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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 22.622/2010 PEÇAS DO PROCESSO - CÓPIA – OBTENÇÃO – REMESSA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO.1. O Gabinete prestou as seguintes informações:O advogado Luis Antonio da Gama e Silva Neto, em petição eletrônica assinada digitalmente, requer a extração de cópia da petição inicial, do relatório, do voto proferido por Vossa Excelência e da certidão de julgamento do recurso extraordinário,pleiteando o envio para o endereço eletrônico indicado na peça.O Plenário, em 3 de fevereiro de 2010, proveu o recurso. O acórdão foi publicado em 23 de abril de 2010.2. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Quanto ao envio para o endereço eletrônico, este é possível sem que se cogite de ônus para o Tribunal.3. Providenciem.4. Publiquem.Brasília, 13 de maio de 2010.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(AAH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19132689/recurso-extraordinario-re-363852-mg-stf