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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2316 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2316 DF
Partes
PARTIDO DA REPÚBLICA, RENATO MORGANDO VIEIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010
Julgamento
13 de Janeiro de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

(Referente à Petição n. 140.369/2009): O Instituto de Defesa do Consumidor (IDC) pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae .O requerente fundamenta seu interesse da seguinte forma:“ É cediço, que requisito ‘ sine qua non’ para ingressar como ‘ amicus curie’ , nas ações que tramitam neste augusto Tribunal é a comprovação de forma clara, robusta e contundente, no que tange ao interesse da parte.13. No caso em tela, o requerente é instituto que representa seus associados, nas esferas judiciais, cujo escopo é a salvaguarda de seus interesses.14. Assim, como o requerente atua em nome próprio (IDC), representando direito alheio (ASSOCIADOS), possui objetivo de promover uma melhor integração entre os direitos particulares em face do direito consumerista.15. Ademais, não se pode olvidar que hodiernamente, a grande maioria das ações que envolvem o direito bancário engreda a aplicação imediata do Código de Defesa do Consumidor (decisão inclusive exarada por este Sodalício na lavra do emérito Ministro Eros Grau – ADI 2591 e RCL 6318).16. Deste modo, por haver liame entre os contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a matéria que se discute na presente ADI, afeta diretamente a seara representativa do requerente, uma vez que o cerne da discussão é a constitucionalidade da referida Medida Provisória” – (fl. 425) .A figura do amicus curiae foi formalmente inserida no ordenamento pátrio pela Lei n. 9.868/1999, que, em seu art. , § 2º, faculta ao relator a possibilidade de ouvir terceiros interessados que possam contribuir com o debate travado pela Corte.Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se lhes apresentam.Ressalto que compete ao Relator, por meio de irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que atuem na situação de amic us curiae , hipótese diversa da figura processual da intervenção de terceiros. Esclareço que, em princípio, a eventual manifestação deveria ocorrer no prazo das informações (arts. 6 o e 7 o, § 2 o, da Lei n. 9.868/1999).No julgamento das ADI 2.675 (Relator Carlos Velloso, questão de ordem julgada em 23.11.2003) e 2.777 (Relator Cezar Peluso, questão de ordem julgada em 23.11.2003), porém, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, resolveu questão de ordem para reconhecer, excepcionalmente, a possibilidade de realização de sustentação oral por terceiros, admitidos no processo de fiscalização abstrata de normas, sob a condição de amicus curiae.Essa nova orientação, apesar de ter contrariado os precedentes existentes [ ADI-MC n. 2.321, Relator Celso de Mello, DJ 31.10.2000; ADI-MC n. 2.130, Relator Celso de Mello, DJ 2.2.2001; ADI-QO n. 2.223, Relator Março Aurélio, DJ 26.10.2001], garante a possibilidade de que o procedimento de instrução dos processos seja subsidiado por novos argumentos e diferentes alternativas de interpretação da Constituição.Esse parece ser, pelo menos, o espírito da norma constante da parte final do art. 7 o , § 2 o , da Lei n. 9.868/1999. É verdade que essa disposição remete ao parágrafo anterior - § 1 o -, que restou vetado pelo Presidente da República (O § 1o do art. 7o da Lei n. 9.868/1999 dispunha que: “Os demais titulares referidos no art. 2o poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.”).Assim, em princípio, a manifestação dos amici curiae haveria de se fazer no prazo das informações.No entanto, especialmente diante da relevância do caso ou, ainda, em face da notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa, é possível cogitar de hipóteses de admissão de amicus curiae, ainda que fora desse prazo.Necessário é ressaltar, contudo, que essa possibilidade não é unânime na jurisprudência do STF. A esse respeito, vale mencionar a ADI n. 2.238, Relator Ilmar Galvão. Nesse caso, o relator considerou ser impossível a admissão de amicus curiae quando o julgamento do feito já estiver em andamento, por considerar essa manifestação destinada, unicamente, a instruir a ADI.Na ADI n. 2.690, de minha relatoria, considerando a conversão da ação para o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999, admiti a participação do Distrito Federal, dos Estados de Goiás, de Pernambuco e do Rio de Janeiro e da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE), determinando, ainda, uma nova audiência da Procuradoria-Geral da República.Essa construção jurisprudencial sugere a adoção de um modelo procedimental que ofereça alternativas e condições para permitir, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo constitucional.Essa nova realidade pressupõe, além de amplo acesso e participação de sujeitos interessados no sistema de controle de constitucionalidade de normas, a possibilidade efetiva de o Tribunal Constitucional contemplar as diversas perspectivas na apreciação da legitimidade de um determinado ato questionado.Observa-se também que a constatação de que, no processo de controle de constitucionalidade, faz-se, necessária e inevitavelmente, a verificação de fatos e prognoses legislativos, sugere a necessidade de adoção de um modelo procedimental que outorgue ao Tribunal as condições necessárias para proceder a essa aferição.Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o Tribunal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de participação por parte de terceiros (des) interessados.O chamado “Brandeis-Brief” – memorial utilizado pelo advogado Louis D. Brandeis, no “case Müller versus Oregon” (1908), contendo duas páginas dedicadas às questões jurídicas e outras 110 voltadas para os efeitos da longa duração do trabalho sobre a situação da mulher – permitiu que se desmistificasse a concepção dominante, segundo a qual a questão constitucional configurava simples “questão jurídica” de aferição de legitimidade da lei em face da Constituição. [Cf., a propósito, HALL, Kermit L.(organizador), The Oxford Companion to the Supreme Court of United States, Oxford, New York, 1992, p. 85].Hoje não há como negar a “comunicação entre norma e fato” (Kommunikation zwischen Norm und Sachverhalt), que, como ressaltado, constitui condição da própria interpretação constitucional. É que o processo de conhecimento aqui envolve a investigação integrada de elementos fáticos e jurídicos. [Cf., MARENHOLZ, Ernst Gottfried, Verfassungsinterpretation aus praktischer Sicht, in: Verfassungsrecht zwischen Wissenschaft und Richterkunst, Homenagem aos 70 anos de Konrad Hesse, Heidelberg, 1990, p. 53 (54)].Nesse sentido, a prática americana do amicus curiae brief permite à Corte Suprema converter o processo aparentemente subjetivo de controle de constitucionalidade em um processo verdadeiramente objetivo (no sentido de um p rocesso que interessa a todos), no qual se assegura a participação das mais diversas pessoas e entidades.A propósito, referindo-se ao caso Webster versus Reproductive Health Services (1989), que poderia ensejar uma revisão do entendimento estabelecido em Roe versus Wade (1973), sobre a possibilidade de realização de aborto, Dworkin afirma que a Corte Suprema recebeu, além do memorial apresentado pelo Governo, 77 outros memoriais (briefs) sobre os mais variados aspectos da controvérsia — possivelmente o número mais expressivo já registrado — por parte de 25 senadores, de 115 deputados federais, da Associação Americana de Médicos e de outros grupos médicos, de 281 historiadores, de 885 professores de Direito e de um grande grupo de organizações contra o aborto (cf. DWORKIN, Ronald. Freedom’s Law. Cambridge- Massachussetts. 2.ª ed., 1996, p. 45).Evidente, assim, que essa fórmula procedimental constitui um excelente instrumento de informação para a Corte Suprema.Com esse intuito, observa-se também que a participação de amicus curiae não deve se restringir aos processos do controle abstrato de constitucionalidade.Is s o porque, a partir das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 45/2004, e principalmente dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, os processos do controle concreto de constitucionalidade, em especial o recurso extraordinário, vêm adquirindo uma feição cada vez mais objetiva.Ess a parece ser a orientação dos Ministros des t a Corte, que vêm admitindo a intervenção de amicus curiae em recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Plenário. Nesse sentido, arrolo as seguintes decisões monocráticas:RE 586.995, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ e 95, publicado em 25.5.2009; RE 566.471, rel. Min. Março Aurélio, DJ e 92, publicado em 20.5.2009; RE 583.834, rel. Min. Carlos Britto, DJ e 63, publicado em 2.4.2009; RE 576.155, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ e 47, publicado em 12.3.2009.Ademais, a apresentação de inúmeros memoriais por parte de diversos interessados já é prática comum nas semanas que antecedem o julgamento de processos cuja tese discutida afete vários cidadãos e instituições.E, muitas vezes, as informações trazidas nesses documentos são utilizadas para a formação do convencimento dos Ministros e, inclusive, constam expressamente de seus votos.Não há dúvida, outrossim, de que a participação de diferentes grupos em processos judiciais de grande significado para toda a sociedade cumpre uma função de integração extremamente relevante no Estado de Direito.A propósito, Peter Häberle defende a necessidade de que os instrumentos de informação dos juízes constitucionais sejam ampliados, especialmente no que se refere às audiências públicas e às “intervenções de eventuais interessados”, assegurando-se novas formas de participação das potências públicas pluralistas na qualidade de intérpretes em sentido amplo da Constituição (cf. Häberle, Peter. Hermenêutica Constitucional. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: contribuição para a Interpretação Pluralista e “Procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre, 1997, p. 47-48).Ao ter acesso a essa pluralidade de visões em permanente diálogo, este Supremo Tribunal Federal passa a contar com os benefícios decorrentes dos subsídios técnicos, implicações político-jurídicas e elementos de repercussão econômica que possam vir a ser apresentados pelos “amigos da Corte”.Essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição.