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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96897 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CARLOS ANTÔNIO LOPES LAUTON, FRANCIS SELWYN DAVIS E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando questões de ordem suscitadas, em sessão plenária, no HC 91.676/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e no RHC 93.172/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, reconheceu assistir, ao Relator da causa, competência para julgar, monocraticamente, em caráter definitivo, pedidos de “habeas corpus” que objetivem garantir, ao condenado, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, ainda que destituídos de eficácia suspensiva.O caso em exame ajusta-se aos pressupostos, que, estabelecidos nas questões de ordem ora referidas, legitimam a atuação monocrática do Relator da causa, razão pela qual passo a julgar o próprio mérito da impetração.Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim do (fls. 170/171):“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA INCOMUM. INOCORRÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE 2º GRAU OU TRIBUNAL SUPERIOR. ‘REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).II - Não se vislumbrando, nos recursos excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a razão de ser a suspensão da execução da condenação imposta em segundo grau.III – ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da inocência.’ ( HC 90.645/PE, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).IV - Se o Juiz, ao proferir seu ‘decisum’, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada e o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor que tal alcance a segunda instância e a instância incomum. Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, por ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em ‘quaestio iuris’ (v.g., recurso especial e recurso extraordinário) para os Tribunais Superiores. O amplo desdobramento - o que, aí sim, exigiria recurso do MP - teria que ser explicitado.V - No caso concreto, nada leva a concluir que as expressões utilizadas tenham aplicação na instância incomum. É que, no momento em que foram proferidas, o julgador não poderia imaginar a interposição ou não de eventual apelação. Permitia ali, naquele momento, o apelo em liberdade, e caso não houvesse o recurso, as conseqüências naturais do trânsito em julgado.VI - A e. Corte de origem, ao determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, consignou, expressamente, que o fazia em virtude da manutenção da condenação imposta, não havendo que se falar, ‘in casu’, em aplicabilidade do princípio da ‘ne reformatio in pejus’.‘Writ’ denegado.”( HC 81.838/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER) O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. WAGNER GONÇALVES (fls. 221/229), opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus”, por entender, em síntese, que “(...) após o esgotamento das instâncias ordinárias, é possível a execução provisória da pena” (fls. 224).Passo ao exame do pedido.O exame dos elementos produzidos nestes autos, notadamente do que se contém nos acórdãos emanados do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evidencia que a prisão cautelar do ora paciente não se ajusta aos padrões jurisprudenciais que esta Suprema Corte firmou na análise do tema.Impende destacar, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar, em 05/02/2009, o HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, fixou orientação que reafirma a decisão na qual concedi, no caso em exame, medida liminar em favor do ora paciente.Constata-se, pela análise dos v. acórdãos emanados do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que simplesmente não há qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de decretação da prisão cautelar do ora paciente (fls. 170/185 e 43/122).Na realidade, o E. Tribunal de Justiça local limitou-se, no acórdão em referência, a determinar, “tout court”, sem qualquer fundamentação (por mínima que fosse), a expedição de mandado de prisão contra o paciente em questão (fls. 122).O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o pedido de “habeas corpus”, apoiou-se, para tanto, consoante resulta evidente da leitura da decisão em questão, na afirmação de que “(...) É de difícil aceitação que um recurso dotado de requisitos específicos possa, pelo simples e tecnicamente despretensioso uso, acarretar desdobramentos a favor do réu. Vale dizer, interpondo o recurso sem tese, sem dissídio, o réu poderia, como inexplicável homenagem ao princípio da presunção de inocência, ter o direito a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (...)” (fls. 175/176).Vê-se, no caso que ora se examina, que o Tribunal local claramente admitiu, na pendência de qualquer dos recursos excepcionais, aquilo que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem expressamente repelido: a execução provisória da condenação penal.Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência.É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, ainda que destituídos de eficácia suspensiva ( HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte ( HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de recorrer em liberdade.Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se viável, consoante reconhece esta Suprema Corte, a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de um lado, e a presunção de inocência proclamada pela Constituição da Republica ( CF, art. , LVII) e pelo Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro.Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a demonstração - apoiada em decisão impregnada de fundamentação substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela,reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada por condenação recorrível (como sucede na espécie), exigir-se-á, sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal provisória ( HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno), a observância de certos requisitos, sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de constrição da liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema.O exame da decisão ora questionada – que admitiu a possibilidade de decretação da prisão dos pacientes pelo simples fato de os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial) não possuírem efeito suspensivo – revela que esse ato decisório não se ajusta ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois – insista-se – a denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936):“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL.- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade.A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.”( HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal recorrível, tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal.Demais disso, se o ora paciente, como no caso, estava em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificaria, se, motivada por fato posterior, este se ajustasse, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não se demonstrou ocorrente na espécie.Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, concedo a ordem de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para invalidar a ordem de prisão expedida, contra o ora paciente, nos autos da Apelação nº 486.646.3/4-00 (fls. 44), julgados pela 5ª Câmara da Seção Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo-crime nº 019/03 - Tribunal do Júri da comarca de Limeira/SP).Comunique-se.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de julho de 2009.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00027 PAR-00002
  • DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • DEC- 000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • SUM-000267
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00027 PAR-00002
  • DEC- 000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • SUM-000267

Observações

Legislação feita por:(FRL).
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