretensão deduzida no presente habeas encontra óbice, portanto, na jurisprudência deste Tribunal. Por esse motivo, diante da ausência de comprovação, de plano, de manifesto constrangimento ilegal, o pedido formulado é manifestamente incabível. Nesse sentido, segue trecho de jurisprudência desta Corte: 'não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal' (HC-AgR 80.375, Pleno, Rel. Maurício Corrêa, DJ 23.3.2001).Ademais, assim dispõe a Súmula STF 606: 'Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.'Essa orientação foi reafirmada recentemente no julgamento do HC 86.548, Rel. Cezar Peluso, em Sessão Plenária de 16.10.2008 (DJE 19.12.2008). Eis o teor da desse julgado:EMENTA: HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.Desse modo, nego seguimento a este pedido de habeas corpus, nos termos do art. 21, § 1o, do RI/STF, e art. 38 da Lei 8.038/1990. Conseqüentemente, declaro o prejuízo da apreciação da medida liminar e determino o arquivamento destes autos.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 22 de dezembro de 2008.   Ministro GILMAR MENDES Presidente 1  1

Referências Legislativas

  • LEI-008038 ANO-1990 ART-00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606
  • LEI-008038 ANO-1990 ART-00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19137156/habeas-corpus-hc-97250-sp-stf

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