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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB. DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 101 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 101. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.Petição n. 97.892, de 10.8.2009.1. Embargos de declaração opostos pela amica curiae Ribor – Importação, Exportação, Comércio e Representações Ltda., admitida no feito em 27.6.2008 (fls. 3.132 e 3.133), no qual sustenta obscuridade e contrariedade no acórdão proferido na conclusão do julgamento da ADPF n. 101, em sessão plenária de 24.6.2009.2. Assevera a Embargante que obteve o reconhecimento do direito à importação de pneus usados, para a utilização no processo de industrialização que realiza, em sentença transitada em julgado na 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Proc. n. 2002.51.01007841-7), a qual não seria objeto de ação rescisória.Sustenta, então, que o acórdão embargado, “... ao mesmo tempo que (...) exclui os titulares de sentença transitada em julgado que não esteja sendo objeto de ação rescisória, (...) passa a incluí-los de maneira definitiva” (fls. 4.517).Requer seja esclarecido “... se os titulares de sentença com trânsito em julgado, que não esteja sendo objeto de ação Rescisória, a exemplo da ora peticionante, possui ou não o direito de continuar a usufruir da prestação jurisdicional obtida na r.sentença, qual seja, o direito de poder continuar importando pneus usados a título de matéria prima para o processo de industrialização” (fls. 4.517).3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal está consolidada no sentido do não-cabimento de recursos interpostos por terceiros não integrantes da relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de partes,excluindo-se, portanto, daquela possibilidade processual os que ingressam nos autos na condição de amicus curiae, ou seja, colaboradores do Tribunal admitidos para trazer ao processo informações relevantes ou dados técnicos que entender necessário o Relator para melhor elucidação do caso sujeito a exame.Nessa linha, por exemplo: ADPF 18-ED, Rel. Min. Menezes Direito, decisão monocrática, DJe 4.5.2009; ADI 1.199-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.5.2006; ADI 2.581-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 18.4.2002.Esse entendimento vale também para os casos nos quais houver sustentação oral pelo amicus curiae recorrente, conforme ficou decidido no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.615, do qual fui relatora (DJe 24.4.2008).4. Constato, ademais, que o acórdão objeto dos embargos opostos ainda não foi juntado aos autos, motivo pelo qual o recurso é extemporâneo, v.g., ADI-ED-AgR 3.255, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 16.10.2008:“Agravos regimentais em embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Extemporaneidade e ausência de impugnação dos fundamentos autônomos. Precedentes da Corte.1. O agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada não pode ser conhecido. Aplicação da Súmula nº 283.2. Não se conhece dos embargos declaratórios opostos antes da publicação da decisão embargada, sendo certo que, no caso, a interposição ocorreu antes mesmo da juntada do acórdão.3. Agravo regimental da ATRICON não-conhecido e agravo regimental do PT desprovido.” (grifos nossos) 5. Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 14 de agosto de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 1 1

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19135607/emb-decl-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-101-df-stf

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