É certo, também, que, ao cumprir as funções de Corte Constitucional, o Tribunal não pode deixar de exercer a sua competência, especialmente no que se refere à defesa dos direitos fundamentais em face de uma decisão legislativa, com a alegação de que não dispõe dos mecanismos probatórios adequados para examinar a matéria.Entendo, portanto, que a admissão de amicus curiae confere ao processo um colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, fundamental para o reconhecimento de direitos e a realização de garantias constitucionais em um Estado Democrático de Direito.Entretanto, em sessão de 22 de abril de 2009, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de intervenção de terceiros no processo após sua inclusão na pauta ou sua apresentação em mesa para julgamento. Nesse sentido,transcrevo trecho constante do Informativo 543/STF:Intervenção de “Amicus Curiae”: Limitação e Data da Remessa dos Autos à Mesa para Julgamento A possibilidade de intervenção do amicus curiae está limitada à data da remessa dos autos à mesa para julgamento. Ao firmar essa orientação, o Tribunal, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB contra o art. 56 da Lei 9.430/96, o qual determina que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complr 70/91. Preliminarmente, o Tribunal, também por maioria, rejeitou o pedido de intervenção dos amici curiae, porque apresentado após a liberação do processo para a pauta de julgamento. Considerou-se que o relator, ao encaminhar o processo para a pauta, já teria firmado sua convicção, razão pela qual os fundamentos trazidos pelos amici curiae pouco seriam aproveitados, e dificilmente mudariam sua conclusão. Além disso, entendeu-se que permitir a intervenção de terceiros, que já é excepcional, às vésperas do julgamento poderia causar problemas relativamente à quantidade de intervenções, bem como à capacidade de absorver argumentos apresentados e desconhecidos pelo relator. Por fim, ressaltou-se que a regra processual teria de ter uma limitação, sob pena de se transformar o amicus curiae em regente do processo. Vencidos, na preliminar, os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto,Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, que admitiam a intervenção, no estado em que se encontra o processo, inclusive para o efeito de sustentação oral. Ao registrar que, a partir do julgamento da ADI 2777 QO/SP (j. em 27.11.2003), o Tribunal passou a admitir a sustentação oral do amicus curiae — editando norma regimental para regulamentar a matéria —, salientavam que essa intervenção, sob uma perspectiva pluralística, conferiria legitimidade às decisões do STF no exercício da jurisdição constitucional. Observavam, entretanto, que seria necessário racionalizar o procedimento, haja vista que o concurso de muitos amici curiae implicaria a fragmentação do tempo disponível, com a brevidade das sustentações orais. Ressaltavam, ainda, que,tendo em vista o caráter aberto da causa petendi, a intervenção do amicus curiae, muitas vezes, mesmo já incluído o feito em pauta, poderia invocar novos fundamentos, mas isso não impediria que o relator, julgando necessário, retirasse o feito da pauta para apreciá-los. No mais, manteve-se a decisão agravada no sentido do indeferimento da petição inicial, com base no disposto no art. da Lei 9.868/99, ante a manifesta improcedência da demanda, haja vista que a norma impugnada tivera sua constitucionalidade expressamente declarada pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 377457/PR (DJe de 19.12.2008) e do RE 381964/MG (DJE de 26.9.2008). Vencidos, no mérito, os Ministros Março Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau, que proviam o recurso,ao fundamento de que precedentes versados a partir de julgamentos de recursos extraordinários não obstaculizariam uma ação cuja causa de pedir é aberta, em que o pronunciamento do Tribunal poderia levar em conta outros artigos da Constituição Federal,os quais não examinados nos processos subjetivos em que prolatadas as decisões a consubstanciarem os precedentes – (Informativo 543/STF, ADI-AgR 4.071, rel. Min. Menezes Direito, julg. em 22.4.2009).Verifica-se que o julgamento da ADI n. 2.316/DF já foi iniciado, tendo sido proferidos os votos do relator, Ministro Sydney Sanches e dos Ministros Carlos Velloso, Cármen Lúcia, Menezes Direito, Março Aurélio e Carlos Britto. Por esse motivo, com base no entendimento fixado pelo Plenário, não é possível admitir intervenção de terceiros neste momento.Entretanto, ressalto que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta que o interessado apresente memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por ele apresentados sejam considerados no julgamento da causa.Ante o exposto, indefiro o pedido de intervenção no feito na condição de amicus curiae.Desentranhem-se dos autos principais a Petição n. 140.369/2009 e os documentos que a acompanham, e juntem-os por linha.Publique-se.Brasília, 13 de janeiro de 2010.Ministro GILMAR MENDES Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134727/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2316-df-stf

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