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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4178 GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás,que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no âmbito estadual.Os dispositivos impugnados possuem o seguinte teor:'Art. 16 - Do edital constarão os critérios de valoração dos títulos, considerando-se na seguinte ordem:(...) II - apresentação de tese em congressos ligados à área notarial e de registro;III - participação em encontros, simpósios e congresso sobre temas ligados aos serviços notariais ou de registro, mediante apresentação de certificado de aproveitamento;(...) V - aprovação em concurso de ingresso e remoção em serviço notarial e registral;VIII - tempo de serviço prestado como titular em serviço notarial ou de registro;IX - tempo de serviço prestado como escrevente juramentado ou suboficial, em serventia notarial ou de registro;X - tempo de serviço público ou privado prestado em atividades relacionadas com a área notarial ou de registro, de no mínimo 5 (cinco) anos.'O Procurador-Geral da República sustenta, em síntese, que as referidas normas violam o princípio da isonomia, tendo em vista que 'desigualam os concorrentes à vaga de titular de cartório extrajudicial, conferindo àqueles que já desempenharam atividades relacionadas à área notarial ou de registro uma melhor classificação no concurso'.Cita precedentes desta Corte sobre o mesmo tema: ADI 3.522, Rel. Min. Março Aurélio; ADI 3.580, Rel. Min. Gilmar Mendes.Requer a concessão de medida cautelar, visto que, segundo informa, há concurso em andamento, com fase de apresentação de títulos marcada para 4 de fevereiro de 2009.Decido.O art. 10 da Lei nº 9.868/99 permite que, no período de recesso, a medida cautelar seja concedida por decisão monocrática do Presidente do STF ' ao qual compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou de férias, conforme o art. 13,VIII, do Regimento Interno do Tribunal ', que posteriormente deverá ser levada ao referendo do Plenário da Corte.A presente ação direta tem como objeto normas de teor idêntico ou semelhante ao das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3.522, Rel. Min. Março Aurélio, e 3.580, de minha relatoria. Consta da dos referidos julgados o seguinte:'CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.' ( ADI nº 3.522/RS, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 12.5.2006)'EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 17, I e II, da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 2. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. 3. Apresentação dos seguintes títulos: a)"tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro" (art. 17, I); b) "apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais" (art. 17, II). 4. Violação ao princípio constitucional da isonomia. 5. Precedentes: ADI nº 3.522/RS; ADI 3.443/MA; ADI nº 2.210/AL. 6. Medida cautelar julgada procedente.' (ADI-MC nº 3.580/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10.3.2006) Como ressaltei no julgamento da ADI nº 3.580, a questão não é nova na jurisprudência desta Corte. No julgamento da ADI nº 3.522/RS, Rel. Min. Março Aurélio (julgado em 24.11.2005), o Tribunal entendeu que existia ofensa aos princípios do concurso público ( CF, art. 37, II) e da isonomia ( CF, art. , caput), e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do art. 16 e do inciso I do art. 22, ambos da Lei 11.183/98, do Estado do Rio Grande do Sul, que estabeleciam, como títulos de concurso público, atividades relacionadas a serviços notariais e de registro, e, como critério de desempate entre candidatos, a preferência para o mais antigo na titularidade desses serviços. O Tribunal considerou que os dispositivos impugnados estabeleciam tratamento diferenciado que se afastava dos objetivos da exigência do concurso público, visto que fixavam critérios arbitrários de sobrevalorização dos títulos da atividade cartorária,conferindo privilégio a um determinado grupo de candidatos em detrimento dos demais.Em outro julgamento (ADI nº 3.443-0/MA, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 8.9.2005), o Tribunal considerou como atentatória ao princípio constitucional da isonomia a norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.No mesmo sentido, o julgamento da ADI nº 2.210-5/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (DJ 24.5.2002), no qual o Tribunal entendeu ser plausível a invocação do princípio constitucional da isonomia, que há de reger toda a disciplina das competições públicas,contra a validade de normas que considerem como título o mero exercício de cargos públicos, efetivos ou comissionados, privativos ou não de graduados em Direito.Cito, ainda, os seguintes julgados com teor semelhante: ADI-MC nº 2.206/AL, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 8.11.2000; ADI nº 598/TO, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 12.11.1993.Essas razões são suficientes para o deferimento da medida cautelar pleiteada.Há que se deixar consignado, não obstante, que, no julgamento dos Embargos de Declaração na ADI nº 3.522, Rel. Min. Março Aurélio, o Tribunal fixou o entendimento no sentido de que, em hipóteses como esta, deve-se fazer a distinção entre os concursos de ingresso e de remoção, de forma que em relação aos concursos de remoção só não pode ser levado em conta o tempo de serviço notarial anterior ao ingresso nesse serviço. Assim, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual, na hipótese do concurso de remoção, a consideração do tempo de serviço tem como março inicial a assunção do cargo mediante o concurso, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia.Ante o exposto, de acordo com os fundamentos adotados por esta Corte nos julgamentos da ADI-MC 3.580 e da ADI 3.522, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para: (1) no tocante ao concurso de ingresso, suspender, com efeitos ex nunc, a vigência das normas dos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás; e (2) em relação ao concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc, interpretação conforme a Constituição no sentido de que a consideração dos títulos referidos nos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás, deve ter como março inicial o ingresso no serviço notarial e de registro.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 21 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente (Art. 13, VIII, RI/STF) 1 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 INC-00002
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008
  • LEI-013136 ANO-1997 ART-00016 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00008 INC-00009 INC-00010
  • LEI-011183 ANO-1998 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00010 ART-00022 INC-00001
  • LEI-012919 ANO-1998 ART-00017 INC-00001 INC-00002
  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 INC-00002
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008
  • LEI-013136 ANO-1997 ART-00016 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00008 INC-00009 INC-00010
  • LEI-011183 ANO-1998 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00010 ART-00022 INC-00001
  • LEI-012919 ANO-1998 ART-00017 INC-00001 INC-00002

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19137105/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4178-go-stf

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