jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 293 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SL 293 SP
Partes
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, MARCOS AUGUSTO PEREZ E OUTRO(A/S), RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 169.605.0/5-00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Publicação
DJe-078 DIVULG 28/04/2009 PUBLIC 29/04/2009
Julgamento
20 de Abril de 2009
Relator
Min. PRESIDENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

    Trata-se de pedido de suspensão de liminar (fls. 2-19), formulado pelo Município de Jacareí, em face das decisões proferidas pelo Desembargador Renato Nalini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 71 e fls. 129-130), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 169.605.0/5-00, que concedeu a medida liminar pleiteada para suspender a eficácia do art. 48 da Lei nº 4.616/2002 e do art. 4º da Lei nº 5.294 do Município de Jacareí.   O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs ação direta de inconstitucionalidade objetivando suspender a eficácia do artigo 48 da Lei nº 4.616/2002, por entender que a norma impugnada, ao fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de cargo de provimento efetivo em 5% (cinco por cento), viola o princípio constitucional do concurso público (fls. 58-69).O Desembargador Renato Nalini, relator da ADI nº 169.605.0/5-00, deferiu, em 18 de setembro de 2008, a medida liminar “para suspender a eficácia do dispositivo legal até julgamento definitivo da presente ação” (fl. 71), uma vez que a norma impugnada permitia o provimento de noventa e cinco por cento dos cargos em comissão por pessoas estranhas à carreira.Após a concessão da liminar, foi editado novo diploma legal, o qual elevou a porcentagem de cinco para vinte por cento dos cargos em comissão que devem ser providos por servidores de carreira (Lei nº 5.294, art. ). Em face do acontecimento, o autor da ação direta aditou a inicial (fls.123-127) para pedir a “suspensão imediata dos efeitos do art. da Lei nº 5.294” (fl. 127).O Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu o aditamento, preservou o pedido anterior (declaração de inconstitucionalidade da redação anterior da Lei 4.616, art. 48, § 1º) e concedeu a liminar para suspender imediatamente os efeitos do referido dispositivo, “diante da fundamentação elaborada pelo Ministério Público, apoiada em elementos de convicção contidos nos autos” (fl.130).O Município de Jacareí requer a suspensão das decisões acima mencionadas, baseado em argumentos de grave lesão à ordem e à saúde públicas. O requerente enfatiza que as decisões impugnadas violam a ordem pública, pois impossibilitam a execução de programas e políticas públicas de governo, o que prejudica a gestão pública municipal (fl. 12).Segundo o requerente, a decisão de suspensão do referido dispositivo gera grave lesão à saúde pública, pois os cargos de diretor geral, diretor administrativo e gerente administrativo da Secretaria Municipal de Saúde ainda não foram providos,sobrecarregando o Titular da Pasta da Saúde Pública de Jacareí, o qual acaba por assumir todas as atribuições (fls. 12-13).O requerente destaca que situações semelhantes têm inviabilizado o exercício regular das atividades administrativas na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria de Assuntos Jurídicos (fls. 13-14).Decido.Inicialmente, no que se refere à admissibilidade do pedido de suspensão de liminar, entendo cabível a aplicação do art. da Lei nº 8.437/1992, ainda que a medida cautelar tenha sido deferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade.Com efeito, seja pela possibilidade de repercussão da decisão estadual no âmbito federal, seja pelo cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em processo objetivo (RE 190.895/SC, Rel. Néri da Silveira, Pleno, DJ 24.08.2001; RE 161.390/AL, Rel. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27.10.1994; RE 421.256/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006; Rcl 596/MA, de minha relatoria, Pleno, DJ 13.06.2003), revela-se plenamente possível a utilização do incidente de contracautela instituído pela Lei nº 8.437/1992.Aliás, em precedentes que aproveitam à espécie, esta Corte não só concedeu o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual (RE 161.390-MC, Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 23.04.1993), como também já acolheu pedido de suspensão de liminar deferida por Tribunais de Justiça em controle abstrato de constitucionalidade.A propósito, confira-se a do Agravo Regimental na Petição nº 2.701, apreciado pelo Plenário desta Corte:“Agravo Regimental em Petição. 2. Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em controle concentrado de constitucionalidade. 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte.Precedentes. 4. Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. 5. Argüição pertinente à mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto. 6. Agravo que se julga prejudicado”.Não há dúvida, pois, que decisões cautelares proferidas em controle abstrato de constitucionalidade pelas Cortes Estaduais podem vir a ter os seus efeitos suspensos pela Presidência deste Supremo Tribunal Federal, caso comprovada a ocorrência de lesão a um dos interesses públicos protegidos pela legislação de regência dos incidentes de contracautela.A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.Assim , é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS,rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/ SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.Na origem, discute-se possível violação aos artigos 18, 29, 30, 34, VII, c, e 37, V, da Constituição Federal. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.No presente caso, adstrito às limitações temáticas do pedido de suspensão de liminar, entendo demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à saúde públicas.   O requerente trouxe aos autos cópia da Lei Municipal nº 4.616, de 27 de junho de 2002, que reestrutura a Administração do Poder Executivo Municipal (fls. 26-47). A referida lei fixou cinco por cento dos cargos de provimento em comissão aos servidores de carreira. Referido percentual foi elevado para vinte por cento com a promulgação da Lei nº 5.291/2008, cuja cópia está juntada aos autos às fls. 49-56.A suspensão dos efeitos do art. da Lei 5.267/08 acarreta a obrigatoriedade de prover todos os cargos em comissão com servidores efetivos do quadro de funcionários da Prefeitura de Jacareí, inclusive os cargos de Secretários Municipais.Em face da impossibilidade de provimento de cargo em comissão por pessoas comprometidas com as políticas públicas estabelecidas pelo governo, o requerente relata a dificuldade de realização dos programas de governo, em diversos setores da administração municipal, comprometendo setores como a saúde e a educação.O Plenário desta Corte já se pronunciou a respeito da fixação de percentual de cargos em comissão para servidores de carreira no julgamento de medida cautelar na ADI nº 1.981. Nessa decisão, a Corte consignou o entendimento segundo o qual não é inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que prevê a ocupação de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão por servidores efetivos. Desse modo, admitiu-se o provimento de referidos cargos por quem não possua a condição de servidor de carreira. O voto do Ministro Néri da Silveira, relator da ADI nº 1.981, restou assim expresso:“Dessa maneira, estipula a disposição da Emenda nº 26 à Lei Orgânica do Distrito Federal que, “no mínimo, cinqüenta por cento dos cargos em comissão serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei”. Também a Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, à Constituição de 1988, no que respeita a cargos em comissão, estabelece que a lei definirá os casos, condições e percentuais mínimos, quanto a seu preenchimento por servidores ocupantes de cargo efetivo.Compreendo, assim, que, no ponto, poderá prosseguir em vigor a Emenda nº 26 à lei Orgânica do Distrito Federal, de 9.12.1998, ao prever que, no mínimo, cinqüenta por cento desses cargos deverão ser ocupados por servidores efetivos, admitido, como decorre da Emenda nº 19 à Constituição de 1988, também no plano federal, o provimento de cargos em comissão por quem não detenha a condição de servidor efetivo, em percentual que a lei definirá. Enquanto não se editar essa regra integrativa do texto federal maior, não cabe ter norma local sobre a matéria, - ao prever o mínimo de cinqüenta por cento dos cargos em comissão providos por servidores ocupantes de cargos efetivos.   (ADI-MC Nº 1981, Rel. Néri da Silveira, DJ 29/04/1999) ”No caso dos autos, a decisão liminar que suspendeu os efeitos da norma impugnada gera grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, pois compromete a estruturação do poder executivo municipal.Segundo o ofício encaminhado pela Prefeitura de Jacareí ao Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 151-156), a administração direta municipal conta com 3.486 cargos de provimento efetivo e 247 cargos de provimento em comissão, incluídos os Secretários Municipais. Assim, apenas 5,22% dos cargos poderão ser preenchidos por pessoas que não ingressaram nos quadros do Município mediante concurso público.Além disso, a determinação para que apenas servidores efetivos ocupem os cargos comissionados poderá comprometer a prestação de serviços municipais, pois acarretará o deslocamento de servidores lotados em outros cargos para os cargos em comissão.Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Desembargador Renato Nalini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº169.605.0/5-00.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 20 de abril 2009.  Ministro GILMAR MENDES Presidente   1  1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19136106/suspensao-de-liminar-sl-293-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : AgR SL 0055990-28.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0055990-28.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 1395 SP

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento : AI 0007681-33.2019.8.27.0000